Câmara Municipal
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Sa , COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 060/2021 — Do Executivo- Concede
reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá
outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
cusravo serto ——
o mp oe
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 060/2021 — Do Executivo- Concede
reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.021.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 060/2021 —- Do Executivo- Concede
reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau/ 30 de agosto de 2.021.
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
YaotacoLo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
25 de agosto de 2.021
, Be) 22
Of.GAB 485/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
XA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
COMISSÕES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores
da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2022, aumento de
2% (dois por cento), nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, terá aumento de 2% (dois por cento), a
partir de 1º de julho de 2022.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.810, de 24 de março de 2.015, terá aumento de 2% (dois por cento),
a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, aumentará para R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais), a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01/07/2022.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e um (19/08/2021).
judo
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores . «... R$ 2.319.862,81
« R$ 2.319.862,81
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
.. R$ 297.398.400,00
.. R$ 297.398.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,780%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,780%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores ...
Soma ....eccerercerenenencosenneses
R$ 4.639.725,57
«.. R$ 4.639.725,57
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
.. R$ 297.398.400,00
... R$ 297.398.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,560%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,560%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores ...
Soma ...
«.. R$ 4.639.725,57
. R$ 4.639.725,57
(+) Receitas Previstas ............ R$ 297.398.400,00
(=) Disponibilidades Previstas ... R$ 297.398.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,560%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,560%
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021.
Diretora do Departamento de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
Estado de São Paulo
da Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, serão compatibilizadas com Plano
Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022,
2023 e 2024, terão dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com à Leis
Orçamentárias Anuais —- LOA 2022, 2023 e 2024.
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021.
De incas
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
As restrições impostas pela Pandemia do COVID-19, somadas às
vedações da LC 173/2020 que suspenderam a concessão de reajustes no exercício
de 2021, trouxeram prejuízos substanciais à vida financeira dos servidores,
diretamente prejudicados pelos altos índices inflacionários, sem que a sua
remuneração pudesse acompanhar os aumentos de preços do mercado.
Diante disso, é dever da administração Municipal valorizar o
servidor, que se tornou peça ainda mais fundamental para a manutenção dos
serviços públicos, garantia dos direitos sociais e dignidade das pessoas e sua
família.
Assim, visando recompensar a intensa dedicação dos servidores no
período de suspensões e restrições de benefícios, além de ampliar o poder
aquisitivo, será concedido reajuste de 2% (dois por cento) sobre toda a
remuneração e atualizado o valor do auxílio alimentação para R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) do servidor.
Esclarecemos que os valores aqui apresentados foram devidamente
analisados pela administração, havendo, portanto, disponibilidade orçamentária
para conceder o merecido reajuste aos servidores.
Logo, solicitamos a colaboração dos nobres Vereadores, no sentido
de aprovarem o presente projeto de lei, lembrando, ainda, que o impacto
financeiro e orçamentário apresentado entrará em vigor somente em julho de
2022, não havendo, neste ato, descumprimento da LC 173/2020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e um (19/08/2021).
ea
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal