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materia nº 649/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 649 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 743/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta.
native_id16986

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T15:53:13.837417-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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es PREFEITURA MUNICIPAL
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mé SÃO JOAO DA BOA VISTA
ic Estado de São Paulo
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30 de agosto de 2021.
loriao DO EXECUTIVO Nº A q lee)
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 854/2021, referente ao Requerimento
nº 743/2021, informa-se que a relevância do tema de conscientização do
agressor em casos de violência doméstica é imensurável. Todavia, como o
tema é de competência federal, o Executivo local não poderá enviar referido
projeto de lei à Câmara dos Vereadores.
Renova-se na oportunidade os protestos de estima e
consideração.
E] CAMARA MUNICIPAL
Documento reosbido es
RAIMUNDO RUI (NOVA ONDA)
Câmara Municipal
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do JOÃO DA BOA yo,
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Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Ofício nº 854/2021-pf
São João da Boa Vista, 10 de agosto de 2021
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Transcrevo na íntegra o Reque nto nº 743/2021, de autoria da Vereadora Aline
Luchetta; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 deste mês, para conhecimento e
providência.
REQUERIMENTO Nº 743/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o
Anteprojeto de Lei que institui a obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de
violência doméstica ou familiar em grupo de conscientização de violência contra a mulher e
estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar de atendimento dos
órgãos públicos municipais.
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º Fica obrigado o agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar a participar de
grupo de conscientização de violência contra a mulher.
Parágrafo único: Caso o agressor esteja preso, em decorrência de prisão cautelar ou decorrente de
cumprimento de pena, poderá ele ser obrigado a participar do grupo de conscientização, se o
houver no âmbito da unidade prisional no qual estiver recolhido.
Art. 2º Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de
emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial
causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos custos relativos aos serviços
públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da Administração direta ou indireta do
Município, para o atendimento às vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
O JOÃO DA BOA Wim
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Parágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas públicas voltadas
à redução da violência doméstica e familiar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, violência doméstica e familiar é aquela definida pela Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 4º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se acionamento do serviço público
de emergência todo e qualquer deslocamento ou mobilização da Administração direta ou indireta
do Município para prestar os seguintes serviços de assistência às vítimas, entre outros:
I- atendimento móvel de urgência;
Il- atendimento médico na rede municipal desaúde;
HI- busca e salvamento;
IV- saúde emergencial;
V- atendimento psicológico.
Parágrafo único. Quando prestados quaisquer dos serviços previstos neste artigo, será realizado
protocolo com a descrição dos procedimentos e providências adotados por parte do Poder
Público.
Art. 5º O valor da multa prevista no art. 1º será de até R$ 10.000 (dez mil reais) que deverá ser
direcionada aos grupos de conscientização da violência contra a mulher, a projetos que
beneficiam e garantem os direitos da mulher e a políticas públicas voltadas à redução da violência
doméstica e familiar.
$ 1º Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em ofensa grave à integridade ou
à saúde física ou mental da vitima, nos termos do art. 129 do Código Penal — Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, o valor da multa prevista no caput será majorado em 50%
(cinquenta por cento).
$ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em aborto ou morte da vítima, o
valor da multa estipulada no caput será majorado em 100% (cem por cento).
$3º- A multa prevista no caput deste Artigo será aplicada após a instauração de Processo
Administrativo, assegurados ao agressor o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º O Município elaborará relatório contendo o quantitativo anual de multas aplicadas com
base nesta Lei, bem como o valor das multas aplicadas.
Parágrafo único. O relatório previsto no caput deste artigo será publicado em sítio eletrônico
oficial do Município de São João da Boa Vista
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
jo JOÃO DABOA Vim
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dede de
Art. 7º O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à cobrança da multa
administrativa de que trata esta Lei será a data do último protocolo de atendimento realizado pelo
Poder Público, envolvendo o mesmo agressor.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica ou familiar é um problema que ocorre universalmente. Isso significa dizer
que esta permeia as diversas classes sociais e as mais variadas localidades ao redor de todo o
mundo.
Não diferente disto, esta ocorre de forma intensa no Brasil e se transforma em base para
estatísticas ainda mais estarrecedoras. Segundo o Instituto Brasileiro de Direito da Família,
somente no primeiro semestre de 2020 o Brasil registrou 648 casos de feminicídio. Isso significa
dizer que “ao menos 648 mulheres foram assassinadas no Brasil por motivação relacionada ao
gênero” no período mencionado.
De acordo com o mesmo Instituto, este índice representa aumento de 1,9% em relação ao mesmo
período em 2019. Em vista disso e, sabendo que a realidade do município de São João da Boa
Vista se assemelha à nacional, é impossível que os poderes legislativo e executivo municipais
permaneçam inertes quanto à realidade acima exposta.
Neste sentido, o presente projeto visa ao estabelecimento de políticas que não adotem somente o
caráter punitivista do agressor, considerando-se que este tem se mostrado ineficiente em diversos
âmbitos. É relevante, portanto, que se promova a educação, como forma de prevenir a ocorrência
de novos episódios de violência que ameacem os direitos das mulheres.
A Agência Senado explicita que muitos dos homens agressores possuem um histórico de
violência familiar e cresceram acompanhando atitudes permeadas pela violência nas próprias
casas. Além disso, a mesma agência salienta que o machismo implícito na cultura é um fator que
contribui para a ocorrência da violência.
Neste sentido, considera-se válido que a obrigatoriedade em participar dos grupos de
conscientização de violência contra a mulher seja instituída. Esta é uma forma de fazer com que o
agressor tenha acesso à educação para ressignificar a função das atitudes violentas em sua
vivência e, ainda, a compreensão acerca da gravidade de tais atitudes. É importante mencionar
que o que constitui elemento de maior sucesso quanto ao combate à violência doméstica é, ainda,
a educação.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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san (CAMARA MUNICIPAL
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No que diz respeito ao estabelecimento da multa administrativa, esta surge como um método de
responsabilização do agressor pelos danos causados à saúde da mulher e pelos encargos
assumidos pelo Estado nos reparos aos danos supracitados. A multa pode ser, também, uma
forma de arcar com os custos que envolvem a realização dos grupos de conscientização de
violência contra a mulher.
Considerando o exposto até aqui e a relevante discussão sobre o tema que implica, muitas vezes,
em situações que envolvem danos irreversíveis à saúde e à vida, peço e espero acolhimento por
parte dos nobres pares para a aprovação do projeto e início imediato da execução das propostas
neste relatadas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
Atenciosamente,
Rd
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