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materia nº 651/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 651 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 67/2021, de autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Joceli Mariozi.
native_id16988

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T15:53:13.883930-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº(5 1/2721
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
30 de agosto de 2021.
Em atenção ao Ofício nº 54/2021, referente ao Requerimento nº
67/2021, encaminha-se o Despacho DME nº 250/2021 da Diretora do
Departamento de Educação para conhecimento.
Renova-se na oportunidade os protestos de estima e
consideração.
Cedral.
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (NOVA ONDA
Câmara Municipal
Nesta
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Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
S rs JOÃO Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
A POA VEIA São João da Boa Vista / SP
«A cidade em ação! Email: eloisa.ribeiro joao.sp.gov.br
DESPACHO DME 250/2021
Assunto: Em atenção ao Ofício nº 54/2021 da Câmara Municipal, referente ao Requerimento nº
67/2021 de autorias dos vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Joceli Mariozi.
Destino: Gabinete
Excelentíssima Prefeita,
A Diretora do Departamento de Educação, em atenção ao Ofício nº 54/2021
da Câmara Municipal, referente ao Requerimento nº 67/2021 de autorias dos vereadores Carlos
Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Joceli Mariozi, a respeito da obrigatoriedade das
instituições de ensino públicas e privadas localizadas no município a notificarem os casos
confirmados de COVID-19 e de afastamento de sintomáticos, considera e expõe o que se segue:
1) Inicialmente, o município de São João da Boa Vista considera e segue a Deliberação CEE
194/2021, homologada pela Resolução SEDUC de 14.01.2021, que fixa normas para a
instituição e uso do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19
- SIMED, nos termos do Decreto 65.384, de 17.12.2020.
2) Em atendimento e consonância à Resolução SEDUC 11, de 26 de janeiro de 2021, em seu
artigo 5º que prevê que as unidades escolares registrarão as ocorrências de casos suspeitos
e confirmados de COVID-19 no Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para
COVID-19 - SIMED, disponível na Secretaria Escolar Digital - SED, mantendo o
constantemente atualizado, conforme disposto no Decreto 65.384/2020.
$ 1º Todas as unidades de ensino da educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio submetidas à jurisdição do Conselho Estadual de Educação são
obrigadas a registrar as ocorrências de casos suspeitos e confirmados de
COVID-19 no Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para
COVID-19 - SIMED.
$ 2º É recomendado às instituições de ensino localizadas no território
estadual que não estão sob jurisdição do Conselho Estadual de Educação
inserir as ocorrências de casos suspeitos e confirmados de COVID-19 no
Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 -
SIMED.
” E Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
S ÃO JO ÃO Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
“A cidade em ação! Email: eloisa.ribeir joao.sp.gov.br
$ 3º Os dados lançados no SIMED são para controle, monitoramento e
implementação dos protocolos, sendo vedada sua divulgação por se tratar de
dados pessoais e sensíveis, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.709, de
14.08.2018.
$ 4º A divulgação dos dados do SIMED, que incluem os casos suspeitos e/ou
confirmados de COVID-19 nas escolas, cabe, exclusivamente, à Secretaria
da Saúde do Estado de São Paulo.
3) Na mesma linha, a Portaria Municipal nº 13.870 de 01 de junho de 2021que dispõe sobre
as atividades presenciais nas Escolas Municipais de Educação Básicas (EMEBs) da rede
municipal de ensino de São João da Boa Vista, prevê e ordena que:
Art. 5º - As unidades escolares registrarão as ocorrências de casos suspeitos
e confirmados de COVID-19 no Sistema de Informação e Monitoramento da
Educação para COVID-19 - SIMED, disponível na Secretaria Escolar
Digital - SED, mantendo-o constantemente atualizado, conforme disposto no
Decreto 65.384/2020. $ 1º - Todas as unidades de ensino da educação infantil
e ensino fundamental I submetidas à jurisdição do Conselho Estadual de
Educação são obrigadas a registrar as ocorrências de casos suspeitos e
confirmados de COVID-19 no Sistema de Informação e Monitoramento da
Educação para COVID-19 - SIMED. $ 2º - Os dados lançados no SIMED
são para controle, monitoramento e implementação dos protocolos, sendo
vedada sua divulgação por se tratar de dados pessoais e sensíveis, conforme
dispõe a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. $ 3º - A divulgação
dos dados do SIMED, que incluem os casos suspeitos e/ou confirmados de
COVID-19 nas escolas, cabe, exclusivamente, à Secretaria da Saúde do
Estado de São Paulo. Art. 6º - Além do registro no SIMED, as unidades
escolares comunicarão as ocorrências de casos suspeitos e confirmados de
COVID-19 nos estudantes e servidores, encaminhando os dados para o
Departamento Municipal de Educação que repassará às Vigilâncias Sanitária
e Epidemiológica ou ao Departamento de Recursos Humanos, Setor de
Medicina do Trabalho do Município, conforme o caso, mantendo as
informações constantemente atualizadas e acompanhadas.
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
ul cidade em ação! Email: eloisa.ribeiroDsaojoao.sp.gov.br
4) Em relação ao afastamento dos casos suspeitos e contaminados pela COVID-19 informa
que as escolas da rede municipal de ensino seguem o que determina o protocolo sanitário
municipal disponível em
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a 41 0 1 29012021124516.pdf
elaborado pelo Departamento Municipal de Educação em consonância com as orientações
dos setores de Vigilâncias Epidemiológicas e Sanitárias do Departamento Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista, sob orientação do Ministério Público.
5) Sendo assim, não vislumbramos a obrigatoriedade ou interesse público quanto à a
instituição de mais um sistema de registro e monitoramento obrigatórios de notificação e
acompanhamento de casos confirmados de COVID-19 e afastamento de sintomáticos nas
Escolas da rede municipal de ensino.
6) Portanto, diante de todo o exposto e por todas as razões acima expostas, opinamos à Exma.
Sra. Chefe do Poder Executivo Municipal pelo não prosseguimento do presente Projeto,
não por opinião pessoal contrária ao seu conteúdo, nem tampouco por ausência de
relevância quanto ao tema, mas por dever legal, nos termos supracitados.
Sem mais para o momento, valho-me do ensejo para reiterar meus protestos de elevada
estima e consideração.
Cordialmente,
DME, 26 de julho de 2021.
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Eloisá Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
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