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materia nº 636/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 636 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 308/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio.
native_id16970

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T15:53:13.552713-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
23 de agosto de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº (36202
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 320/2021, referente ao Requerimento nº
308/2021, encaminhamos Despacho DME nº 273/2021 anexo, provindo do
Departamento Municipal de Educação.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
A ita
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
efeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
Departamento Municipal de Educação de São
João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
R Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoriaDsaojoao.sp.gov.br
dA cidade em ação!
DESPACHO DME 273/2021
Assunto: Em atenção ao Ofício nº 320/2021 e Req. 308/2021
Destino: Gabinete
Senhor Chefe de Gabinete,
Em primeiro lugar, cumpre-nos destacar que o auxílio
emergencial, nos semelhantes aos adotados pelo Governo Federal, dirige-se aos
trabalhadores e desempregados que especifica, que estejam em situação de
vulnerabilidade social, sendo medida transitória de caráter meramente
assistencialista.
Neste sentido estão as informações disponibilizadas no sítio
eletrônico da Caixa Federal! acerca do referido benefício, as quais pedimos
vênia para transcrever:
“O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido
pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores
autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer
proteção emergencial no período de enfrentamento à crise
causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.” (grifamos
e negritamos)
t Disponível em: https://www.caixa.gov.br/auxilio/PAGINAS/DEFAULT2.ASPX Acesso em
09.03.2021.
Departamento Municipal de Educação de São
João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
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«A cidade em ação!
E não se pode perder de vista que o auxílio emergencial fora
instituído pela Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que altera a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais
de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de
elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece
medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período
de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se
refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, senão vejamos o teor do seu
artigo 2º, in verbis:
“Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da
trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes
requisitos:
| - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de
mães adolescentes;
Il - não tenha emprego formal ativo;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou
beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de
transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos 88 1º
e 2º, o Bolsa Família;
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio)
salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3
(três) salários mínimos;
V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos
tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos
e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e
VI - que exerça atividade na condição de:
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a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência
Social que contribua na forma do caput ou do inciso | do $ 2º
do art. 21 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou
c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou
desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente
inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que,
nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.
$ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2
(dois) membros da mesma família.
$1º-A. (VETADO).
$ 1º-B. (VETADO).
$ 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio
emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício
do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário
no grupo familiar.
$ 2º-A. (VETADO).
$ 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-
calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor
superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual
do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado aapresentar a
Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e
deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio
recebido por ele ou por seus dependentes.
$ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2
(duas) cotas do auxílio.
$ 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total
de que trata o caput serão verificadas por meio do CadúÚnico,
para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração,
para os não inscritos, por meio de plataforma digital.
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João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
E a SÃO JOÃO R Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
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$ 5º São considerados empregados formais, para
$5A. (VETADO).
$ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos
por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou
mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que contribuam para o rendimento ou que tenham suas
despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos
moradores em um mesmo domicílio.
$ 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal,
para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de
programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.
$ 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar
mensal e o total de indivíduos na família.
$ 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3
(três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas
federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por
meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura
automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as
seguintes características:
| - dispensa da apresentação de documentos;
Il - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional;
Departamento Municipal de Educação de São
João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
ÃO JOA R Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
A Te: São João da Boa Vista / SP
U
DA BOA VISTA Email: edu-diretoriaDsaojoao.sp.gov.br
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!ll - ao menos, 3 (três) transferências eletrônicas de valores ao
mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada
a operar pelo Banco Central do Brasil;
IV- (VETADO); e
V — não passível de emissão de cheques ou de ordens de
pagamento para a sua movimentação.
$ 9-A. (VETADO).
$ 10. (VETADO).
$ 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações
necessárias à verificação dos requisitos para concessão do
auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que
sejam detentores.
$ 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de
que trata este artigo.
$ 13. Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos
ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio
emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de
saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o
mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que
houver opção de transferência pelo beneficiário.” (grifamos e
negritamos).
Outro benefício que perdurou até 31/12/2020 foi o “Benefício
Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm)”, criado pelo
Governo Federal no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda, regulamentado pela Medida Provisória 936/2020,
posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, para enfrentamento do estado de
calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus, com foco nas empresas, pessoas
jurídicas, através de duas formas: suspensão do contrato de trabalho dos
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= po Telefone: (19) 3634-2636
SAO JOÃO R Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
r São João da Boa Vista / SP
V
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“A cidade em ação!
empregados ou redação da jornada de
trabalho destes, sendo que em ambos os casos, o governo federal complementa
a renda a que teria direito o trabalhador se estivesse em exercício.
O programa teve como objetivo preservar o emprego e a renda,
garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o
impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública
e da emergência de saúde pública.
O benefício foi pago em parcelas mensais equivalentes ao que
o empregado receberia a título de seguro-desemprego enquanto durar o acordo
de redução de jornada e salário ou de suspensão temporária do contrato.
Há notícias? sobre a possibilidade de reedição do BEm, tendo
em vista as dificuldades das empresas na manutenção dos empregados após a
cessação do benefício anterior.
Desta forma, a nosso ver, a instituição de auxílio emergencial
por parte do Poder Público Municipal não consistirá em uma despesa de
manutenção e desenvolvimento do ensino, de sorte que não poderão ser
utilizados os recursos financeiros provenientes da Educação, tais como os
recursos próprios vinculados (25%), QSE (Salário Educação) e FUNDEB
(parcela de 40%).
? https://radiojornal.ne10.uol.com.br/noticia/2021/03/08/paulos-guedes-fala-sobre-retorno-de-programa-
que-permite-reducao-de-salarios-e-suspensao-de-contratos-205353
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: bi pol Telefone: (19) 3634-2636
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o k çã São João da Boa Vista / SP
DA BOA VISTA Email: edu-diretoriaDsaojoao.sp.gov.br
AA cidade em ação!
Este entendimento materializa-se pelo fato de que tanto a
Constituição Federal quanto a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional — LDB) entendem que tais despesas não devem ser
custeados com os recursos da educação, pois têm caráter assistencialista enão
educacional.
Neste sentido está o disposto no artigo 71 da LDB, o qual
pedimos vênia para transcrever:
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e
] vi ] á ] lizad E
(55)
IV - programas suplementares de alimentação, assistência
médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras
formas de assistência social:” (original sem grifo e negrito)
De toda forma, sendo um contrato de prestação de serviços
contínuos e, tendo sido paralisado, em nosso entendimento existe a
possibilidade de pagamento parcial de valor mínimo para manter os custos
básicos das contratadas, na forma de um adiantamento.
Neste ponto, convém transcrevermos o entendimento do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP?, exarado em seuManual
“Covid-19 — Orientações para o enfrentamento da crise”, abaixo transcrito:
30. Contratos de prestação de serviços contínuos, por
liçã isão d ; lisad
(por exemplo, transporte escolar), existe forma de
pagamento parcial de valor mínimo para manter os custos
Rd Disponível em: https://www tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual-
TCESP Orientacoes-Enfrentamentoda%20Crise-2020 O.pdf Acesso em 09.03.2021.
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básicos das contratadas? (Anderson Cunha — Prefeitura
Municipal de Jarinu)
RESPOSTA: Sim, Para isso, é necessário o levantamento, na
planilha da composição de custos unitários integrante da
proposta vencedora da licitação, dos custos indiretos da
execução do objeto que, em geral, são rateados pelo número
de meses de vigência do contrato (consistem, por exemplo, em
custos com impostos, manutenções e despesasadministrativas).
A partir desse levantamento chega-se ao valora ser pago ao
contratado durante a suspensão da execução dos serviços.
Essa revisão do valor contratual (para menos) deve ser
formalizada por termo aditivo.” (original sem grifo e negrito)
Do trecho alhures transcrito, depreende-se que, sendo realizado
levantamento, na planilha da composição de custos unitários integrante da
proposta vencedora da licitação, dos custos indiretos da execução do objeto,
haverá possibilidade quanto ao pagamento parcial de valormínimo para manter
os custos básicos das contratadas. Vale aqui pontuar, em nosso
entendimento, este pagamento seria um adiantamento ao contratado
enquanto houver a paralisação, de maneira que, sendo retomado o serviço
e calculado o pagamento devido pela prestação dos serviços, tais valores
adiantados devem ser compensados.
Portanto, diante de todo o exposto, nos posicionamos pela
impossibilidade quanto à instituição de auxílio emergencial destinado aos
transportadores de alunos, terceirizados, com recursos oriundos da
Educação (QSE, 25% dos recursos próprios e 40% do FUNDEB), uma vez
que tais despesas são de caráter assistencialista, de sorte que não são
consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Departamento Municipal de Educação de São
É RS, João da Boa Vista
k ba; is Telefone: (19) 3634-2636
Ie SÃO JOÃO R Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
» ” DA BOA VISTA São João da Boa Vista / SP
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JA cidade em ação!
Por fim, vislumbramos a possibilidade de pagamento adiantado
parcial de valor mínimo para manter os custos básicos das contratadas,
consoante entendimento externado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo — TCESP.
Sendo o que havia a esclarecer, colocamo-nos à disposição para
eventuais questionamentos, se houver.
Atenciosamente,
DME, 17 de agosto de 2021.
ERC E ED beco
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação

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