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materia nº 655/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 655 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 734/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* od
30 de agosto de 2021.
OFÍCIO DO ExEcUTIVO Nº
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Ad /
|
Em atenção ao Ofício nº 847/2021, referente ao Requerimento
nº 734/2021, informa-se como o tema é de competência federal, o Executivo
local não poderá enviar referido projeto de lei à Câmara dos Vereadores,
conforme parecer da PGM em anexo.
Renova-se na oportunidade os protestos de estima e
consideração.
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (NOVA ONDA)
Câmara Municipal
Nesta
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PGM, 27 de agosto de 2021.
PARECER TÉCNICO PGM-C/ 29/2021
ASSUNTO: Requerimento Câmara nº 734/2021
Anteprojeto de Lei
“Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo Município, a
possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras providências”.
GAB
Trata-se de requerimento de autoria da vereadora Aline Luchetta sugerindo a apresentação de
projeto de lei que “Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo
Município, a possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras providências”.
Com efeito.
A meu ver, s.m.j., O anteprojeto de lei é inconstitucional, senão vejamos:
O ato normativo em questão viola o art. 144 da Constituição Estadual que dispõe sobre o
princípio federativo que se manifesta na repartição constitucional de competências, de observância obrigatória
pelos Municípios:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se
autoorganizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nesta Constituição.
Isto porque o artigo 22, XI da Constituição Federal reservou a disciplina das normas sobre
trânsito à competência privativa da União:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(.)
XI - trânsito e transporte;
No exercício da competência privativa que lhe é assegurada, a União editou o Código de
Trânsito Brasileiro, que no Capítulo XV dispõe sobre as infrações de trânsito, a gravidade de cada uma delas,
bem como penalidades a serem aplicadas.
Desta forma, é possível ao Município estabelecer, por exemplo, regras para circulação de
veículos e condições para estacionamento. Todavia, nestas hipóteses, as infrações em caso descumprimento já
estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Enfim, como cabe à União a edição de norma que estabelece infrações de trânsito e a respectiva
penalidade, não poderá a municipalidade legislar sobre o tema, alterando a forma de pagamento da multa. Em
outras palavras, como a competência legislativa para prever infrações de trânsito é da União, somente norma
federal poderá prever a forma de pagamentos das multas aplicadas, inclusive a possibilidade de parcelamento
em caso de inadimplemento.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
A questão não é nova e já foi reiteradamente decida pelo E. Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.131/2000 do
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA 17 ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INVASÃO DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência
desta Casa, é inconstitucional dispositivo de lei estadual que faculta o pagamento parcelado de
multas decorrentes de infrações de trânsito, por invadir a competência privativa da União para
legislar sobre a matéria (art. 22, XI, da Constituição da República). Precedentes:
ADI4.734/AL, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento em 16.5.2013, DJe-182 17.9.2013;
ADI 3.708/MT, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 11.4.2013, DJe-086 09.5.2013;
ADI 3.196/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 21.8.2008, DJe-211
07.11.2008; ADI 3.444/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 16.11.2005, DJ
03.02.2006; ADI 2.432/RN, Relator Ministro Eros Grau, julgamento em 09.3.2005, DJ
26.08.2005; ADI 2.814/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, julgamento em 15.10.2003, DJ
05.12.2003; ADI 2.644/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 07.8.2003, DJ
29.08.2003. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 5283/MS, Relator
(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 18/05/2017 ).
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DA LEI Nº
6.555/2004 DO ESTADO DE ALAGOAS. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência
desta Casa, é inconstitucional dispositivo de lei estadual que faculta o pagamento parcelado de
multas decorrentes de infrações de trânsito, por invadir a competência privativa da União para
legislar sobre a matéria (art. 22, XI, da Constituição da República). Precedentes:
AD13.708/MT, Relator Ministro Dias Tofjoli, julgada em 11.4.2013; ADI 3.196/ES, Relator
Ministro Gilmar Mendes, DJe 06.11.2008; ADI 3.444/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ
03.02.2006; ADI 2.432/RN, Relator Ministro Eros Grau, DJ 26.08.2005; ADI 2.814/SC,
Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 05.12.2003; ADI 2.644/PR, Relatora Ministra Ellen
Gracie, DJ 29.08.2003. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4734
/AL, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento:
16/05/2013).
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.027, de 16 de dezembro de 2003 e
do Decreto nº 3.404, de 30 de junho de 2004, ambos do Estado do Mato Grosso. Parcelamento
de multa de trânsito. Inconstitucionalidade formal. Violação de competência privativa da
União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF). Procedência da ação. 1. Não
acolhida a preliminar de não conhecimento da ação quanto ao Decreto nº 3.404, de 30 de
junho de 2004, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a Lei nº 8.027, de
16 de dezembro de 2003, a qual a eles dá suporte de validade (cf: ADI nº 2.158/PR, Rel. Min.
Dias Tofjoli, DJe de 16/12/10; ADI nº 3.148/TO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI
nº 3.645/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/9/06). 2. A questão já está pacificada na Corte,
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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final.
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sendo múltiplos os precedentes em que se firma a ocorrência de vício formal de
inconstitucionalidade de lei estadual que verse sobre parcelamento de multas de trânsito, por
usurpação de competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF). Precedentes: ADI nº
3.196/ES; ADI nº 3.444/RS; ADI nº 3.186/DF; ADI nº 2.432/RN; ADI nº 2.814/SC. O Código
Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97) já definiu as infrações de trânsito e determinou as
penalidades e as medidas administrativas a serem aplicadas em cada caso (art. 161), fixando
as multas correspondentes. Somente a própria União poderia dispor sobre as formas de
parcelamento das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização, o que resulta em nítida
invasão de sua competência legislativa privativa pelo Estado do Mato Grosso. 3. Ação direta
julgada procedente” (ADI 3708 /MT, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Dias
Tofioli, Julgamento: 11/04/2013).
“EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual nº 7.738, publicada no
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. 2. Parcelamento de multas de
trânsito. 3. Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e
transporte (art. 22, XI, da Constituição). 4. Precedentes: ADI 2064 MC, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA, DJ 5.11.1999; ADI 2101, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 05.10.2001; ADI
2582, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 06.06.2003; ADI 2644, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJ 17.09.2003; ADI 2814, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 05.02.2004, ADI 2432
MC, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 21.09.2001, ADI 3444, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ
03.02.2006, ADI 2432, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 26.08.2005. 5. Ação procedente. 6.
Declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 7.738, do Espirito Santo” (ADI 3196/ES
- Espírito Santo, Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. Gilmar Mendes
Julgamento: 21/08/2008).
É o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao gabinete para decisão
$
CÁRMEN LÚCIA GUARCHE HESS PEREIRA
Procuradora Municipal
Ciente e de acordo.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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