Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 057/2021 —- Do Executivo- Concede
reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV,
bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas
com direito à paridade dos proventos.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
GUSTAVO BELLONC Re a
N
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 057/2021 —- Do Executivo- Concede
reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV,
bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas
com direito à paridade dos proventos.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.021.
pe |
N
MERCÍLIO PA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 057/2021 — Do Executivo- Concede
reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV,
bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas
com direito à paridade dos proventos.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
PnotocoLo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
25 de agosto de 2.021
Of.GAB 487/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista — IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade nos proventos.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Q NA are
SÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PE CÂMARA MUNICIPAL
ppm
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista — IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos
servidores inativos e pensionistas com direito à paridade nos
proventos ”.
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste de
9% (nove por cento), referente ao exercício de 2022, nos vencimentos dos
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV.
$ 1º - O referido reajuste incidirá sobre as parcelas destacadas
previstas no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no Art. 2º, $ 2º da Lei
Municipal nº 3.811/2015.
$ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista -
SP com direito à paridade remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas
previstas no Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.704, de 29 de novembro de 2005 e Art.
6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março de 2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01/01/2022
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (23/08/2021).
CLetirgro—
MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa com reajuste aos servidores, serão compatibilizadas
com Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2022, 2023 e 2024, terão dotação específica e suficiente
estando, portanto, adequada com as Leis Orçamentárias Anuais — LOA 2022,
2023 e 2024.
São João da Boa Vista-SP, 24 de Agosto de 2021.
Sérgio Venício Dragão
Superintendente
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2021...
(+) Receita Prevista para 2022.
(=) Disponibilidades Previstas
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2022 Janeiro a Julho/2022...............c eee neemeenseasenseemensesesensesareend | 45.120,60
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2022 Agosto a Dezembro/2022..............ummmenseeaseseseermseeneerseera R$... 9.367,86
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio 2022 Janeiro a Julho/2022............useeremeereseee A Bocrrseerreeooo 279,30
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio 2022 Agosto a Dezembro/2022..................uma AS. 6.000,00
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro..................umemserrrmsesee RB cereeea 3.321.079,65
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Agosto a Dezembro.................umseseueerr (o 689.519,22
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,70%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,46%
EXERCÍCIO 2023
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2022...
(+) Receita Prevista para 2!
(=) Disponibilidades Previstas
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2023 Janeiro a Julho/2028.........mm...eeereermeeeeereeemmmseseeeeeermrseeeeeero ABeraesserren 45.120,60
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2023 Agosto a Dezembro/2023................aueemuesseeeseseenseerseeeseeed R$...............9.367,86
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio 2023 Janeiro a Julho/2023..........messussersensereess R$...............5.275,30
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2023 Agosto a Dezembro/2028...........u.eeau. RORRRR 6.000,00
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro..............uueemeemusesseenesd R$ ....... 3.321.079,65
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Agosto a Dezembro................eessummereerss:: R$ crereore.. 689.519,22
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,70%
Estimativa de Impacto Financeiro 2
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EXERCÍCIO 2024
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2023...
(+) Receita Prevista para 2024.
(=) Disponibilidades Previstas para 2024.
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2024 Janeiro a Julho/2024.............ueueeemereeememsenseereseemeersereseerrd
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2024 Agosto a Dezembro/2024.
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio 2024 Janeiro a Julho/2024...
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio 2024 Agosto a Dezembro/2024.
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro...............umemeesuseameems
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Agosto a Dezembro.
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,70%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,46%
EDILAINE APARECIDA TRINDADE
CONTADORA
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.. 165.632.196,50
| 45.120,60
.275,30
oonne once Eça R$...........0...B.000,00
-R$.......3.321.079,65
pvscopes opomscesmremsrereregereepeo R$ ...........689.519,22
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
SUPERINTENDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei fundamenta-se no disposto nas Emendas
Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo
reajuste salarial aos servidores ativos, nos casos previstos em lei, será garantido o
reajuste aos servidores inativos e pensionistas no mesmo índice concedido aos
ativos titulares de cargos efetivos no município.
Ressalta-se que o impacto financeiro e orçamentário apresentado terá
efeitos somente em relação ao exercício de 2022, não havendo, portanto,
descumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020.
Esta é a razão de apresentarmos o presente projeto de lei, objetivando
garantir a concessão dos mesmos reajustes concedidos aos servidores da
Administração Pública Municipal Direta aos servidores ativos do IPSJBV e,
consequentemente, extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a
paridade remuneratória.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (23/08/2021).
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal