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materia nº 24/2021

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2.021.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 30 DE AGOSTO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 24ª Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2.021. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2021 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
Senhor CARLOS DONIZETTI DOS REIS. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Moção nº 152/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, 
Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, 
Antônio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Carlos Gomes, 
Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, José Claudio 
Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena 
Benevides e Júnior da Van – Encaminha Moção de Repúdio à PEC 
nº 032/2021, que trata sobre a reforma administrativa. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Moção nº 153/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, 
Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, 
Antônio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Carlos Gomes, 
Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, José Claudio 
Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena 
Benevides e Júnior da Van – Encaminha Moção de Repúdio contra a 
Lei Federal nº 14.026/2020 que obrigou os municípios a instituir a 
Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 050/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da 
Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos 
(Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei nº 052/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a 
implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas 
escolas do Município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes– Dispõe no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras 
providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a fixação em braile das 
informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e 
estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2021 – De autoria dos 
Vereadores Júnior da Van e Claudinei Damalio– Tipifica como 
infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o 
uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída 
de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, 
algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer 
outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de 
papel, pipas ou congêneres.
Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em 
atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Estabelece no âmbito do Município de 
São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para 
aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras 
providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 041/2021 – Do Executivo- Altera o Inciso II do 
Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que 
dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por 
tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2021 – De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa – Cria o Programa "Adote uma Árvore" no município 
de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Prevê diretrizes para incremento da transparência 
na divulgação de atos e despesas do Município de São João da Boa 
Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus 
(Covid-19). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 – De autoria do Vereador 
Júnior da Van – Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Institui a carteira municipal de saúde da mulher no 
Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência 
Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães 
e gatos portarem coleira e/ou placa de identificação, com 
informações indicadoras de seu responsável e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 184/2021 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 
4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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