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materia nº 632/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 632 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 402/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki.
native_id16966

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T15:53:13.462949-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
25 de agosto de 2.021 e ni
ê [orício vo execurivo caça)
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 436/2021, referente ao Requerimento nº
402/2021, encaminhamos Ofício DMS nº 466/2021 anexo, provindo do
Departamento Municipal de Saúde.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
R Ara
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Add
Ofício DMS — 466 / 2021
19 de agosto de 2021
Excelentíssima Senhora
Em atenção ao Ofício nº 436/2021-pf, que se refere ao Requerimento nº 402/2021, de
autoria do nobre vereador senhor Luiz Paraki, solicitando informações dos critérios utilizados
pela Vigilância Sanitária para o aumento do valor da taxa anual de licença dos
comerciantes, informamos:
Os valores da Taxa da Vigilância Sanitária são fixados, conforme Artigo 352 do Código
Tributário Municipal, por meio de Decreto do Executivo a ser publicado anualmente nos
moldes da Lei Estadual 7.645/1991.
O aumento da Taxa de Vigilância Sanitária no ano de 2021, fixado pelo Decreto
6.656/2020, tomou o índice de inflação como referência, refletindo em um aumento de
5,1979% em relação a Taxa de Fiscalização do ano anterior, que, por sua vez, foi fixado
pelo Decreto 6.318/2019.
Além disso, ressaltamos que os valores da Taxa de Vigilância Sanitária são reduzidos a
50% no caso de renovação da Licença de funcionamento, conforme Artigo 352, $ 4º do
Código Tributário, incluído pela Lei Complementar 4.253/2017 e alterado pela Lei
Complementar 4.856/2021.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Dr. Douglas Moretti
Diretor Municipal de Saúde
Exma. Sra.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mailsaude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
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