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materia nº 654/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 654 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 435/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id16991

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T15:53:13.955799-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
kd
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº(54//9
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
30 de agosto de 2021.
Em atenção ao Ofício nº 464/2021, referente ao Requerimento
nº 435/2021, informa-se que não será possível o encaminhamento pelo Poder
Executivo de projeto de lei a respeito da condição dos transportes escolares
para participação em licitações, pois a matéria invade competência federal,
conforme parecer da Procuradoria do Município em anexo.
Renova-se na oportunidade os protestos de estima e
consideração.
E) CÂMARA MUNICIPAS
apt dU surdrue
(a
Ducuss
RAIMUNDO RUI (NOVA ONDA)
Câmara Municipal
Nesta
R PER A
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 102/2021
Processo nº: -------
Assunto: Requerimento nº 435/2021. Projeto de lei que dispõe sobre condição para
participação de licitações promovidas pela Administração Pública Municipal.
Destino: Gabinete
Trata-se de requerimento de autoria do vereador Júnior da Van sugerindo a
apresentação de projeto de lei que dispõe sobre condição para participação de licitações
promovidas pela Administração Pública Municipal.
Pois bem.
O projeto em questão trata de questão que está na esfera da competência do
legislador federal.
Isso porque a exigência de que os veículos exigidos para a prestação dos serviços
tenham modelo com no máximo 20 anos, em procedimentos licitatórios do Município, acaba
por criar novo requisito não previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Entendo que a regulamentação acerca dos critérios necessários para a prestação de
serviços de transporte escolar em procedimentos licitatórios é matéria afeta às normas gerais
de licitação, já prevista na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Logo, legislar a respeito de normas gerais de licitação insere-se na competência
privativa do legislador federal, nos termos do art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal.
Pelo exposto, opino pela impossibilidade de tramitação do projeto de lei em questão
por violar o princípio federativo.
É o parecer, s.m.j, salientando que essa posição não é vinculativa.
São João da Boa Vista, 25 di
ATA CASSIANO
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista d6 deMmde 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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