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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAltera o Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem do Amanhã- AEHA providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adlescente, e dá outras providências
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Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.874, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.021.
2021-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-30 Proposição aprovada E —
2021-08-30 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-30 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-30 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T15:20:28.798529-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-02T11:23:28.282140-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 059/2021 - Do Executivo- Altera o
Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede
Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de
Educação do Homem do Amanhã- AEHA providos de recurso do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
gi GUSTAVO emp SS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 059/2021 — Do Executivo- Altera o
Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede
Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de
Educação do Homem do Amanhã- AEHA providos de recurso do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Executivo nº 059/2021 — Do Executivo- Altera o
Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede
Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de
Educação do Homem do Amanhã- AEHA providos de recurso do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.021.
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
OfGAB.nº 478/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 5º da Lei nº 4.513,
de 13 de agosto de 2019, que concede Subvenção Social à Organizações da
Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA
providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA
DE JESUS det e
PEDROZA:056 1924 Saia
2870
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
MISSÕES
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
PROJETO DE LEI
“Altera o Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2019, que
concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA providos
de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- A subvenção social concedida será firmada por período
de 12 meses, podendo ser prorrogada por até 60 meses, por
meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com
fundamento na inexigibilidade de chamamento público,
previsto no Artigo 31, Inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (23/08/2021)
A sing
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em td
JUSTIFICATIVA
Será realizada a prorrogação da parceria, visto que o projeto
“Xadrez, A Arte Intelectual” não foi concluído devido a paralização das
atividades presenciais diante do estado de emergência em saúde pública
decretado pelo município em razão da pandemia da covid19.
O Projeto tem previsão para retomada das atividades em
fevereiro de 2022 com 100% de atendimento presencial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (23/08/2021)
ZArgss
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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