Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 058/2021 — Do Executivo- Autoriza o
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a
conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e
acordos escolares inscritos em dívida ativa.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval au, 31 de agosto de 2.021.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 058/2021 — Do Executivo- Autoriza o
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a
conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e
acordos escolares inscritos em dívida ativa.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2.021.
fnotacaLo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
at
23 de agosto de 2.021
Of.GAB 481/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza, extraordinariamente, em razão
da pandemia do Covid-19, o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros moratórios oriundos de
mensalidades escolares inscritas em dívida ativa.
Contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Cena -—
ARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre
multa e juros oriundos de mensalidades e acordos
escolares inscritos em dívida ativa”.
Art. 1º - Em caráter extraordinário, em decorrência da pandemia do
Covid-19, os débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, vencidos
até o dia 31 de dezembro de 2019, originários de mensalidades e acordos
escolares, poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta)
vezes, com o desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros moratórios.
$1º - O benefício descrito no caput, tendente a minimizar os impactos
econômicos e sociais gerados pela pandemia do Covid-19, possui caráter geral,
alcançando alunos e ex-alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência
com a Instituição.
$2º - O vencimento da primeira parcela será no mês subsequente ao
da formalização do acordo.
$3º - O desconto a que se refere o caput não abrange os honorários
advocatícios de sucumbência e eventuais juros moratórios e atualização monetária
incidentes sobre os mesmos, bem como as custas processuais devidamente
atualizadas, que deverão ser pagas integralmente.
$4º - Excetuam-se do benefício disposto no caput os débitos
exequendos que estejam garantidos por penhoras de bens e direitos já realizadas,
sendo vedado à Autarquia delas desistir, salvo quanto aos bens € direitos que,
posteriormente à vigência desta lei, não foram levados à alienação judicial, os
quais ficarão constritos até a plena quitação do acordo.
$5º - A parcela remanescente do débito exequendo, sobre a qual não
recaia penhora, poderá ser objeto de acordo, nos termos desta lei.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do Art. 1º desta lei os débitos que
tenham sido objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou
judicial, não integralmente quitados.
$1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput,
serão desconsiderados os valores eventualmente já pagos a título de multa e juros,
bem como os juros compensatórios decorrente da Lei Municipal 4.085/2017.
$2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, será feita a
subtração de valores eventualmente já pagos, bem como valores decorrentes de
penhoras, dos valores originalmente devidos e atualizados, vedada a restituição
de qualquer quantia anteriormente paga.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir,
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente
a matéria cujo débito queira pagar.
Art. 4º - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser
realizada a partir da sua publicação até o dia 28 de fevereiro de 2022.
Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput, os pagamentos
dos débitos somente poderão ser realizados na forma contratada entre as partes,
sem os descontos previstos nesta lei.
Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias pagas, a título de multa e juros moratórios, anteriormente à vigência
desta lei.
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta
lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial
e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (23.08.2021).
Le Aa
MARIA o DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos nobres Senhores Vereadores, o
presente Projeto de Lei, com a finalidade de autorizar o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros
moratórios oriundos de mensalidades e acordos escolares.
Referido projeto tem por escopo conceder desconto de 100% sobre
valores de multa e juros moratórios referentes a débitos oriundos de mensalidades
escolares, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2019, para pagamentos
à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, a fim de oportunizar
aos discentes e ex-discentes interessados a possibilidade de rematrícula e
continuidade de seus estudos.
A ação proposta permitirá o parcelamento dos créditos do Centro
Universitário, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo
interessado junto à Procuradoria Autárquica, salientando que não haverá desconto
sobre atualização monetária, bem como honorários advocatícios de sucumbência,
em se tratando de créditos já ajuizados.
Na presente proposta o benefício do desconto atingirá os valores
relativos à multa e juros moratórios dos créditos vencidos até 31 de dezembro de
2019 decorrentes de mora do discente no adimplemento da obrigação advinda de
mensalidades escolares junto à Autarquia.
No mais, a medida é tendente a minimizar os impactos gerados pela
pandemia do Covid-19, sobretudo a notória evasão escolar e inadimplência
histórica incidente sobre as Universidades do país.
Desse modo, com vistas a manter o serviço público educacional em
constante expansão em benefício do Município, e possibilitando a continuidade
dos estudos dos discentes, é que apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal,
referido Projeto de Lei, razão pela qual contamos com a compreensão dos Nobres
Edis na sua apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (23.08.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal