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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade dos proventos
native_id16958

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.884, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021.
2021-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-30 Proposição aprovada E —
2021-08-30 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-30 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-30 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T15:20:28.875669-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-02T11:20:44.925630-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 062/2021 — Do Executivo- Concede
reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-IPSJBV,
bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas
com direito à paridade dos proventos.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
GUSTAVO BEL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 062/2021 — Do Executivo- Concede
reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-IPSJBV,
bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas
com direito à paridade dos proventos.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.021.
PARAKI
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 062/2021 —- Do Executivo- Concede
reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-IPSJBV,
bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas
com direito à paridade dos proventos.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agostg de 2.021.
MERCÍLIO-MACENA BENEVIDES
A
(astocao
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
25 de agosto de 2.021 Renato de Lein 621202)
OfGAB 486/2021
Senhor Presidente:
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista — IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade nos proventos.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
COMISSÕES ,
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista — IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade nos proventos ”.
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2022, reajuste de
2% (dois por cento), nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista -
IPSJBV.
$ 1º - O referido reajuste incidirá sobre as parcelas destacadas
previstas no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no Art. 2º, 8 2º da Lei
Municipal nº 3.811/2015.
$ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista -
SP com direito à paridade remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas
previstas no Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.704, de 29 de novembro de 2005 e Art.
6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março de 2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais), a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV no
exercício de 2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (23/08/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa com reajuste aos servidores, serão compatibilizadas
com Plano Plurianual - PPA 2022-2025 e com as Leis de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2022, 2023 e 2024, terão dotação específica e suficiente
estando, portanto, adequada com as Leis Orçamentárias Anuais — LOA 2022,
2023 e 2024.
São João da Boa Vista-SP, 24 de Agosto de 2021.
Sérgio Venício Dragão
Superintendente
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/ e informe o código COA9-75B0-9FF2-DD7C
Assinado por 2 pessoas: EDILAINE APARECIDA TRINDADE e SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2021...
(+) Receita Prevista para 2022.
(=) Disponibilidades Previstas para 202:
$.
R$... 165.632.196,50
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio, 2022 Janeiro a Julho/2022.................. ss iereseesessesmseemserseren R$.............45.120,60
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2022 Agosto a Dezembro/2022..................... uscmessesseseseseessereed O VENIR. 10.929,17
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2022 Janeiro a Julho/2022................ss Ripa 5.275,30
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2022 Agosto a Dezembro/2022...................... END ap 7.000,00
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro... R$ .......3.321.079,65
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Agosto a Dezembro... RS iai 804.439,09
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,78%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,53%
EXERCÍCIO 2023
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2022......
(+) Receita Prevista para 202:
(=) Disponibilidades Previstas para 202:
eo 0,00
72.465.000,
«R$... 165.632.196,50
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2023 Janeiro a Julho/2023...............ceseeseesresseneaseensensenseesensenses
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2023 Agosto a Dezembro/2023.
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2023 Janeiro a Julho/2023..................emee o RR 5.275,30
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2023 Agosto a Dezembro/2023...........usu Rins 7.000,00
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro..............ssmessensesesned R$ .......3.321.079,65
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Agosto a Dezembro................ssssemenes R$ .escsssasos 804.439,09
Soma. R$... 4.193.843,81
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,78%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,53%
EXERCÍCIO 2024
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2023.....
(+) Receita Prevista para 202:
(=) Disponibilidades Previstas para 2024.
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2024 Janeiro a Julho/2024.
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2024 Agosto a Dezembro/2024.
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2024 Janeiro a Julho/2024.................sseese
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2024 Agosto a Dezembro/2024............
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro.
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Agosto a Dezembro...
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,78%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,53%
sets Y
EDILAINE APARECIDA TRINDADE
CONTADORA
CRC: 18P229190/0-5
72.465.000,00
... 165.632.196,50
uurooro. 4.193.843,81
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: COA9-75B0-9FF2-DD7C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA EDILAINE APARECIDA TRINDADE (CPF 154.550.628-08) em 24/08/2021 14:04:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«” SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO (CPF 965.779.248-72) em 24/08/2021 15:23:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saojoaoprev.1 doc.com.br/verificacao/COA9-75BO-9FF2-DD7C
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei fundamenta-se no disposto nas Emendas
Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo
reajuste salarial aos servidores ativos, nos casos previstos em lei, será garantido o
reajuste aos servidores inativos e pensionistas no mesmo índice concedido aos
ativos titulares de cargos efetivos no município.
Ressalta-se que o impacto financeiro e orçamentário apresentado terá
efeitos somente em relação ao exercício de 2022, não havendo, portanto,
descumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020.
Esta é a razão de apresentarmos o presente projeto de lei, objetivando
garantir a concessão dos mesmos reajustes concedidos aos servidores da
Administração Pública Municipal Direta aos servidores ativos do IPSJBV e,
consequentemente, extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a
paridade remuneratória.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (23/08/2021).
Í Ate
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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