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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeita Municipal e dá outras providências
native_id16949

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.879, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021.
2021-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-30 Proposição aprovada E —
2021-08-30 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-30 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-30 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T15:20:28.708168-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-02T11:20:44.778598-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 055/2021 - Do Executivo- Concede
reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá
outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durv
CA
MARIOZI
SuTavo meutoN= —p—
pr Danda
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 055/2021 —- Do Executivo- Concede
reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.021.
7) UIZ PARAKI /
E ai
MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDES
y
PASTOR.C os
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 055/2021 - Do Executivo- Concede
reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.021.
PotecoLo
PREFEITURA MUNICIPAL
dé mica Si vs di per
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
25 de agosto de 2.021
252)
Of.GAB 484/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
tora
A T A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃ 74 b
e As
A PELA
AIMUNDO RUI Sin PN
Presidente da Câmara Municipal Pe Nite à
isa A A G
PREFEITURA MUNICIPAL
nei calm ii S ct
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores
da Prefeitura Municipal e dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de Janeiro de 2022, reajuste de
9% (nove por cento) nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 9% (nove por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01/01/2022.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (19/08/2021).
MARIA INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
ED Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores
Soma ...
R$ 11.495.298,72
« R$ 11.495.928,72
(+) Receitas Previstas ..
(=) Disponibilidades Previstas ...
--- R$ 297.398.400,00
-- R$ 297.398.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,865%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,865%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores ...
Soma
R$ 11.495.298,72
« R$ 11.495.928,72
(+) Receitas Previstas ...
(=) Disponibilidades Previstas ....
- R$ 297.398.400,00
R$ 297.398.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,865%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,865%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores
Soma
«... R$ 11.495.928,72
« R$ 11.495.928,72
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
R$ 297.398.400,00
R$ 297.398.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,865%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,865%
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021.
Silene Cordeiro
d de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
Natália
Diretora do Departamk
Estado de São Paulo
e) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, serão compatibilizadas com Plano
Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2022,
2023 e 2024, terão dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com à Leis
Orçamentárias Anuais — LOA 2022, 2023 e 2024.
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021.
A Dn Mad
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ii dee in
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
JUSTIFICATIVA
As restrições impostas pela Pandemia do COVID-19, somadas às
vedações da LC 173/2020 que suspenderam a concessão de reajustes no exercício
de 2021, trouxeram prejuízos substanciais à vida financeira dos servidores,
diretamente prejudicados pelos altos índices inflacionários, sem que a sua
remuneração pudesse acompanhar os aumentos de preços do mercado.
Diante disso, é dever da administração municipal valorizar o
servidor, que se tornou peça ainda mais fundamental para a manutenção dos
serviços públicos, garantia dos direitos sociais e dignidade das pessoas e sua
família.
Assim, a fim de atenuar os prejuízos causados pela Pandemia do
COVID-19 e recuperar parte do poder aquisitivo dos servidores, será concedido
reajuste de 9% (nove por cento) sobre toda a remuneração, além da atualização
do valor do auxílio alimentação para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do
servidor.
Esclarecemos que os valores aqui apresentados foram devidamente
analisados pela administração, havendo, portanto, disponibilidade orçamentária
para conceder o merecido reajuste aos servidores.
Logo, solicitamos a colaboração dos nobres Vereadores, no sentido
de aprovarem o presente projeto de lei, lembrando, ainda, que o impacto
financeiro e orçamentário apresentado entrará em vigor somente em janeiro de
2022, não havendo, neste ato, descumprimento da LC 173/2020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (19/08/2021).
dubla
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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