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materia nº 646/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 646 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaEncaminha Veto Total ao Autógrafo nº 085/2021, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
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2021-09-21T09:21:36.671351-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-09-09T15:53:32.247348-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Câmara Municipal
Ss COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 646/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto Total ao
Autógrafo nº 085/2021, que dispõe sobre a cassação de alvará de
funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que
revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Njcólau 4 de setembro de 2.021.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
30 de agosto de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO 14º
OfGAB.nº 503/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 085/2021, que dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que
revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base nos pareceres do
Departamento de Engenharia e também da Procuradoria Geral do Município,
cujas cópias encaminhamos em anexo, para conhecimento do autor da
matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
À
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MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador (3 CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO DEEY/Nº 169/2021
ASSUNTO: Resposta ao Autógrafo nº 085 de 10 de agosto de 2021
DESTINO: Câmara Municipal
Prezado Senhor
Em atenção ao Autógrafo nº 085/2021, o Departamento de Engenharia se coloca
contra a aprovação do mesmo, pois o assunto é de competência do governo estadual,
não cabendo à prefeitura tal ação.
Estou à disposição para maiores esclarecimentos
Atenciosamente,
Eng. Ruberval Fracari
Diretor do Departamento de Engenharia
A A
EngÃlosé Expédito Lucas Silva
Ss:
essor do Departamento de Engenharia
São João da Boa Vista, DEE, 17 de agosto de 2021.
Recebi em: / /
Arquivo: Despachos 2021
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1884
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-F 23/2021
REFERÊNCIA: Autógrafo nº 045 , de 17 de agosto de 2021
DESTINO: Gabinete da Prefeita
Trata-se de Autógrafo de lei que “dispõe sobre a cassação de alvará de
funcionamento de empresas e postos de combustíveis no Município que revenderem
combustíveis adulterados”.
Pois bem.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo indica a
constitucionalidade de lei sobre a mesma matéria. Veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 5.363, de
27.08.18, do Município de Mauá, a qual "dispõe sobre a cassação do
alvará de funcionamento de postos de combustíveis estabelecidos no
município que adulterarem, comercializarem, estocarem, transportarem
ou oferecerem aos consumidores combustíveis adulterados e dá outras
providências". Vício de competência legislativa. Inocorrência. A
cassação do alvará de funcionamento de postos se insere no âmbito do
poder de polícia do Município sobre o comércio de combustíveis.
Inequívoco interesse local na regulamentação da matéria (art. 30, 1,
CF). Questão consumerista ventilada apenas de modo indireto e
mediato, não acarretando usurpação da competência da União ou
Estados (art. 24, V, da CF). Ademais, a fiscalização sobre os postos de
combustível pelo Procon (Lei Estadual nº 12.675/07) pode coexistir
perfeitamente com o policiamento realizado pela Municipalidade sobre
referidos estabelecimentos. Legítimo exercício de competência
legislativa pelo Município de Mauá. Vício de iniciativa. Inocorrência.
Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo
Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao Executivo a
gestão administrativa. Lei de iniciativa parlamentar, nos $$ 1ºe 2º de seu
art. 2º, disciplinou o prazo de duração do processo administrativo para
averiguar possíveis irregularidades (90 dias) e a sanção a ser imposta aos
responsáveis pelo estabelecimento infrator (proibição, por três anos, de
obtenção de novo alvará para qualquer ramo de atividade).
Descabimento. Ingerência em matéria administrativa. Desrespeito ao
princípio constitucional da 'reserva de administração' e separação dos
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV e 144
da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade dos $$ 1ºe 2º do art. 2º
da Lei Municipal nº 5.363/18. Ação procedente, em parte. (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2218927-69.2018.8.26.0000; Relator
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
(a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de
Registro: 07/03/2019) 3%
No entanto, a meu ver, a norma em análise encontra obstáculo para
aplicação, já que não possui qualquer dispositivo que assegure o exercício do
direito à ampla defesa e ao contraditório, o que poderá gerar discussões com
potencial prejuízo ao erário.
Portanto, vislumbro a inconstitucionalidade material e opino pelo veto.
É o parecer.
N
SIBV, 30 de agosto de 2021.
DE.
“procur
Ciente e de acordo.
SIBV, 90 de NY de 2021
ANAL LE MARCON
Procuradora-Chejk do Setor Consultivo
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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