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Ofvr nº 121/2021
São João da Boa Vista, 17 de agosto de 2.021.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
“CPI DO MIGUEL”
(Instituída por meio do Requerimento nº 492/2021e Portaria nº 003/2021)
RELATÓRIO
Relatora: Vereadora Aline Luchetta
Presidente: Vereador Carlos Gomes
Membros Vereador Gustavo Belloni
Vereador Júnior da Van
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi)
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1.4. Da Finalidade da CEL. icon assi torcração SER etc essescsrsmesesseseeseas 7
== *nalidade da CPI
2- Das reuniões realizadas pela O a cos 5 8
3- Do resumo dos depoimentos prestados pelas testemunhas... 10
5- Das conclusões dos trabalhos investigativos da CEE. 16
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Ç ÃO a
A instauração da Comissão parlamentar de Inquérito deu-se pelo
Requerimento nº 492/2.021. de autoria dos Vereadores Carlos Gomes. Aline
Luchetta. Rui Nova Onda. Rodrigo Barbosa e Mercílio Macena Benevides. com
a finalidade de investigar a divulgação no dia 30 de abril de 2.021. pelo site
conhecido São João News. uma reportagem com a manchete “REU POR
IMPROBIDADE. ACUSADO DE FRAUDAR LICITAÇÕES É QUEM
ADMINISTRA SÃO JOÃO. DENUNCIA EX DIRETOR E ALIADO DA
PREFEITA TEREZINHA. MARCELO DE PAULA”.
Para aprovação da instauração da CPI, foi o requerimento aprovado em
Plenário na Sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2.021,
sendo a composição da Comissão definida da seguinte forma: Vereador Carlos
Gomes como presidente. Vereadora Aline Luchetta como Relatora e Vereadores
Gustavo Belloni. Júnior da Van e Antônio Aparecido da Silva (Titi) como
membros.
A portaria para instauração da CPI foi publicada-no dia 28 de maio de
2.021 sendo que a Comissão de Inquérito tem até o dia 28 de agosto para ser
concluída. admitida prorrogarão por mais 90 (noventa) dias.
Conforme se constata no teor do Requerimento de instalação. a CPI foi
criada pela evidente gravidade dos fatos noticiados pela imprensa, acerca de fatos
divulgados dando conta de eventual irregularidade na Administração Pública
Municipal. conforme denuncia. do ex-diretor de Meio Ambiente Marcelo de
Paula.
O artigo 51 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista prevê
a função de fiscalização e controle do Poder Legislativo, a qual. com alicerce na
própria Lei maior do Município, prevê. em seu artigo 34, a competência privativa
da Câmara Municipal em criar Comissões de Inquérito sobre fatos determinados
e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Desta forma. para cumprir uma das suas principais atribuições, em
respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam
causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o
interesse público, foi criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI). para investigação de irregularidades apontadas pela imprensa e pelo
denunciante.
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de recuo ou esremeeimento de qualquer dede +. com exceção da
ausência de estrutura técnica disponibilizada, a CPI ora em comento procurou
agir. desde o início. com a finalidade única de apurar os fatos. com foco na
obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios
da moralidade. impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se
de todos os instrumentos legais cabíveis. dentro dos limites impostos pelo Estado
Democrático de Direito.
Importante ressaltar que durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito o Presidente da Comissão, Vereador Carlos Gomes. precisou se afastar
da Comissão por motivos de saúde. sendo substituído pela Vereadora e Relatora
da CPI Aline Luchetta em diversas reuniões.
É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito-CPI do Miguel emitindo, ao final, as conclusões.
resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados
pela Comissão.
1.1.0 Papel da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Ao lado da função precipua de legislar, a Câmara Municipal de São João
da Boa Vista tem a competência essencial constituída pela sua autonomia: a
fiscalização extensa de todos os assuntos e temas ao qual a Constituição da
República a capacita.
É incontestável que-o poder de investigar constitui uma das mais
expressivas funções institucionais do Legislativo. A importância da prerrogativa
de fiscalizar se traduz, na dimensão em que se projetam as múltiplas
competências constitucionais do Legislativo, como atribuição inerente à própria
essência da instituição parlamentar.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) representa um dos mais
importantes instrumentos de fiscalização e porque não dizer, controle da
atividade administrativa das autoridades públicas. que, inexoravelmente,
envolvem a acepção ampla do interesse público.
Em um preâmbulo objetivo e necessário, tem-se que o Poder Legislativo
Municipal tem basicamente três funções:
a) Representativa-Representar o povo. em defesa dos seus interesses na
construção de uma sociedade igualitária e justa:
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E
Elaborar as TE de modo a” Conan E a Cama also e com um
ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a coletividade:
c) Fiscalizadora - Fiscalizar todos os atos da Administração Pública, de modo a
buscar e zelar por todos os interesses da comunidade. Apoiado nesta última
função. juntamente com outros procedimentos legislativos. está a competência do
Poder Legislativo de fiscalizar as atividades dos administradores e/ou daqueles
que giram em torno do interesse público. mediante o instrumento legal, qual seja.
a Comissão Parlamentar de Inquérito.
1.2. Da CPI
Como já vimos as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) tem
previsão constitucional e se constituem em uma das formas de controle da
Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo.
Regulamentadas pela Lei n.º 1579/52, a CPI adquire maior importância no
cenário político nacional, a partir da promulgação da Constituição da República
de 1988.
Pode-se afirmar que a CPI é um instrumento jurídico do Poder
Legislativo. legalmente constituído para buscar informações. efetuar diligências,
colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o
interesse público. voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados
os valores da sociedade.
Antes de tudo, é preciso ressaltar “o que” a sociedade sanjoanense pode e
deve esperar de uma CPI. que possui limites traçados pela Carta Magna que rege
o estado democrático de direito. nos moldes estabelecidos pelo $ 3º do art. 58.
“as Comissões Parlamentares de Inguérito, terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos
das respectivas Casas.e serão criadas para a apuração de fato determinado e
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores” (Art. 58. CR/88).
Como se vê, a Constituição da Republica deu poderes de investigação de
autoridade judicial, bem como outros poderes existentes no Regimento Interno, a
fim de possibilitar o cumprimento de todos os objetivos e tarefas.
Há que se atentar que a concessão constitucional dos poderes de
autoridade. muitas vezes, acaba por confundir a sociedade e a própria mídia que
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$ membros. um Sto do EESUIERON ASA cuidado de Miloridades.
agentes políticos e cidadãos que. através delas venham a ser punidos, o que não é
o critério correto a ser adotado na avaliação dos trabalhos de uma CPI.
A CPI pode colher depoimentos. ouvir indiciados, interrogar testemunhas.
requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar
buscas e apreensões. sem. contudo, poder atribuir poderes ilimitados, estando
seus trabalhos sujeitos ao controle judicial. com limitação imposta pela própria
Constituição da República.
No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada pela Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Mediante o que propõe as Leis Municipais. Federais e a Constituição da
República. o presente relatório tem por objetivo principal expor as atividades e
procedimentos adotados pela CPI. desde a sua criação. apontando os limites
constitucionais de atuação. o objeto e finalidade propostos, bem como a
conclusão. resultados e encaminhamentos, esclarecendo a sociedade. e todos os
abrangidos pelo interesse público, sobre o cumprimento da função parlamentar
fiscalizadora.
1.3. Dos Limites da CPI
Além de fiscalizar. o objetivo principal da CPI é. com a conclusão de seu
trabalho. apontar soluções e. propor modificações administrativas. As
irregularidades que impliquem em responsabilização do agente público deverão
ser remetidas ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Como se vê. a Comissão Parlamentar de Inquérito tem limites. As normas
que criaram e/ou regulamentaram a CPI não podem contrariar a Constituição da
República e seus princípios. por mais que detenham autoridade jurídica.
Em outros termos. a CPI deve respeitar os limites, sob pena de ser
declarada nula. Melhor esclarecendo. se a Constituição da República atribui a
CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. há que considerar
que durante todo o processo investigativo, torna-se exigível o respeito ao direito
do indiciado de participar alegando o que quiser em sua defesa.
A CPI NÃO CONDENA, mas apenas colhe informações sobre o objeto
investigado. para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério
Público. para o oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de
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aesfirdade civil, sendo m um imporagie in nto de apoio na
instrução de tais procedimentos caso já existam quando da conclusão dos
trabalhos.
Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal. através da CPI, não
poder invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de
Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. Da mesma forma, as
providências que tenham caráter investigatório e impliquem restrição direta a
direitos individuais também estão protegidas pelo próprio texto constitucional e.
portanto. somente podem emanar de juiz, e não de terceiros. mesmo aqueles a
quem foram atribuídos “poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais”.
A CPI deve dispor de todos os meios necessários e para atingir seus
objetivos, na condução do procedimento investigatório. Todavia, há que haver o
entendimento geral de que os poderes de indagação probatória e de investigação
ou pesquisa dos fatos determinados que motivaram a instauração do inquérito
parlamentar sofrem, como já mencionado, limitações de ordem jurídico-
constitucional que restringem. em consequência, a capacidade de atuação da
Comissão de Inquérito.
Por fim. pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente
em:
aJA CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas. sim, meramente
investigativa. Pode abrir inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que
invadam a atribuição do judiciário.
bJA CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO -A CPI não tem forma
judiciária nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade
mesmo aquelas supostamente criminosas. possuindo, por fim.as mesmas
limitações impostas à Câmara que a originou.
1.4. Da Finalidade da CPI
É jurídica e publicamente notória a preocupação com a real finalidade de
uma Comissão de Inquérito. Por tratar-se de questões que envolvem diretamente
a política, o desvio da finalidade é, não raras vezes. constatado pela utilização
deste instrumento jurídico como forma de condução do poder sem a obediência à
apuração. investigação e encaminhamentos justos.
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facilmente constatada quando o relatório al se apresenta de forma
desproporcional e oposto às provas colhidas nos autos. submetendo todo o
processo à nulidade de pleno direito.
Deste modo. para que os trabalhos da CPI em pauta sejam preservados e
rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos. o
presente relatório se sustenta nos princípios constitucionais da moralidade,
legalidade. impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os requisitos
fundamentais inerentes a sua efetividade, quais sejam, a Competência, a
Finalidade. a Forma, o Motivo e o Objeto.
Da análise de todo o processo. bem como das provas obtidas, conclui-se
que não houve finalidade alheia ao interesse público nem tão pouco se constata
finalidade alheia à categoria do ato ou objeto que lhe deu origem, podendo-se
afirmar que a finalidade principal foi atingida. qual seja, a de apurar as
irregularidades supostamente apontadas pelo ex-diretor de Meio Ambiente
Marcelo de Paula e por notícias da mídia referentes a possíveis interferências
externas na gestão da administração municipal.
2- Das reuniões realizadas pela CPI
Durante os trabalhos investigativos da Comissão Parlamentar de Inquérito
foram realizadas as seguintes reuniões:
A) 1º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito realizada no dia 11 de junho
de 2.021. presidida pela Vereadora Aline Luchetta, onde foram pedidos e
deferidos pela presidente em exercício vários requerimentos. conforme fis. 99 a
104 dos autos.
B) 2º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito. realizada no dia 15 de junho
de 2.021. presidida pela Vereadora Aline Luchetta, ocasião em que foi realizada
a oitiva da testemunha e denunciante MARCELO DE PAULA sobre os fatos
apurados nesta CPI (conforme fls. 112 às 118).
C) 3º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito. realizada no dia 17 de junho
de 2.021, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Tamires Cristina
Montiel Maciel, Diretora do Departamento de Administração e Charles
Attias Júnior. Diretor do Departamento de Meio Ambiente (conforma fls.
141 às 149).
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“esgriTO da Comissão Peres eta de tRgasats. batizada” ni "dia 22 de
junho de 2.021. presidida pela Vereadora Aline Luchetta, ocasião em que foram
ouvidas as testemunhas Iracvy Alvarenga Goncalves Santin, Juliana Abreu
Silva Gião e Hediene Zara, todos servidores da Prefeitura Municipal
(conforme fls. 182 às 190).
E) 5º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada no dia 29 de junho
de 2.021. presidida pelo Vereador Gustavo Belloni, ocasião em que foram
ouvidas as testemunhas Ludimila Borato Barros Zan, Erika Patrícia
Pomeranzi de Morais, João Guilherme de Oliveira Pellegrini e José
Fernando Bruno, todos servidores do Executivo Municipal (conforme fls. 222
às 234).
F) 6º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito. realizada no dia 02 de julho
de 2.02. presidida pela Vereadora Aline Lucheita, ocasião em que foram pedidos
e deferidos diversos requerimentos pela presidente em exercício (conforme fls.
255 às 267).
G) 7º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito. realizada no dia 06 de julho
de 2.021. presidida pela Vereadora Aline Luchetta. ocasião em que foram
ouvidas as testemunhas Fernando Carlos Delatti, ex Diretor de Saúde do
Município, Priscila Rodrigues Ferreira Amaral, auxiliar administrativo e
Marcelo Ibrahim Yazbek. Diretor do Departamento de Tecnologia da
Informação (conforme fls. 274 às 339).
H) 8º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito. realizada no dia 08 de julho
de 2.021. presidida pelo Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), ocasião em que
foram pedidos e deferidos diversos requerimentos pelo presidente em exercício
(conforme fls. 344 às 348).
1) 9º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada no dia 13 de julho
de 2.021. presidida pelo Vereador Carlos Gomes, ocasião em que foram pedidos
e deferidos diversos requerimentos pelo presidente em exercício (conforme fls.
393 às 415).
J) 10º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito. realizada no dia 19 de julho
de 2.021. presidida pelo Vereador Carlos Gomes, ocasião em que foram pedidos
e deferidos diversos requerimentos pelo presidente em exercício (conforme fls.
416 às 431).
K) 1º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada no dia 21 de
julho de 2.021. presidida pelo Vereador Carlos Gomes. ocasião em que
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“
é deferidos diversos requerimentos, elo Sudene em e em exercício
(conforme fls. 432 às 434).
L) 12º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito. realizada no dia 23 de
julho de 2.021. presidida pelo Vereador Carlos Gomes. ocasião em que foi
ouvida a testemunha Marcio Roberto Franciolli, funcionário da Santa Casa
de Misericórdia Dona Carolina Malheiros (conforme fls. 435 às 437).
M) 13º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada no dia 30 de
julho de 2.021. presidida pelo Vereador Carlos Gomes, ocasião em que foram
pedidos e deferidos diversos requerimentos pelo presidente em exercício
(conforme fls. 481 às 485).
3- Do resumo dos depoimentos prestados pelas testemunhas
A primeira testemunha a ser ouvida pela Comissão Parlamentar de
Inquérito foi o senhor Marcelo de Paula. ex Diretor do Departamento de Meio
Ambiente. compromissado na forma da lei, prestando as seguintes declarações:
Que o senhor Miguel de Moura frequentava o gabinete da Prefeita Municipal e
que outros funcionários do Poder Executivo poderiam confirmar tal fato. Que
não quis assumir outras diretorias do Executivo, embora lhe tenha sido oferecida
tal opção. Que Miguel de Moura participou de várias reuniões no gabinete da
Prefeita e se relacionava com diversos diretores, com mais frequência o Diretor
de Obras. Que durante à transição para o Governo da atual Prefeita, Miguel teria
coordenado ele e os demais diretores. o que teria incomodado o depoente.
Disse que quem trouxe o Miguel de Moura para São João da Boa Vista
foi “Vick”. e que ele seria da cidade paulista de Itu. Que os diretores municipais
deveriam prestar contas ao mesmo. Que ele iria trabalhar na Prefeitura como
consultoria pela empresa CONAN. mas não tem provas sobre tal fato. Que ele
frequentava diariamente o gabinete da prefeita. Que na opinião do depoente
Miguel de Moura praticou crime de usurpação de função pública, pois praticava
atos privativos de servidores públicos. Que ele tinha uma secretaria de nome
Priscila. Que o Ministério Público teria aconselhado a Prefeita Municipal a não o
nomear para o cargo de Diretor. mas que isso se deu de modo informal e não
oficial. Que ele “despachava” no gabinete da Senhora Prefeita.
A segunda testemunha ouvida pela Comissão de Inquérito foi a Senhora
Tamires Cristina Montiel Maciel. Diretora Municipal do Departamento de
Administração. compromissada na forma da Lei, disse o seguinte: Que
inicialmente a Prefeita teria nomeado Miguel de Moura para o cargo de Diretor
10
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. Porém. depois PECA gi é Nor e nomçou E] esa amal para 0 1 O cargo de
diretora. Que não sabe a razão de a Prefeita não ter nomeado Miguel de Moura
para o cargo. Que posteriormente ele lhe foi apresentado como o consultor
pessoal da Prefeita Municipal.
Que Miguel de Moura nunca deu ordens à depoente e que o mesmo
participou de algumas reuniões em que a depoente estava presente, mas que ele
não exerceu qualquer poder de influência na tomada de decisões. Que a depoente
não era subordinada a ele e nem obedecia a ordens do mesmo. Que ele não
“despachava” com a Prefeita Municipal. Que não sabe os motivos da exoneração
do Senhor Marcelo de Paula do cargo de Diretor de Meio Ambiente.
A terceira testemunha ouvida pela Comissão foi Charles Attias Júnior.
Diretor Municipal do Departamento de Obras. compromissado na forma da
Lei. disse o seguinte: Que Miguel de Moura frequentava muito pouco o pátio
centralizador de serviços. Que ele não tinha influência nenhuma nas decisões
tomadas pelo depoente na gestão de seu departamento. Que as reuniões em que o
depoente estava presente juntamente com Miguel de Moura foram todas no
gabinete e que não se reuniu com nenhum empresário a mando dele e gostaria
que a Senhora Priscila provasse isso. Que Miguel de Moura era um assessor
pessoal da Senhora Prefeita e, portanto, não tinha poder decisório no Poder
Executivo. Que não tem conhecimento que Miguel despachava até por que essa
atribuição é exclusiva da Prefeita.
O depoente afirma que nunca participou de reuniões técnicas com Miguel
de Moura. mas já conversou com-ele, porém sobre assuntos particulares e
alheios à Administração Pública. Que Marcelo de Paula foi exonerado, pois não
tinha competência para gerir o Departamento de Meio
Ambiente. Que nunca trocou mensagens com a secretária de Miguel e não sabe
por que seu nome estava na agenda dela.
A quarta testemunha ouvida pela Comissão Parlamentar de Inquérito foi
Iracy Alvarenga Gonçalves Santin, Assessora da Prefeita Municipal,
compromissada na forma da Lei, que disse o seguinte: Que é Assessora da
Prefeita Municipal e cuida da agenda institucional da Chefe do Executivo. Que
não marcou reunião com Miguel de Moura. Que ele não tinha acesso ao sistema
da Prefeitura. A depoente nunca o viu despachar no gabinete da Prefeita. Que não
sabe o paradeiro dele e nem se o mesmo se encontra em São João da Boa Vista.
A quinta testemunha ouvida foi Juliana Abreu Silva Gião, Assessora de
Gabinete da Prefeita Municipal, compromissada na forma da Lei, disse que
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qi iai e
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TE Mura não atuava nã Festdo da” Praga, EMA Tas PP gabinete
apenas para conversar com a Prefeita. Disse que não tem conhecimento de quem
pagava o salário do dele. Disse não ter conhecimento das reuniões realizadas
entre elel e a empresa CONAN. Que ele era um consultor particular da Prefeita.
Que Miguel de Moura participou de algumas reuniões no gabinete com os
diretores. mas apenas ficava observando. sem participar ativamente. Que ele
nunca lhe deu ordens. Que confirma áudio em que uma reunião é marcada e que
o mesmo teria participado.
A sexta testemunha ouvida pela Comissão Investigativa foi Hediene
Zara. Assessor de Imprensa da Prefeita Municipal, compromissada na forma
da Lei. que falou o seguinte: Que não tem conhecimento de que a Prefeita tenha
desistido de nomear Miguel de Moura para cargo na Administração Municipal.
Que ele lhe foi apresentado como assessor pessoal da Prefeita. Que não tinha
uma relação próxima com o mesmo. Que Miguel de Moura não frequentava o
gabinete da Prefeitura diariamente. mas mesmo quando frequentava, não
participava de qualquer tomada de decisões. Que o mesmo não era servidor
público. não exercendo cargo, emprego ou função pública no âmbito da
Administração Pública Municipal. Que. apesar de Miguel de Moura frequentar
o gabinete. não era seu ambiente de trabalho e que o mesmo tinha um escritório
particular.
Que Miguel de Moura não despachava no gabinete, pois não era
investido no poder de autoridade pública constituída. Que o depoente nunca foi
subordinado ao mesmo e que ele nunca o viu dando ordens a qualquer diretor ou
servidor público.
A sétima testemunha ouvida pela Comissão de Inquérito foi Ludmila
Borato Barros Zan, servidora pública. compromissada na forma da Lei, disse
o seguinte: Que esteve em algumas reuniões na presença de Miguel de Moura,
em algumas a Prefeita estava e em outras não, mas que ele não comandava as
reuniões. Que as reuniões eram técnicas. sobre assuntos da saúde e que o mesmo
participava como ouvinte. Que nunca recebeu ordens dele e que Miguel de
Moura conversava com o Diretor de Saúde à época. o Doutor Fernando Delatti.
Que se recorda de Miguel de Moura ter participado de uma reunião com
representantes da Santa Casa.
A depoente disse não saber o motivo de Miguel de Moura participar das
reuniões. Que ele lhe procurou para pedir ajuda em relação à filha que estava
doente. Que o mesmo lhe foi apresentado como assessor direto da Prefeita
Municipal. Que não ofereceu acesso a Miguel de Moura aos computadores da
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que o mesmo não a acesso à gomputa “dei 5 eresinha foi
orientada a não o nomear para cargo público.
A oitava testemunha ouvida pela Comissão de Inquérito foi Erika
Patrícia Pomeranzi de Morais, Diretora de Turismo da Prefeitura
Municipal. compromissada na forma da Lei, disse o seguinte: Que se recorda de
algumas reuniões no Gabinete em que Miguel de Moura estava presente. Que
não conversou com ele e não sabe o motivo de o mesmo não estar mais na
cidade. Não sabe se ele tinha acesso ao sistema informatizado da Prefeitura, pois
ela mesma não tem acesso.
A nona testemunha ouvida pela Comissão de Inquérito foi João
Guilherme de Oliveira Pellegrini, Diretor de Cultura da Prefeitura
Municipal. compromissada na forma da Lei. disse o seguinte: Que participou de
duas reuniões com Miguel de Moura no Gabinete. Que desconhece qualquer e-
mail de mensagens do mesmo. seja particular ou institucional. Que percebeu que
Marcelo de Paula exerceu pressão para permanecer em algum departamento da
Prefeitura. Que ele não tinha o perfil necessário para assumir o Departamento de
Cultura.
A décima testemunha ouvida pela Comissão de Inquérito foi José
Fernando Bruno, Diretor de Trânsito da Prefeitura Municipal.
compromissada na forma da Lei. disse o seguinte: Que participou de uma reunião
a respeito da Posse em que Miguel de Moura estava presente. Que nunca teve
contato profissional com ele e não sabe seo mesmo seria nomeado para cargo
público. Que ele não possuía vínculo formal com a Administração Pública e que
era um consultor pessoal da Prefeita.
A décima primeira testemunha ouvida pela Comissão de Inquérito foi
Fernando Carlos Delatti, ex-Diretor de Saúde da Prefeitura Municipal.
compromissada na forma da Lei, disse o seguinte: Que nunca viu Miguel de
Moura como uma pessoa importante para a Administração Pública. Que o
mesmo seria nomeado como diretor. mas depois isso não aconteceu. Que
Miguel de Moura buscava remédios e exames quando a Prefeita e seu marido
estavam com coronavírus e que pediu para que o depoente atendesse a sua filha.
Que Miguel de Moura não participava das reuniões sobre o SUS e nem ficava
no mesmo ambiente das reuniões.
Que tinha conhecimento de que Miguel de Moura era um consultor
pessoal da Prefeita. Que nunca pediu orientações a ele e que nas reuniões que o
mesmo participou não houve qualquer interferência na tomada de decisões.
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a segunda testemunha ouv da Peba om xo smai Momérito foi
Priscila Rodrigues Ferreira Amaral, auxiliar administrativa, compromissada
na forma da Lei. disse o seguinte: Que trabalhou para a Prefeita Teresinha antes
das eleições na recepção. Posteriormente foi contratada por Vick e que viu
Miguel de Moura se apresentando no telefone como assessor pessoal da
Prefeita. Que não sabe qual era a finalidade do escritório em que trabalhava. Que
após a posse a Prefeita frequentava o escritório. Que vários diretores da
Prefeitura frequentavam o escritório.
Que a depoente marcava reuniões em uma agenda. Que Miguel de Moura
agendava reuniões pelo aplicativo Whats App com os diretores da Prefeitura. Que
o ouviu marcando uma reunião com uma empresa de nome CONAM. Não sabe
se ele tinha acesso ao sistema da prefeitura. Nunca houve reuniões diretamente
com a Prefeita determinadas pelo mesmo. Nunca o presenciou dando ordens a
qualquer diretor da Prefeitura. Que o
mesmo diariamente “despachava no gabinete da Prefeitura Municipal” conforme
consta na agenda. :
A décima terceira testemunha ouvida pela Comissão de Inquérito foi
Marcelo Ibrahim Yazbek, Diretor do Departamento de Tecnologia de
Informação, compromissada na forma da Lei. disse o seguinte: Que conheceu
Miguel de Moura no Comitê de campanha e que o mesmo lhe foi apresentado
como futuro diretor administrativo da Prefeitura Municipal. Que não teve reunião
formal com o mesmo. Que participou de duas reuniões com ele, mas que o
mesmo foi apenas um ouvinte em ambas as ocasiões.
Não sabe qual era a função de Miguel de Moura na Prefeitura Municipal.
Que o mesmo não tinha nenhum acesso ao sistema da prefeitura. Que realmente
foi criado um perfil no sistema para ele. mas que está inativo. pois Miguel de
Moura nunca esteve logado no sistema da prefeitura. Que a publicação na mídia
dizendo que Miguel de Moura possuía acesso ao sistema informatizado do
Executivo é equivocada. Que ele nunca lhe deu ordens e nem a outros diretores.
A décima quarta testemunha ouvida pela Comissão de Inquérito foi
Marcio Roberto Franciolli, funcionário da Santa Casa Dona Carolina
Malheiros, compromissada na forma da Lei, disse o seguinte: Que participou da
reunião no dia 20 de abril de 2.02] e que Miguel de Moura estava presente nela.
Que o mesmo opinou ativamente nessa reunião. Que em uma outra reunião
comanda pelo Doutor Delatti, Miguel de Moura teria também participado
ativamente.
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em das reuniões Miguel de. gue Moura Atom dizendo que o
COAD não era um órgão deliberativo e sim consultivo e que em outra reunião
ele opinou sobre uma transferência de dinheiro. Que ele em nenhuma
oportunidade exerceu posição de comando ou autoridade sobre as demais
pessoas.
4- Do resumo das provas documentais produzidas pela CPI
Ao longo dos trabalhos realizados pela CPI foram produzidas e juntadas aos
autos várias provas documentais, sendo. resumidamente. as seguintes:
01) Cópia da manchete do Jornal Eletrônico São João News, com uma manchete
de suposto envolvimento de Miguel de Moura na Administração de São João da
Boa Vista (fls. 04/08):
02) Documentos protocolados por Marcelo de Paula, que foi o denunciante (fls.
08/97/);
03) Ofício do Executivo dizendo que Miguel de Moura nunca teve vínculo
formal com a Administração Pública Municipal (fls. 119/121):
(04) Documento do Hotel Giordano informando sobre a inexistência de imagens
de câmeras de segurança é com os comprovantes de pagamento efetuado por
Miguel de Moura. (fls. 122/136):
05) Documentos trazidos aos autos pela testemunha Charles Aítias Júnior (fls.
150/176):
06) Lista enviada pelo Poder Executivo com o nome e os vencimentos de todos
os servidores do Poder Executivo Municipal. inclusive com CD (fls. 191/195):
07) Ofícios de todos os diretores do Poder Executivo informando se conheciam
ou não Miguel de Moura (fls. 197/212):
08) Ofício do Departamento de Tecnologia de Informação do Executivo
informando que Miguel de Moura não tem e-mail institucional junta à Prefeitura
Municipal (fl. 214):
09) Ofício do Poder Executivo informando sobre a existência das imagens das
câmeras de segurança do Poder Executivo Municipal (fls. 235/252):
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O
à agenda cletrôRASPTEAda O Pias depoente Priscila Rodrigues ues
la
Ferreira Amaral (fls. 286/333):
11) Lista de presença e Ata de reunião do Departamento Municipal de Saúde (fls.
358/360) e resposta do Departamento de Fianças informando sobre a inexistência
de reunião com Miguel de Moura (fls. 366/367). bem como certidão deste
departamento dizendo que não fez reserva financeira a pedido do mesmo (fl.
372):
12) Degravação de áudios de jornalista e de Marcelo de Paula (fls. 373/375):
13) Documentos referentes às diligências feitas para localizar Miguel de Moura
(fls. 390. 450, 454, 455. 458/459, 463, 465 e 466/467);
14) Ofício do Departamento de Saúde informando que não lista de presença de
reunião realizada no dia 15 de março de 2.021 (fls. 473/475).
5- Das conclusões dos trabalhos investigativos da CPI
Antes de Formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário o
entendimento de que as conclusões das CPIs municipais não têm a natureza de
sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações
político-administrativas, Seus trabalhos são meramente investigativos.
Resultado da somatória dos esforços de investigação dos Vereadores
membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito coletando evidências,
apurando indícios e provas. obteve-se como resultado final a produção de provas
documentais e testemunhais. totalizando 489 páginas de informações sobre a
suposta interferência de Miguel de Moura na gestão da Administração Pública
Municipal.
Independentemente da decisão a ser aprovada e executada pelo julgamento
parlamentar da presente investigação, acredita-se que os dados aqui reunidos
nestas centenas de páginas poderão servir de fonte de informação para diversos
órgãos. setores e segmentos da sociedade, interessados em analisar a conduta de
todos os integrantes dos atos e fatos investigados e fases, que integralizaram o
procedimento cujo alvo foi um possível envolvimento de uma pessoa alheia à
administração pública na condução da gestão governamental.
Preliminarmente. importante ressaltar que os trabalhos investigativos da
CPI transcorreram de forma regular, não havendo vícios ou nulidades processuais
a serem sanadas, sendo respeitadas as prescrições da legislação vigente.
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Quanto ao mérito. a Comissão foi aberia após a publicação de uma
reportagem jornalística afirmando que “Miguel de Moura Silveira Júnior”.
acusado da pratica de atos de improbidade em vários processos. estaria
administrando o Município no lugar da Prefeita Municipal.
Inicialmente, importante dizer que para praticar atos de gestão
administrativa a pessoa deve estar investida regularmente em cargo, emprego ou
função pública. Após detida analise dos autos, não é possível afirmar que Miguel
de Moura administrou o Município. O que há de concreto é que o mesmo era um
consultor pessoal da Prefeita Municipal. tendo participado de algumas reuniões.
mas sem exercer qualquer influência na tomada de decisões.
Além do mais. o denunciante Marcelo de Paula não conseguiu trazer
elementos concretos que demonstrasse a efetiva participação de Miguel de
Moura na gestão da Administração Pública, a exemplo das conversas de
aplicativo trazidas aos autos às fls. 22/28, pelas quais não é possível inferir com
certeza se tratar de Miguel de Moura, sendo que também seria necessária a
realização de uma perícia técnica para se comprovar a veracidade das conversas,
o que escapa da alçada da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Na verdade nos parece muito mais que o denunciante em um momento de
raiva fez uma denuncia extremamente grave. levando a formação de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos levantados por ele. pois o
mesmo foi exonerado do cargo que ocupava na estrutura da Administração
Pública Municipal.
Em relação a um suposto “print” apresentado pela imprensa noticiando um
possível perfil institucional de Miguel de Moura, conforme fl. 29 dos autos, o
Diretor de Departamento de Tecnologia da Informação em depoimento
confirmou que houve realmente a criação de um perfil para o mesmo, mas este
não foi usado. pois aquele não chegou a assumir efetivamente um cargo público
na Administração Pública (fls. 334/336).
Em relação à prova testemunha! colhida durante os trabalhos de investigação, a
Comissão de Inquérito ouviu quatorze testemunhas. Dessas, apenas o
denunciante Marcelo de Paula afirmou que Miguel de Moura administrativa o
Município no lugar da Prefeita Municipal. As demais se limitaram a dizer. em
sua grande maioria. que Miguel de Moura era um consultor pessoal da Prefeita
Municipal. não fazendo parte formalmente da Administração Pública Municipal.
Não há nenhuma ilicitude em a Prefeita Municipal ter um consultor
pessoal. sendo a relação entre os dois de índole contratual e de direito civil ou
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; . Re “ i
trabalhista. O que poderia ser ilegal sera” O pONSUNtOR! PeSSUA prticar atos
administrativos como se fosse um autêntico agente público de fato, o que não
ficou concretamente demonstrado nos autos da Comissão de Inquérito.
Da análise dos autos, constata-se que foram juntados documentos em que
constam o nome de todos os servidores públicos, efetivos e comissionados, e não
há o nome de Miguel de Moura em nenhum ponto dos documentos juntados.
Além do mais, a agenda eletrônica carreada aos autos pela ex-secretaria do
mesmo constitui um meio unilateral de prova, dependendo de realização de
perícia técnica para que seja comprovada a sua veracidade e autenticidade.
Além do mais, pelo depoimento da ex-secretaria não é possível dizer que
Miguel de Moura administrativa efetivamente São João da Boa Vista, parecendo
muito mais que ele era um consultor pessoal da Prefeita Municipal. Quanto ao
fato de o mesmo responder a processos sem trânsito em julgado, isso não o
descredencia para assumir cargos públicos, tendo em vista que vigora em nosso
ordenamento jurídico o princípio do Estado de Inocência, ou seja, ninguém pode
ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
Importante ressaltar também que Marcelo de Paula se contradize em seu
depoimento frente a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, pois disse uma
coisa na sua oitiva, ou seja, que não queria outro cargo na administração pública
e outra em um áudio degravado nos autos em que o mesmo demonstra que queria
outro cargo na Administração.
Outro ponto a ser destacado é que Miguel de Moura foi convidado
diversas vezes para ser ouvido perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, na
condição de informante, porém, não compareceu. A Comissão também requisitou
o seu endereço a vários órgãos públicos e instituições privadas, sendo que a
última notícia que temos nos autos é que o mesmo se mudou da cidade de
Sorocaba-SP para Indaiatuba-SP.
Quanto à figura jurídica do Senhor Miguel de Moura frente ao Executivo
Municipal, não é possível concluir que houve o delito de usurpação da função
pública por parte do mesmo, competindo a outros órgãos estatais verificar se isso
realmente ocorreu, através de procedimento criminal próprio.
Assim sendo, considerando que o conjunto probatório não nos permite
concluir que há elementos indiciários de que houve qualquer irregularidade por
parte da Prefeita Municipal, pois nos parece que Miguel de Moura era um
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consultor Pessoal e tendo em cia Taba" je UR Ci pela
existência de ilicitudes, somos de parecer pela improcedência da acusação
ofertada pelo denunciante Marcelo de Paula e pela imprensa, devendo ser
repassados cópia dos autos ao Órgão do Ministério Público para que este
promova a apuração de possíveis responsabilidades nos âmbitos cível ou
criminal, na forma do Art. 58, 83º, da CF/88, por meio de procedimento
investigatório próprio, se for o caso.
Também recomendamos que seja enviada cópia deste relatório conclusivo
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para conhecimento do trabalho
investigativo desenvolvido por esta Comissão e adoção das providências
pertinentes.
É o que tenho a relatar. A
latora da CPI do Migu el
19
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