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materia nº 653/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 653 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 471/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta.
native_id16990

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T15:53:13.932114-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
30 de agosto de 2021. ,
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº(25 4201
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 520/2021, referente ao Requerimento
nº 471/2021, informa-se que atualmente já existe no Município lei de
“Benefício Eventual” que prevê o auxílio aluguel para casos de mulheres em
situação de risco.
Renova-se na oportunidade os protestos de estima e
consideração.
Area
MARIA TERES E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
à aisgposição dee es
& CÂMARA MUNICIPAs
Exmo. Sr. Vereador
Docusaento recsDIdo vs
RAIMUNDO RUI (NOVA ONDA)
Câmara Municipal
Nesta
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ERAS
pese CÂMARA MUNICIPAL
Ofício nº 520/2021 -pf
São João da Boa Vista. 11 de maio de 2021
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Transcrevo na integra o Requerimento nº 471/2021. de autoria da Vereadora Aline
Luchetta: aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 deste mês. para conhecimento e
providência.
REQUERIMENTO Nº 471/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza. Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que que
dispõe sobre a concessão de auxilio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência
doméstica ou familiar. com a seguinte redação; -
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar”
Art. 18. O auxilio-aluguel urgente será concedido às mulheres em situação de violência doméstica ou
familiar. com ou sem dependentes. que estejam em situação de extrema vulnerabilidade,
necessitando deixar a atual residência.
8 1º O beneficio de que trata o caput será concedido pelo órgão executivo responsável no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
8 2º O auxílio- aluguel urgente só será concedido nas localidades em que não haja casa-abrigo ou
quando esta estiver com sua capacidade máxima preenchida.
Am. 2º. O beneficio do auxilio-aluguel urgente será concedido às mulheres que:
| — Possuam medida protetiva expedida. prevista na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha; ou
>>
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tr
H — Relatório emitido pelas autoridades policiais, Centro de Referência Especializados de Assistência
social (CREAS) ou Centro de Referência de Assistência em Saúde (CRAS), declarando a necessidade
imediata de nova moradia para salvaguardar a sua segurança e de seus dependentes, quando houver;
Art. 3º. As mulheres beneficiadas e seus dependentes ficam obrigados a respeitar as regras de
segurança e a participar dos programas assistenciais de atendimento psicológico e jurídico,
recolocação profissional. geração de renda. acompanhamento pedagógico para as crianças e outros
que se aplicarem à situação, olerecidos pelos órgãos de proteção ás mulheres.
Art. 4º. O auxilio-aluguel urgente será de 0,5 (meio) salário minimo à 01 (um) salário minimo, de
acordo com o tamanho da familia e a região onde o imóvel será locado.
Art. 5º. O benefício será temporário e concedido pelo prazo de 6 (seis) meses. podendo ser
prorrogável apenas uma vez. por mais 6 (Seis) meses. mediante justificativa técnica emitida por
órgãos protetivos das mulheres.
Art. 6º. A comprovação da situação de dolência doméstica e familiar deverá ser feita por todas as
provas em direito admitidas.
Art. 7º-, A mulher beneficiária da auxílio-aluguel, bem coma seu (s) dependentes (s), devem ter
suas identidades e localização preservadas.
Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura justifica-se considerando que o Índice de violência doméstica com
vitimas femininas é três vezes maior que o registrado com homens. Dados do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram também que, em 43.1 % dos casos. a violência
ocorre na residência da mulher.
Na relação entre a vítima e o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas conhecidas,
29,1% por pessoas desconhecidas e 25.9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge. Muitas mulheres não
fazem a denúncia por medo de retaliação ou impunidade.
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Muitas vezes, mulheres em situação de violência doméstica ou familiar necessitam, para a sua
segurança e a de seus dependentes, deixar seus lares. No entanto, muitas delas não possuem
renda suficiente para arcar com as despesas de uma moradia e/ou necessitam deixar a casa de
forma repentina.
Por isso. foram criadas as casas-abrigo em algumas cidades que têm o objetivo de prestar
atendimento psicológico e jurídico. encaminhar para programas de geração de renda, fornece
acompanhamento pedagógico para as crianças. instruir sobre medida de segurança etc.
Contudo, segundo dados de 2014 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em
todo o Brasil existem apenas 155 casas em 142 dos 5.570 municípios brasileiros, ou seja, em
apenas 2,5 % do total. Por isso. apresentamos este Projeto de Lei que cria um auxilio-aluguel
urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, visando corrigir a falta de
estrutura de acolhimento a estas mulheres e garantir a sua segurança enquanto refazem suas
vidas.
A violência doméstica contra a mulher. conforme dados do estudo do IPEA, divulgado em 2019,
possui fortes implicações para o desenvolvimento do pais, visto que envolve perda de
produtividade das vítimas, eventuais custos com tratamento no sistema de saúde e menor
participação da mulher no mercado de trabalho.
Além disso, as crianças que vivem em lares onde prevalece a violência doméstica possuem maior
probabilidade de desenvolver problemas comportamentais na primeira infância e, a partir da
adolescência, se envolver em atividades criminosas. Nosso projeto, como se pode observar,
ampara as mulheres mais necessitadas.
Mulheres pobres que não possuem renda ou possuem renda de até 1.5 salário mínimo e
dependentes para sustentar. Em uma situação urgente, para salvar sua vida é de seus dependentes,
essas mulheres não têm outra opção que não seja deixar o lar, onde mais são agredidas, e refazer
a vida em outro lugar. longe dos agressores que, muitas vezes. continuam livres devido à lentidão
do sistema judiciário ou sua total ineficácia.
Dessa forma, cabe ao Estado garantir a segurança da família atingida pela violência doméstica. A
Lei Maria da Penha representou um grande avanço neste sentido, contudo, tendo em vista que
apenas 2,5% dos municípios brasileiros possuem casas-abrigos. faz-se necessário implementar
uma outra forma de auxilio nestes casos.
Por isso. apresentamos esta proposta. Trata-se, lambam. de um Projeto cujo investimento é baixo,
visto que o auxílio gira em tomo de 0.5 a, no máximo, | salário mínimo, tornando-se uma
iniciativa de baixo custo, mas de grande repercussão na vida destas mulheres e no próprio
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sistema de saúde. pois como vimos. a violência doméstica impacta nos gastos com saúde tanto da
mulher agredida, quanto de sues crianças.
Em relação à viabilidade jurídica da presente propositura, o assunto é de interesse local, na forma
do Art. 30. |, da CI'/88. Além do mais, não há ingerência na estrutura do Poder Executivo. com
criação de cargos. empregos e órgãos públicos. sendo que o STF possui jurisprudência
consolidada no sentido de que o parlamentar pode apresentar Projetos de Lei que acarretem
gastos ao Poder Executivo, desde que não interfira em sua estrutura (Tema 917 do STF).
Diante do exposto e considerando que cabe ao Estado a garantia dos direitos humanos, em
especial os da mulher. da criança e do adolescente, contamos com o apoio dos nobres pares para
a aprovação da presente iniciativa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2.021.
Atenciosamente.
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