Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 624/2021 - Do Executivo — Encaminha Veto Total ao Autógrafo
nº 078/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte
público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus
urbano municipais e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
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PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº (o
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Of.GAB.nº 493/2021
Senhor Presidente: ES: Ee =
DATA, 1
26 de agosto de 2.021
DO
PRESIDENTE À
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 078/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte
público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus
urbano municipais e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base nos pareceres do
Departamento de Segurança e Trânsito e também do Departamento de
Saúde, cujas cópias encaminhamos em anexo, para conhecimento do autor
da matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA reed DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador ds. CÂMARA Miss
RAIMUNDO RUI Kira
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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DESPACHO Nº 248/2021
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021.
REFERENTE: Autógrafo nº 078 de 03/08/2021
ASSUNTO: Obrigatoriedade Instalação de Recipientes Álcool em Gel no interior
do transporte público e nas dependências do Terminal Urbano e Rodoviária, sob
pena de multa.
DESTINO: Secretaria - Gabinete
INTERESSADO: Câmara Municipal
S. M. J., não obstante os elevados propósitos do legislador no autógrafo
nº 078 supracitado, há que se negar assentimento à proposição, consoante
razões abaixo expostas:
“O tema versado diz respeito a transporte intermunicipal de
passageiros, de competência privativa da União, a quem cabe legislar
sobre transporte, como dispõe a Constituição Federal. O Código de
Trânsito Brasileiro inclusive dispõe sobre os equipamentos que devem
constar dos veículos circulantes. “Verifica-se, portanto, que a matéria se
encontra regrada por normas federais, descabendo ao Estado-membro
legislar a respeito do assunto, sob pena de invasão de área reservada à
competência privativa da União”;
Outrossim, a disciplina das condições de prestação do serviço
público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de
competência do Município, é matéria de cunho eminentemente
administrativo. “A proposta estampa comandos de autêntica gestão
administrativa, que devem levar em conta aspectos de ordem técnica e
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Além dos impedimentos de natureza jurídica e financeira, “há de se
considerar o grau de periculosidade, pois o álcool em gel é um composto
químico inflamável e sua chama é invisível, podendo comprometer a
segurança dos passageiros, dos profissionais das empresas operadoras do
transporte público e de terceiros, em caso de incêndio, ou pelo risco de
explosão, caso o veículo se envolva em acidente automobilístico.” 4
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar os
protestos de elevada estima e consideração.
ULISSES Assinado de forma digital por
Atenciosamente ULISSES BRANDAO RIBEIRO
* BRANDAO Dados: 2021.08.25 11:51:59
RIBEIRO ROS
ULISSES BRANDÃO RIBEIRO
Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito
4 Texto extraído, copiado e editado do site: https://diariodotransporte.com.br/2021/03/11/doria-
veta-projeto-de-lei-da-alesp-que-determina-instalacao-de-alcool-em-gel-nos-transportes-
publicos-metropolitanos/
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Av: Oscar P. Martins, 1520 - Santa Edwirges, Fone: 3634-8116
e-mail: saude visa joao.sp.gov.br
Ouvidoria da Prefeitura: 0800- 730156 ou www.eouve.com.br
Boa Vista, 10 de agosto de 2021
ção ao autógrafo nº 078 de 03/08/202 1 da Câmara Municipal, reiteramos a
manutenção das medidas preventivas de combate a disseminação do COVID-
incias da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais.
'didas devem estar de acordo com os protocolos sanitários do Plano São Paulo,
tido o distanciamento social de 1,5 m, limpeza e higienização do veículo,
o de álcool em gel nas plataformas de acesso de embarque e desembarque, bem
ermanente de máscaras pelos passageiros e motorista.
é o mendamos como medida que recipientes contendo álcool em qualquer de suas
icas e graduações sejam instalados no interior dos ônibus devido ao produto
o grande risco de provocar explosões devido a exposição prolongada ao calor.
nos ainda que, seja retirado o $ 2º, tendo em vista que esta não é a composição,
ncentração do álcool a 70%, considerando que para este é necessário o uso de
graduação alcóolica, sendo o mais comum o 98 INPM, seguindo a fórmula CI=
de forma que o produto final apresente graduação alcóolica de 70%, o que é
rito no texto apresentado.
Adélia Ap. de L. Multini
Enfermeira
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Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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contatocmsjbvG gmail.com
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AUTÓGRAFO Nº 078, DE 03 DE AGOSTO DE 2.021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool
em gel antisséptico no interior do transporte público coletivo e nas
dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras
providências.
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º- Esta Lei torna obrigatória a instalação de recipientes contendo álcool em
gel antisséptico no transporte público coletivo público e nas dependências da
rodoviária e terminal de ônibus municipais, no âmbito do Município de São João
da Boa Vista.
$1º- Os recipientes contendo álcool em gel antisséptico deverão ser instalados
no interior dos ônibus do transporte público municipal, bem como nas
dependências da rodoviária da rodoviária e do terminal de ônibus urbano do
Município, principalmente nas plataformas de acesso a embarque e
desembarque, visando inclusive a acessibilidade de pessoas com deficiência.
$2º- O produto deve conter solução composta de 70% (setenta por cento) de
álcool e 30% (trinta por cento) de água.
Art. 2º- Deverá ser adotado cartazes de fácil visualização, com a indicação no
local de que está sendo colocado à disposição dos usuários gratuitamente álcool
em gel antisséptico.
Art. 3º- As observâncias das disposições estabelecidas na presente Lei são de
responsabilidade exclusiva das empresas responsáveis pela administração dos
transportes públicos e das rodoviárias.
Art. 4º- A fiscalização quanto à instalação de recipientes contendo álcool em gel
antisséptico será exercida pelo setor do órgão municipal competente.
Art. 5º- O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à: a
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dd de
L- Multa de R$ 1000,00 (mil reais)
H- Multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta
lei.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições e contrári: a
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte e um (03.08.2021).
pá
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