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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá outras providências.
native_id16950

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.880, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021.
2021-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-30 Proposição aprovada E —
2021-08-30 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-30 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-30 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T15:20:28.733542-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-02T11:20:44.808145-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 056/2021 — Do Executivo- Concede
reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá
outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durva
CA
VÓCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONIH — =, —
É :
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 056/2021 — Do Executivo- Concede
reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
PASTOR CARLO
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 056/2021 — Do Executivo- Concede
reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
* MERCÍLIO ACENA BENEVIDES
JOSÉ CLAU FERREIRA
y forocoLo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
25 de agosto de 2.021
SEBEa dia Projeto de LeinsoSGU?)
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Autarquia Municipal o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE, e dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, o reajuste
de 9% (nove por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal
o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João
da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2022.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01/01/2022
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e um (19/08/2021).
Lg Artes
MARIA SÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Á
/ UNIAEE
/
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
LEI NS 140/65
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: rhfaeOfae.br
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO —
ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2022:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2019
(+) Receita Prevista para 2020 76.650.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 76.650.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 2.446,388,11
1.2.2 Impacto Orçamentário = 3,1916%
1.2.3 Impacto Financeiro = 3,1916%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2023:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2020
(+) Receita Prevista para 2021 80.485.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2021 80.485.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2021
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2021 2.446,388,11
1.2.2 Impacto Orçamentário = 3,0396%
1.2.3 Impacto Financeiro = 3,0396%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2024:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2021
(+) Receita Prevista para 2022 84.510.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2022 84.510.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2022
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2022 2.446,388,11
1.2.2 Impacto Orçamentário = 2.8948%
1.2.3 Impacto Financeiro = 2,8948%
São João da Boa-Vista, SP, 19 de agosto de 2021
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
/
j Á CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
a CN.P.J. 59.766.774/0001-70
As Pútss va Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
/ Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: rhfaeOfae.br
LEI NS 140/65
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2022: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 19 de agosto de 2021.
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do trabalhador em
geral, é fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de
melhores salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente
aos índices inflacionários, as partes celebraram acordo, a ser 9% (nove por cento)
sobre todo o vencimento, parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2005 e R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) o valor do auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009 do servidor.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência, para que se proceda a real efetivação do
reajuste.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (19/08/2021).
RAN or
MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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