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materia nº 647/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 647 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaEncaminha Veto Total ao Autógrafo nº 093/2021, que institui o programa de apoio à saúde da mulher na realização do exame de mamografia a partir da solicitação médica.
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2021-09-21T09:21:36.740186-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-09-09T15:53:32.283723-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 647/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto Total ao
Autógrafo nº 093/2021, que institui o programa de apoio à saúde da
mulher na realização do exame de mamografia a partir da solicitação
médica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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30 de agosto de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO 4º
O£GAB.nº 504/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 093/2021, que institui o programa de apoio à saúde da mulher
na realização do exame de mamografia a partir da solicitação médica.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base nos pareceres do
Departamento Municipal de Saúde e também da Procuradoria Geral do
Município, cujas cópias encaminhamos em anexo, para conhecimento do
autor da matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
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Presidente da Câmara Municipal Documento regobido om
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Despacho 103-2021-PGM-RP
Processo: ----——-—-
Ref. Análise autógrafo n. 93 de 17 de agosto de 2.021
Destino: Gabinete
Senhor Chefe de Gabinete,
Cuida-se de análise de autógrafo que tem a seguinte ementa “Institui o
Programa de apoio à saúde da mulher na realização do exame de mamografia a partir da
solicitação médica”
Pois bem.
De início importante ressaltar que a análise jurídica de autógrafos se
circunscreve à verificação de sua constitucionalidade, sob o ponto de vista material e formal
à luz da Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado do Estado de São Paulo e LOM,
logo essa PGM não faz juízo de mérito, quanto a sua aprovação ou não.
Especificamente quanto atendimento médico prioritário às pessoas acometidas
por câncer, vigora no âmbito nacional a Lei nº 12.732/2012, que estabelece em seu artigo 2º
o seguinte: “o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro
tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a
partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor,
conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único”.
Nesse contexto, já existe norma de caráter geral que estabelece atendimento
prioritário no atendimento a pacientes com neoplasia maligna.
No mais, importante ressaltar que que a instituição de programas específicos
para certos grupos sociais é uma política pública louvável e atende ao comando legal,
relacionado ao princípio da equidade, na medida que se cria política publicas específicas
para um grupo de sujeitos determinados e especificados que merecem atenção
diferenciada.
No entanto, me parece que a instituições de políticas e programas específicos,
notadamente quando envolvem recursos financeiros e atuação administrativa do Poder
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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A
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Executivo está reservada à Função Administrativa, a qual cabe ao Poder Executivo a
iniciativa. Nesse sentido:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa
do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função
primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do
Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais”. (STF — Tribunal Pleno. ADI- MC nº
2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.3. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
No mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE
SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA
EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A lei Estadual
12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser
executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela
qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade formal.
Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal
(art. 61, 8 1º, Il, ce e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis
que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos adrninistrativos. 3. Ação Direta
julgada procedente.(ADI 4288, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão:
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Pelo exposto, a despeito da elevada consideração que se tem quanto à
competência legislativa da Câmara dos Vereadores, bem como, não obstante a relevância e
importância da temática prevista no autógrafo em análise, recomendo o veto ao mesmo por
conta da inconstitucionalidade formal acima mencionada.
São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2.021.
Rage
Procurador-Geral do
unicípio
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Ofício DMS — 478 / 2021
24 de agosto de 2021
Exma. Senhora
Em atenção ao Autógrafo nº 093 de 17 de agosto de 2021, de autoria do nobre
vereador senhor Heldreiz Muniz-REDE, cujo “Institui o programa de apoio à saúde
da mulher na realização do exame de mamografia a partir da solicitação médica”,
informamos:
As estratégias de controle do câncer de mama estão inseridas nos Programas de
Controle do Câncer, que contemplam:
- Prevenção primária (redução ou eliminação dos fatores de risco);
- Detecção precoce (identificação precoce do câncer ou de lesões precursoras);
- Tratamento;
- Reabilitação; e
- Cuidados paliativos.
As estratégias de detecção precoce de câncer visam ao diagnóstico de casos de
câncer em fase inicial de sua história natural, podendo ter como resultado melhor
prognóstico e menor morbidade associada ao tratamento. No caso do câncer de
mama, a detecção precoce consiste em ações de diagnóstico precoce e
rastreamento.
Conceitualmente, diagnóstico precoce é a identificação, o mais precocemente
possível, do câncer de mama em indivíduos sintomáticos, enquanto rastreamento é
a identificação do câncer de mama em indivíduos assintomáticos.
A mamografia de rastreamento — exame de rotina em mulheres sem sinais e
sintomas de câncer de mama — é recomendada na faixa etária de 50 a 69 anos, a
cada dois anos. Fora dessa faixa etária e dessa periodicidade, os riscos aumentam
e existe maior incerteza sobre benefícios.
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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A mamografia permite identificar melhor as lesões mamárias em mulheres após a
menopausa. Antes desse período, as mamas são mais densas e a sensibilidade da
mamografia é reduzida, gerando maior número de resultados falso-negativos
(resultado negativo para câncer em pacientes com câncer) e também de falsos-
positivos (resultado positivo para câncer em pacientes sem câncer), o que gera
exposição desnecessária à radiação e a necessidade de realização de mais
exames.
Neste contexto, o Município de São João da Boa Vista através do Departamento
Municipal de Saúde, já executa tais ações estratégicas voltadas ao diagnóstico
precoce e rastreamento, ações estas preconizadas na Rede Municipal de Saúde
através da Atenção Integral à Saúde da Mulher; tendo disponibilidade na oferta de
exames.
Informamos que os critérios de autorização para os exames de mamografias e
ultrassonografias de mama, em caso de suspeita oncológica já são priorizados, e
independente da priorização nossa demanda é pequena e as vagas ofertadas são
suficientes para suprir a mesma.
Os casos confirmados de câncer de mama também já são imediatamente
autorizados e agendados, não havendo demanda reprimida.
O câncer de mama é o que mais incide sobre a população feminina, sendo a causa
mais frequente de morte por câncer.
Comunicamos, que o AME possui o programa MULHERES DE PEITO, criado pela
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, com o objetivo de conscientizar as
mulheres sobre a importância da realização do EXAME DE MAMOGRAFIA para
rastreamento e tratamento precoces para o Câncer de mama.
A mamografia de rastreamento deve passar a fazer parte da rotina da vida das
mulheres na FAIXA ETÁRIA DE 50 A 69 ANOS. Para isso, basta entrar em contato
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mailisaude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
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através do telefone: 0800 779 0000 para agendar o exame; sem a necessidade de
pedido médico, gratuitamente, pelo SUS
Para o agendamento via telefone é importante ter em mãos documento pessoal,
cartão do SUS e o endereço completo.
Sendo o que se apresenta no momento, renovo protesto de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Dr. Douglas Moretti
Diretor Municipal de Saúde
Exma. Sra.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
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