Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 064/2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do Parágrafo 1º do Art. 42 da
propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42,81º, Inciso I- 7% (sete por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 23 da propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem
aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação
cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos 1 e II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, bem
como da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 46 do Projeto, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 46 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação
às receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e
cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo, 15% (quinze
por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme disposto no Art. 77
da Constituição Federal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2.021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 064/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2022 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 21024.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 064/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2022 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2.021.
Quiabo
PARAKI
CLAUDINEI DAMALIO
Câmara Municipal
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei nº 064/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2022 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
A!
Plenário Dr. Durval Nicola ) tembro de 2.021.
(LINE LUCHETTA
PARAKI
JÚNIOR DA VAN
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 064/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2022 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
IZ PARAKI
JÚNIOR DA VAN
SÃO JOÃO DA BOA VISTA [E
GOVERNO MUNICIPAL gm
Diretrizes Orçamentárias
LDO 2022
RE? “DA BOA VISTA
cà cidade em ação!
PREFEITURA MUNICIPAL
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***
Projeto de Lei nº (4/202!
30 de agosto de 2.021 A) CÂMARA MUNICIPAL
Of.GAB 500/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando paralXossá Excelência para apreciação dos Senhores
E Vereadores o incluso Projetode Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
/
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
? SÃO JOÃO DA BOA VISTA
- ii Estado de São Paulo
***
ê MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022
- Excelentíssimo Senhor Presidente e demais vereadores desta Egrégia
Casa de Leis.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei
E que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária
ai anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”, em
- cumprimento ao disposto no Art. 165, II, 8 2º, da Constituição, e no Art. 35, 8 2º,
inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as
alterações na legislação tributária e definir os parâmetros para a elaboração da
respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na
Constituição, a LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a
- limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das
- despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no
E exercício de 2022 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no
E ambiente macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas,
- fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo
a possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços
públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a
Administração Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas
e prioridades no âmbito do Governo Municipal em face do elevado volume de
vinculações constitucionais e legais existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com
a qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município
ú já têm destinação prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da
- vinculação a determinados órgãos, os recursos ainda podem ter UM Aga
o subvinculação a despesas específicas. ar
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Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas
E com receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que
- consomem boa parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo
Municipal, como é o caso da educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento
E da demanda social com a finalidade de adicionar novas metas e prioridades à LDO
- pressupõe, por um lado, a mudança na alocação dos recursos provenientes de
o vinculações, renúncias de receitas e despesas obrigatórias e, por outro, a decisão
. de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base de cálculo
s de impostos e contribuições. As escolhas dependem de decisão política acerca da
melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a utilização dos recursos de
todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos
dando prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de
proposições juntamente com as diretorias da administração envolvidas
diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do
aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação
e melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de
- planejamento, o que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de
- planejamento.
E Ressalte-se que, além das discussões, a Prefeitura disponibilizou no
- site oficial da municipalidade, link com opção específica para a manifestação de
E todo e qualquer cidadão, acerca do planejamento.
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma
expressão das necessidades dos cidadãos do nosso município, que com certeza,
estão consagradas no Plano Plurianual — PPA 2022-2025. Portanto, são diretrizes
baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com
ênfase na Geração de Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das
contas públicas, cuja referência estão no controle de gastos, no aumento de receita
e na transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei
- de Diretrizes Orçamentárias leva em conta ainda os anseios desta Casa, como
- representantes legítimos do povo de São João da Boa Vista, significando, com
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isso, O aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento,
respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações,
reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o
Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de
nossa população.
Não obstante, referido plano encontra-se, dentro do possível,
enquadrado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotado por
todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o
Brasil é signatário.
Os ODS são um apelo global à ação para acabar com a pobreza,
proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares,
possam desfrutar de paz e de prosperidade.
Os ODS possuem 17 objetivos e 169 metas de ação global para
alcance até 2030, em sua maioria, abrangendo as dimensões ambiental, econômica
e social do desenvolvimento sustentável, de forma integrada e inter-relacionada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e um (30.08.2021).
do RE
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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d+ da
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências ”.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, $ 2º,
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da Boa Vista
para o exercício de 2022, compreendendo:
I. | as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
HM. a estrutura e organização do orçamento;
NI. as diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. as disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta lei, os seguintes anexos:
é riscos Fiscais;
Il. metas Fiscais:
a) demonstrativo I - Metas Anuais;
b) demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três
Exercícios Anteriores;
d) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) demonstrativo Vla - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — Plano Previdenciário;
h) demonstrativo VIb - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — Plano Financeiro;
i) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
j) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
II. demonstrativo de evolução da receita;
IV. memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício;
VI. unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental;
VII. informações sobre Obras em Andamento.
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CAPÍTULO I )
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e empresa pública.
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e
a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta lei.
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para
o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços
públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas
legislações citadas no Art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, autarquias, empresa pública e fundação.
Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I | órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além
das unidades executoras; e
II. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo; a
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c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na respectiva lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou
estrutura funcional estejam alocadas.
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de lei Orçamentária Anual, deverá ser
a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual — PPA 2022-2025.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores
competentes da área.
$ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante das
obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso específico
das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João
da Boa Vista - IPSJBV.
$ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras ao
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Órgãos, Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária parcial
ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2021, de conformidade com a Emenda Constitucional
nº 25/2000.
Parágrafo único - As autarquias encaminharão sua proposta orçamentária para
2021, ao Chefe do Poder Executivo até 30 de setembro de 2021.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2021, o Projeto de Lei
Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-
o a seguir para sanção.
$ 1º- A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido Projeto
de Lei para sanção do Poder Executivo.
$ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início
de 2022 para sanção, conforme determina o disposto no Art. 35, 8 2º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder. gy
Legislativo. Es
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***
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os poderes
Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e serão
elaborados de conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio
de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art.
12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I
H.
HI.
TV:
Art.
prioridade de investimento nas áreas sociais;
austeridade na gestão dos recursos públicos;
modernização na ação governamental;
princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I
H.
HI.
VI
VI.
as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
II, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício
e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
as receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada
por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE;
as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com
as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no Art. 15 da
Lei nº 4.320/1964;
somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público;
não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação
da receita orçamentária; e,
os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arreca:
A
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LAS
municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto
socioeconômico nacional.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
H. a edição de uma planta genérica de valores;
NI. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
atualizados monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC do IBGE.
8 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal,
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para incremento no
recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão
dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
$ 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
4 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição
de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
; CAPÍTULOIV |. ;
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Na execução do orçamento deverão ser indicados na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas
de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/2001
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
HM. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
HI. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição
Federal;
V. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por cento
e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos”
|
A
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da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades
decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o Art. 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LC 101/00;
VIII. a Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação e
observará a seguinte classificação:
a) 90 - Aplicação direta; ou
b) 91 - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da mesma
esfera de governo.
IX. quando se tratar de operação citada no inciso VII deste artigo, e a mesma
for identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma esfera
de governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder à alteração e
emissão de nota de empenho com a troca da modalidade de aplicação.
$ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste Artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2022
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de
créditos adicionais.
$ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma
unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria Municipal de
Finanças, com a anuência da Prefeita Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da
Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
$ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
$ 5º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2022 com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado
ou garantido.
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 43,
$ 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do Art. 8º,
e no inciso I do Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
ê estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso; seo
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***
IH. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP
serão amplamente divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de
14 de fevereiro de 2000;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e a Saúde.
8 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados
em metas mensais.
$ 2º- A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
>
>
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a
limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
$ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2022 e de seus créditos
adicionais.
$ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
$3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
$ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
ê alimentação escolar;
I. | atenção à saúde da população;
II. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência
de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I | caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no Art. 23 da Constituição Federal;
IH. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
HI. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual. ra
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Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
é aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
- Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
- que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
” prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
- programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as
despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento.
E Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira.
7 CAPÍTULO V E
- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS PARA AS
- ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - TERCEIRO SETOR
Art. 28 - As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações
da sociedade civil estão regulamentadas pelo Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de 2017 e terão
- por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:
as I| termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência
de recurso financeiro; ou
H. acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso
financeiro.
$ 1º - O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos
ei cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos
desenvolvidos ou criados por essas organizações.
$ 2º - O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de
trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar
. projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal.
- $ 3º - O acordo de cooperação será adotado junto a outros entes públicos ou
= entidades privadas, visando estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria em comum,
desde que haja interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um
propósito comum, voltado ao interesse público.
Art. 29 - O processamento das prestações de contas e das publicidades das
- parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da
- plataforma eletrônica, se houver, e sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 30 - A administração pública municipal adotará procedimentos para orientar
e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir ss,
- objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados. E
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Art. 31 - A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá
ser realizada pela administração pública municipal por meio de chamamento público, nos
termos do Art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
$ 1º - O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver
previsão no edital.
$ 2º - O chamamento público para celebração de parcerias executadas com
recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso, entre outros,
poderá ser julgado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de
2017.
$ 3º - Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento
público, nos termos do Art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014.
8 4º - Para a celebração da parceria, contemplada na forma do $ 3º deste artigo, a
Organização da Sociedade Civil deverá comprovar sua regularidade jurídica, técnica e fiscal,
inclusive das prestações de contas, independente da esfera de governo.
$ 5º - O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado
inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e Art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante
decisão fundamentada do administrador público municipal, observadas as exigências do Art.
32 da referida lei.
Art. 32 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que
guardará consonância com as metas da parceria.
$ 1º - Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa
bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do órgão público
na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração.
8 2º - Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança,
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Art. 33 - A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de
aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela
produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
$ 1º- A autoridade máxima designará, por portaria, os integrantes da comissão de
monitoramento e avaliação, conforme indicação do Departamento ou Assessoria da área do
objeto da parceria, a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.
$ 2º - A comissão será composta por no mínimo 3 (três) agentes públicos, sendo
pelo menos 01 (um) da área técnica vinculada ao objeto da parceria, vedada a participação do
gestor da parceria como membro dessa comissão.
$ 3º - A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoria técnica
de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
$ 4º - Poderão ser nomeadas uma ou mais comissões de monitoramento e
avaliação, por área de atuação, observado o princípio da eficiência.
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$ 5º - A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim
de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas e, a cada
quadrimestre para análise e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
$ 6º - O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo
específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída
pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da
Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de 2017.
Art. 34 - A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados
e deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.
$ 1º - As Organizações da Sociedade Civil prestarão contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos mensalmente, de forma simplificada; no final de cada
exercício, se a duração da parceria exceder um ano; e no prazo de até 90 (noventa) dias a partir
do término da vigência da parceria.
8 2º - A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas no
Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de 2017, nas Instruções nº 02/2016 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e alterações posteriores ou novas normas implementadas no Manual de
Prestação de Contas editado pela Administração Pública Municipal, além de prazos e normas
de elaborações constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
8 3º - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram, dar-se-á, por meio
de protocolo dos documentos junto ao gestor da parceria, devendo os demonstrativos
financeiros, relatórios fiscais e pareceres, devidamente assinados e dotados das formalidades
legais, serem anexados na plataforma eletrônica de prestação de contas do terceiro setor, se
houver, permitindo a visualização por qualquer interessado.
$ 4º - O disposto no $ 1º não impede que a administração pública promova a
instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de
irregularidades na execução do objeto.
$ 5º - Na hipótese do $ 4º, o dever de prestar contas surge no momento da liberação
de recurso envolvido na parceria.
$ 6º - Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil
celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas
organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Art. 35 - Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de
trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a
administração pública municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes
sanções:
I. advertência;
Il. suspensão temporária; e
HI. declaração de inidoneidade.
$ 1º - Será garantida a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) dias,
contado da data de abertura de vista dos autos do processo específico de aplicação de
penalidades que deverá ser instaurado.
$2º- A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando
verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da
parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave. FR
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83º - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem
verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se
justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da
infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública municipal.
8 4º - A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil
de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos municipais
por prazo não superior a dois anos.
$ 5º - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade
civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e
entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade,
que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública
municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade.
$ 6º - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da
administração indireta.
Art. 36 - As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos
poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social
- PMIS aos órgãos da administração pública municipal para que seja avaliada a possibilidade
de realização de chamamento público com objetivo de celebração de parceria.
Parágrafo único - O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre
ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam
objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão da administração
pública municipal responsável pela política pública.
Art. 37 - A administração pública municipal e as organizações da sociedade civil
deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à
execução das parcerias, para atendimento à legislação vigente e comunicados do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - São dispensadas do cumprimento do disposto no caput as
parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Art. 38 - No âmbito do Município, abrangendo os órgãos da administração direta
e indireta, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas relacionadas à
execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do Art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014,
será presidida pelos respectivos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico, mediante
iniciativa da diretoria do Departamento ou Chefia da Assessoria responsável.
$ 1º - Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, o
órgão jurídico deverá consultar o órgão gestor, as comissões de monitoramento de avaliação e
de prestação de contas do Município quanto à existência de processo de apuração de
irregularidade concernente ao objeto da parceria.
$ 2º - É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer
representar por advogado perante a administração pública municipal, especialmente em
procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da
execução da parceria. fd
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CAPÍTULO VI q ;
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia
de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
IH. -'revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
Justiça fiscal;
WI. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos; e,
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas
e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 41 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I | a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
IH. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira; e
HI. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
$2º- A revisão de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal será
efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
$ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes. a
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Art. 42 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no
mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida
do exercício.
8 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I || 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
IH. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I. | de indenização por demissão de servidores ou empregados;
I. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
II. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. | redução de vantagens concedidas a servidores;
Il. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
II. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
(
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43 - No exercício de 2022 a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos
Tell do $ 1º do Art. 33 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência dos diretores municipais de Recursos Humanos e de Gestão Financeira e
Orçamentária.
Art. 44 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o Art. 18, 8 1º da Lei
Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
Art. 45 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que
trata o Art. 169, $ 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e
limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações. etsgo
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CAPÍTULO VIII E
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
Art. 46 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas
resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15%
(quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme disposto no Art. 77 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João da Boa
Vista, compor-se-á de:
I Mensagem;
IH. Projeto de Lei;
HI. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. 48 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
IL Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
IH. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
HI. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e um (30.08.2021).
MARIA TEKESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Anexo I
Anexo de Riscos Fiscais
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Anexo II
Anexo de Metas Fiscais
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Anexo II
Demonstrativo de evolução da receita
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Anexo IV
Memória e metodologia de cálculo
das Metas Fiscais
1) A receita total estimada para o exercício de 2022, consideradas todas as
fontes de recursos é de R$ 521.317.100,00,00 (quinhentos e vinte e um milhões e trezentos e
dezessete mil e cem centavos), a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras,
representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras que foram estimadas em R$
27.399.500,00 (vinte e sete milhões e trezentos e noventa e nove mil e quinhentos reais),
resultam numa receita fiscal líquida (primária) da monta de R$ 493.917.600,00 (quatrocentos
e noventa e três milhões e novecentos e dezessete mil e seiscentos reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento
previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria
de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista
em R$ 521.317.100,00,00 (quinhentos e vinte e um milhões e trezentos e dezessete mil e cem
centavos). Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida, mais as
despesas de Amortização da Dívida Pública, estimadas em R$ 10.143.988,40 (dez milhões e
cento e quarenta e três mil e novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), tem-se que
as despesas fiscais líquidas (primárias) para 2022 foram previstas em R$ 511.173.111,60
(quinhentos e onze milhões e cento e setenta e três mil e cento e onze reais e sessenta
centavos).
3) Em relação ao estoque da dívida, este correspondente à posição em
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a
serem realizadas no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, foram utilizados os parâmetros
de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida
líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em
consideração a posição em 31/12/2020 e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto a
reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, que de acordo com as
estimativas dos governos Estadual e Federal, deverão ter apenas as arrecadações atualizadas
em relação à previsão de arrecadação para o exercício de 2021 com crescimento próximo à
previsão inflacionária estimada para o período.
Anexo V
Descrição dos programas
governamentais/metas/custos para o
exercício
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
www.SINTEGRIS.com.br
v2108.24
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2022
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
| 01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
SR
POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DOS
SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, PRECATÓRIOS, AÇÕES TRABALHISTAS, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E DE OUTROS ENCARGOS DE
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA, PRECATÓRIOS DECORRENTES DE
DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
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Atendimento aos Encargos Gerais do Município Percentual (%) - Atendimento aos Encargos Gerais 100,00 100,00
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Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2022
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
E 01.05.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
MANTER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS DEPARTAMENTOS EM GERAL, BEM COMO DAR SUSTENTAÇÃO ÀS AÇÕES E ATIVIDADES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO.
Atendimentos à demanda administrativa 100,00
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CEE 28.561.158,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
www.SINTEGRIS.com.br
v210.8.24
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2022
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
VIABILIZAR AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS, REABILITADORAS E RECONSTRUTIVAS, DESTINADAS A EVITAR DESASTRES OU
MINIMIZAR SEUS IMPACTOS PARA A POPULAÇÃO E A RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL.
REDUZIR OS RISCOS E OS DANOS SOFRIDOS PELA POPULAÇÃO EM CASO DE DESASTRES.
Atendimento à demanda operacional da área Percentual (%) - Atendimento à demanda = 100,00 | 100,00
feusro ESTADO PARA O PROGRAMA SNI TT 614.000,00
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Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2022
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) dlgenida ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
E 0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
01. 124 00 DEPARTAMENTO DE CULTURA
DESENVOLVER O POTENCIAL CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR.
ATENDIMENTO DA DEMANDA CULTURAL EXISTENTE, BEM COMO DO APELO TURÍSTICO EXISTENTE NO MUNICÍPIO.
Atendimento à demanda operacional da área Percentual (%) - Atendimento à demanda opera
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5.851.100,00 |
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
www.SINTEGRIS.com.br
V210,8.24
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2022
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
01.03.00 DEPARTAMENTO DE GESTÃO E
CONGREGAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO, VISANDO MELHORAR E MANTER A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, PROMOVER O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO E FIXAÇÃO DE EMPRESAS, VIABILIZAR A FIXAÇÃO DE MORADIAS DIGNAS E DE
QUALIDADE E FOMENTAR ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL.
ERR E
RECUPERAÇÃO
O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GERAÇÃO DE EMPREGOS, DIREITO À MORADIA E PRESERVAÇÃO,
E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, TRABALHANDO DE FORMA ORDENADA E PLANEJADA.
Atendimento à demanda operacional da área Percentual (%) - Atendimento à demanda operacio! 100,00,
Cusiorsmico roms 61.725.310,00
[0
8.0 (8) Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, empreg pleno produtivo e trabalho decente para todas e todos
9.0 (9) Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação
A
a
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0005 SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.00 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO.
GARANTIR À POPULAÇÃO UM AMBIENTE CADA VEZ MAIS SEGURO, ALÉM DE UMA CIDADE MAIS ORGANIZADA. DESENVOLVER AÇÕES
'PREVENTIVAS COM ORIENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E APOIAR A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS
SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA COM SOLUÇÕES ACESSÍVEIS, SUSTENTÁVEIS E COMPATÍVEIS COMAS CARACTERÍSTICAS LOCAIS E REGIONAIS.
DIMINUIR A VIOLÊNCIA BUSCANDO A CONVIVÊNCIA PACÍFICA COM QUALIDADE. MANTER UM TRÂNSITO MAIS SEGURO E PROMOVER A
MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E DA MOBILIDADE URBANA.
100,00,
“Atendimento à demanda operacional da área k - Percentual (%) - Atendimento à demanda operas pe 100,00
O vs 4.308.050,00
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
06 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ENE
PROPORCIONAR AO CIDADÃO SANJOANENSE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES
OBJETIVANDO A INCLUSÃO SOCIAL E A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA, EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS, ASSESSORIA TÉCNICA E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS.
Percentual (%) - Atendimento à demanda a operacio 96,00
+
11.628.950,00
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
PORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
RTAMENTO DE ESPORTES
INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA, ATIVIDADE FÍSICA E INCLUSÃO SOCIAL. PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO SANJOANENSE,
OFERECENDO/PROPORCIONANDO ESPORTE, LAZER, RECREAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA. ORGANIZAR EVENTOS/COMPETÇÕES, FOMENTAR O
DESPORTO AMADOR E INCENTIVAR O ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO.
O ESPORTE É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ALÉM DE UM IMPORTANTE MEIO DE
PREVENÇÃO E MELHORIA DA SAÚDE. ASSIM SENDO, É PRECISO OFERTAR ESPAÇOS PÚBLICOS ESPORTIVOS ADEQUADOS E EQUIPADOS, COM
PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES.
Percentual (%) - Atendimento à demanda op
14.875.397,00
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
01.14.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
COM BASE NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, TORNAR AS ATIVIDADES ESCOLARES MAIS ATRATIVAS E ABRANGENTES, VISANDO ALIMENTAR O
GRAU DE ESCOLARIDADE DOS CIDADÃOS.
OS BENEFÍCIOS ALCANÇADOS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SÃO INTERLIGADOS E POSSUEM IMPACTO DIRETO EM TODOS OS SEGMENTOS
DE UM PAÍS, VISTO QUE PROMOVEM A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O MERCADO DE TRABALHO, O CONVÍVIO COM
DIFERENÇAS E DISCIPLINA, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A ERRADICAÇÃO DA POBREZA E PARA FORMAÇÃO DE PESSOAS CONSCIENTES E
RESPONSÁVEIS.
“|alunos atendidos s (alimentação escolar) 6.779,00, 7.029,00]
tendidos (alimentação escolar)
Alunos atendidos (UAB) Alunos atendidos (UAB) 700,00) 740,00
Atendimento da rede municipal de ensino/educação Alunos atendidos 6.779,00 7.029,00
à
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
PROGRAMA:
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO:
PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL À POPULAÇÃO. APRIMORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE.
GARANTIR MELHOR CONTROLE E GESTÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS DA SAÚDE. PREPARAR A POPULAÇÃO PARA ATUAR EM CONJUNTO COM O
PODER PÚBLICO. GARANTIR A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS, POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO A QUALIDADE NA:
ATENÇÃO À SAÚDE
JUSTIFICATIVA:
MELHORAR O ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO. GARANTIR QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A SERVIÇOS EFICIENTE, EFICAZES E EFETIVOS.
REDUZIR CUSTOS E AMPLIAR O ACESSO AO MEDICAMENTO. GARANTIR EFETIVIDADE NOS RESULTADOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA. ASSEGURAR A ADOÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE COM A FINALIDADE DE
RESULTADOS RESOLUTIVOS À POPULAÇÃO.
|
TT indicadores Unidade de Medida 7777 Indice Recente | Indico Fut
Atendimento à demanda operacional da área Percentual (%) - Atendimento à demanda operacion 100,00 100,00
(CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 112.574.000,00
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:
3.0 (3) Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades
(
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CI
RIANÇA E AO ADOLESCENTE
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEMONSTRAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OS GASTOS COM ATENDIMENTOS NAS DIVERSAS AÇÕES VOLTADAS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE,
TANTO DA PROTEÇÃO BÁSICA QUANTO ESPECIAL.
ATINGIMENTO DE METAS FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS, PARA ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
Percentual (3%) - Atendimento à demanda opera cio
E
sono mom 1.177000,00
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/I METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( )
“ICÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO
MANTER OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS PRESTADOS À POPULAÇÃO EM NÍVEIS SATISFATÓRIOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS,
E OUTRAS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A CONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS.
NECESSIDADE DO LEGISLATIVO EM EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO CONTROLE E
ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E PRÁTICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
[CÂMARA] Atendimento à demanda operacional da entidade — |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacion! 100,00 100,00
EusroEsmico mom 2.666.000,00
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
50 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
'OMOVER O ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO DESTACANDO-SE COMO POLO REGIONAL NA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS COMPROMETIDOS
COM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DA SOCIEDADE.
ESTIMULAR A CRIAÇÃO CULTURAL E O DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO CIENTÍFICO E DO PENSAMENTO REFLEXIVO, PROPICIANDO CONDIÇÕES DE
EDUCAÇÃO AO HOMEM, COM SUJEITO E AGENTE DE SEU PROCESSO EDUCATIVO E DE SUA HISTÓRIA, PELO CULTIVO DO SABER, EM SUAS DIFERENTES,
VERTENTES, FORMAS E MODALIDADES.
[[UNIFAE] Atendimento à demanda operacional da entidade [Percentual (%) - Atendimento à demanda operacio 100,00
75.070.000,00
LDA DADID OO
)
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)
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0053 [INSTITUTO] Epa get ENTRE RPPS E RGPS
“03.01.00 ADMINISTRAÇÃO
GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO RGPS.
ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 9.796/99, ART. 3º.
[INSTITUTO] Compensações previdenciárias entre RPPS e RGPS (Com 00 100,00
[CUSTO ESTINADO PARRO PROGRAMAS 67.893.000,00
PEETROSTE DES NETO STE
PS,
fá
)
4)2:2990000090
EDEDED)
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ARTERAÇÃO! ) INCLUSÃO! ) EXCLUSÃO ( )
0057 tnsrruro) OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AOMINisTRAÇÃO
— 03.01.00 AOMINISTRAÇÃO
GARANTIR CONDIÇÕES IDEAIS DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO IPSJBV
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA, GESTORA DO RPPS, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO
DE 2003.
[INSTITUTO] Atendimento à demanda operacional da entidade ER Atendimento à demanda opera | 100,00
Esopo expo 2.195.800,00
ED
)
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)
)
1229099090
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (x) ALTERAÇÃO O INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
i 7799 [INSTITUTO] FORMAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
03.03.00 RESERVAS
GARANTIR A SUSTENTAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO IPSJBV.
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS INERENTES AO RPPS, CONFIADO AO IPSJBV, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1. 133, DE 27 DE JUNHO
DE 2003.
Reserva Orçamentária RPPS Reserva Orçamentária RPPS 1,00 1,00
4.705.100,00
)
ADA) DIDO
tt CDA
120090090
DDD
A DEDEDIDEDEDEDID)
)
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DD)
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X)
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EDTA Te
“9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
p EIRE
ASSEGURAR RECURSOS PARA ATENDIMENTO DE PASSI'
ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 101/00, ART. 52, INC. III, B.
Reserva de Contingência Reserva de Contingência. 1,00 E)
L
CORELE E ER Aee 2.500.000,00
Anexo VI
Unidades executoras e ações voltadas
ao desenvolvimento do programa
governamental
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 PRECATÓRIOS
100,00 Percentual (%) - Pagamento de precatórios demandados
2.075.700,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.02.01 BENEFÍCIOS
28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 PRECATÓRIOS
100,00 Percentual (%) - Pagamento de precatórios demandados
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04.01.01 UNIFAE
28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 PRECATÓRIOS
100,00 Percentual (%) - Pagamento de precatórios demandados
1.580.000,00
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
INCLUSÃO ( )
28 ENCARGOS ESPECIAIS 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.002 DÍVIDA PÚBLICA INTERNA
100,00 Percentual (%) - Pagamento de despesas de outras esferas de governo
10.143.988,40
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.02 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28 ENCARGOS ESPECIAIS 845 TRANSFERÊNCIAS
* 0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
| 0.003 APORTE AO IPSVBJ
METAFÍSICA PARA O ERC] 100,00 Percentual (%) - Funcionários públicos ativos gerenciados
16.600.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
* 01.07.02 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.01.01 SECRETARIA GERAL
| 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
| 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO y
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa |
Ra 5.858.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
1201.0402" “TIRO DEIGUERRAS ED o se
05 DEFESA NACIONAL 153 DEFESA TERRESTRE
* 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
50.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.02.01 GABINETE DO DIRETOR -COMUNICAÇÃO SOCIAL
04 ADMINISTI (o) 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
| 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ig Es
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO) 100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
989.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
'* 01.04.01 GABINETE DO PROCURADOR - PGM
'122 ADMINISTRA:
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| 2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO a
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
2.974.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.05.01 GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO dps ge
04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
3.708.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.06.01 GABINETE DO DIRETOR - RECURSOS HUMANOS
04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
2.265.000,00
)
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Dito)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
04 ADMINISTRAÇÃO | 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
' 2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO E
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
6.023.158,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
- 01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS dE e
28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS pres ad E
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.900.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.10.01 GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA
'16 HABITAÇÃO — 482 HABITAÇÃO URBANA
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ca RR
| 2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
METAFÍSICA PARA O ExERCÍCO! 100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
2.448.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
E INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ii 01.18.01 GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA
- FERA BUNÇAÇES , ETA a SUBFUNÇÃO: FERA
04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
mM FRENE EIS = PROGRAMA:
a 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
: ATIVIDADE:
já 2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
| QUANTIDADE TOTAL 7 UNIDADE DE MEDIDA ;
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO : EE 1.363.000,00
di META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
)
)
MIPIDIDODAO
)
DDD DD DD IDIDIDIDDDO IODO DDDIDODDODOID VOO VODIDVD OO DD
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.01.03 DEFESA CIVIL
'06 SEGURANÇA PÚBLICA 182 DEFESACIVIL
| 0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
“2.005 MANUTENÇÃO DO BOMBEIRO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
CUSTO PANtERO FOR ERA O 378.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.01.03 DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA 182 DEFESA CIVIL
0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
2.013 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL j
META FÍSICA PARA O ExERCÍcO] 100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
— 236.000,00
as)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
| 13 CULTURA 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
4,00 Quantidade de intervenções
390.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
13 CULTURA 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
| 2.007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
450,00 Quantidade de cidadãos atendidos
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
* 01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
13 CULTURA 392 DIFUSÃO CULTURAL
"0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
2.007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
450,00 Quantidade de cidadãos atendidos
3.397.100,00)
pa
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DADED DD DE DIDID DOULDIDNIDL DE IDEIDID ID DID DID ID IDAIDIO
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2022
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.16.01 GABINETE DO DIRETOR - TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 TURISMO a ]
| 0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
| 2.007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
61,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
— 1.721.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[E COMEnSO SO TR ao
ET TETE
META FÍSICA PARA O ExERCicO| 61,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
CORNER RR 23.000,00)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2022
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
'15 URBANISMO E 451 INFRAESTRUTURA URBANA
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1
001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
6.781.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
DUSTRIA 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE |
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
11.
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1,001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2022
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.08.02 COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS
- 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
CISTORNACARO OR ER SO 750.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.08.03 SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA |
15 URBANISMO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE |
| 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional |
|
E
8
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.02 SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO ft
15 URBANISMO | | 452 SERVIÇOS URBANOS
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
10.000,00)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.03 SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
| 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.20.01 GABINETE DO DIRETOR - HABITAÇÃO
16 HABITAÇÃO 482 HABITAÇÃO URBANA
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
11.000,00
|
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
04 ADMINISTRAÇÃO 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
«679.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.08.01 GABINETE DO DIRETOR - SERV. OBRAS E INFRAESTRUTURA
04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
* 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.08.02 COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS |
| 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE |
“2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
1.392.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.08.03 SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA pe qr ;
15 URBANISMO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
* 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE 3
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO E
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
2.036.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.08.04 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
“15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO nx
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.01 GABINETE DO DIRETOR - MEIO AMBIENTE
04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINI O GERAL E
| 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
5.392.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.02 SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO
15 URBANISMO | 52 SERVIÇOS URBANOS
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
11.920.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.03 SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
15 URBANISMO | 452 SERVIÇOS URBANOS |
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO ss
100,00 Percentu 1(%) - Atendimento à demanda operacional
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
* 01.09.04 SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA E
20 AGRICULTURA ES 605 ABASTECIMENTO
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE |
- 2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
444.000
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.05 FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
18 GESTÃO AMBIENTAL 542 CONTROLE AMBIENTAL
"0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE y
| 2.012 MANUTENÇÃO DO FUMBEA
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social |
11.000,00
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1 299000000990090090099000
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.17.01 GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO
04 ADMINISTRAÇÃO 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
GIORNANCARO POR DO 1.046.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.17.01 GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO
22 INDÚ STRIA E 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL E
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE ' SIZE
| 2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO Es
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] — 200,00 Quantidade de empregos gerados papa tido RAS
"801.000,00
E
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.17.02 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FT/SJBV lã
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 334 FOMENTO AO TRABALHO
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
2.011 MANUTENÇÃO DO FT/SJBV
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
20.000,00
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( » EXCLUSÃO ( )
— E ; UNIDADE EXECUTORA: E ]
01.20.01 GABINETE DO DIRETOR - HABITAÇÃO “
CESSA ANO E ESP E SUBFUNÇÃO: E
16 HABITAÇÃO 482 HABITAÇÃO URBANA
EEE ETR PROGRAMA: E
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
FE ATIVIDADE:
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
TEENS Sano ES EQUANTIDADETOTALES] UNIDADE DE MEDIDA E |
MEIA A FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 100,00 | Percentual (%)- atendimentos à demanda operacional
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO k i EE 471.000,00
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.19.01 GABINETE DO DIRETOR - SEGURANÇA E TRÂNSITO
URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS
| 0005 SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
4.303.050,00
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.511 PSB - PROTEÇÃO ICA
96,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
8
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.514 GESTÃO SUAS - APOIO À ORGANIZAÇÃO
96,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
29.950,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.515 GESTÃO SUAS - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
96,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
m
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- 2.516 GESTÃO IGDPBF E CAD.ÚNICO - APOIO À ORGANIZAÇÃO
96,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
120.500,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- 2.517 GESTÃO IGDPBF E CAD.ÚNICO - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
96,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
5.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
- 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E E
' 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
' 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
2.518 P.S.E. - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NE E
96,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional ]
— 4.937.000,00]
2
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL so
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.520 GESTÃO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
96,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
Elsa 32.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE DSSISTÊNCIA SOCIAL
' 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
| 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.521 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
96,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional ERRA den Re Se
397.000,00)
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.522 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FMAS
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
2.376.000,00
DI DID
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
- 01.11.02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO É
' 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ;
l
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.523 MANUT. DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.05 FCMAS
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Ei
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.525 MANUTENÇÃO DO FCMAS
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.06 FMI
os ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 ASSISTI ÊNCIA AO IDOSO io E
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.526 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Há
Mera risica pura o pero! 100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
1999009000 020000
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DDD DIDI DDD ODDOIDODOIDODDDO
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
* 01.11.07 FMDPCD
' 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
* 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
COESO 6.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.09 FUMAD
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
* 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RPE
2.529 MANUTENÇÃO DO FUMAD y N » É
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] 100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
CUSTO FINANCEIRO FOR EERAO 5.000,00]
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II OD ODDS DAL
209090000 29925909000
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES É
27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA o
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
2,00 Ações realizadas
2.650.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
27 DESPORTO E LAZER 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE
1.000,00 Quantidade de crianças/adolescentes
185.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES |
27 DESPORTO E LAZER 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
| 2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE
10,00 Quantidade de modalidades esportivas
1.005.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E : E UNIDADE EXECUTORA: ” E
01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES by
Se — FUNÇÃO: ET SUBFUNÇÃO: E
27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER
ç E Es E PROGRAMA: Rr E Es E Rr
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA '
E RE E ATIVIDADE: E E E |
2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE :
PRE Ea | QUANTIDADE TOTAL | SER UNIDADE DE MEDIDA
Mera FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 20,00 Quantidade de eventos
CUSTO FINANCEIRO POREXERCÍCIO Ea Ex RR il 11.035.397,00
)
DIDI DDDDDIDODOODGIDVODIDIDVOOIDI9Q
ID IDIDAD
0900990990909900909
)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2022
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
11.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
2.501.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
PEER UNIDADE EXECUT ORAS
01.14.06 FUNDEB
12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
* 0009 GESTÃO DA EDUCA PÚBLICA
1.201 CONSTR., REFORMA E AMP O DE PRÉDIOS ESCOLARES
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
11.000,00
)
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.06 FUNDEB
12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PR
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
22.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.01 GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0009 GESTÃO DA EDU O PÚBLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
7.029,00 Alunos atendidos
9.639.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
7.029,00 Alunos atendidos
11.219.541,00
)
)
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)
III) IDO DI
229999909000090990999090992990909009090999999
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.03 SETOR DE NUTRIÇÃO
12 EDUCAÇÃO 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
7.029,00 Alunos atendidos (alimentação escolar)
4.089.666,60
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] 7.029,00 Alunos atendidos
DEN RO 13.059.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
TST
Er ————
MS TT 53 TO
ee
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21.367.800,00
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2329299909 )99090099090
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.06 FUNDEB
12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
| 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
7.029,00 Alunos atendidos
5
5
E)
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
7.029,00 Alunos atendidos
E
8
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCAÇÃO 362 ENSINO MÉDIO
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
7.029,00 Alunos atendidos
1.020.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
- INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA:
01.14.08 POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ERES = FUNÇÃO: “SUBFUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO '364 ENSINO SUPERIOR
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
RES Ta ATIVIDADE:
A 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO QUANTIDADE NOTAR
RREO “UNIDADE DE MEDIDA
740,00 Alunos atendidos (UAB)
E 190.000,00
PA o
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)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATENÇÃO ICA
10 SAUDE 301 ATENÇÃO BÁSICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
| 1.101 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
11.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAUDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
1.101 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
5.501.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.01 GESTÃO DO SUS
10 SAUDE 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
12.506.000,00
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B)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
11.504.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAUDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
| 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
a
a
a
»
E)
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 SAUDE 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTEN SERVIÇOS DE SAÚDE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 SAUDE 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
| 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
1.067.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 SAUDE 301 ATENÇÃO BÁSICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
c
|
|
|
ÃO SERVIÇOS DE SAI
| 2.301 MANUTEN
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
3.778.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE 301 ATENÇÃO BÁSICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.302 MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
13.403.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.305 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (CCZ)
CUSTO FNANERO FORRO O 1.550.000,00)
RS
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Ê
' 2.519 GESTÃO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
96,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
259.400,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.1104 FMDCA E E
og ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 ASSISTI ÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
| 0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
| 2.524 MANUTEN
Ê
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
62.600,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
* 01.11.08 CONSELHO TUTELAR
"08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 ASSISTI ÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
| 0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.528 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
)t>
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D+)
)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2022
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
02.02.01 SECRETARIA
28 ENCARGOS ESPECIAIS 845 TRANSFERÊNCIAS
0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO
0.
MARA - APORTE AO IPSJBV Ê
Percentual (%) - Funcionários públicos ativos gerenciados
E
8
468.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA
0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO E Eai
2.009 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
Mera Sica PARA O ERC] — 100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional |
973.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
02.02.01 SECRETARIA
01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA
0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO q
2.009 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
1.225.000,00
)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04.01.01 UNIFAE
' 28 ENCARGOS ESPECIAIS 845 TRANSFERÊNCIAS
0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
0.014 UNIFAE - APORTE AO IPSJBV
100,00 Funcionários públicos ativos gerenciados
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04.01.01 UNIFAE
12 EDUCAÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR
| 0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
1.012 UNIFAE - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERNAMENTE
10.990,00 Quantidade de equip. e mat. permanente adquiridos
E
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04.01.01 UNIFAE
12 EDUCAÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR
0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
1.056 UNIFAE - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
1,00 Quantidade de obras realizadas
1.050.000,00
)
b)
(DC)
x
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
EXCLUSÃO ( )
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
"04.01.01 UNIFAE
12 EDUCAÇÃO E 364 ENSINO SUPERIO)
| 0050 [UNIFAE] GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR |
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.02.01
L
“BENEFÍCIOS |
2 INST. - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
100,00 Compensações previdenciárias
— 67.893.000,00
)
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DADA DADAS
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Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
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v210.8.24
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.01.01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0057 [INSTITUTO] OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1.041 INST. - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS a
- — Imóvel (is) adquirido (s)
21.000,00
ei ea O A o Da e
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.01.01 ADMINISTRAÇÃO
“04 ADMINISTI RAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
"0057 [INSTITUTO] OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
2.061 INST. - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO INST. DE PREVIDÊNCIA
verarisca puma o pero! 100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
2.174.800,00]
)
)
JD!
)
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v210.8.24 —————
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dia a Ap a OR
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.03.01 RESERVAS
aii 1,00 seria Orçamentária RPPS
)
PR RD ER)
)
DD
)
)
(Di)
DID
DIVE DEI ELOS EDEIDEDIDEO)
)
)
)
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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v210.8.24
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
999 RESERVA DE CONTI
"9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
— 1,00 Reservade Contingência
Anexo VII
Informações sobre Obras em
Andamento
bl “eylod
62-8/2S" TES PST
OLJPJUDUPSJO -JU0D *
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Op eJOJ2JLA Ledi2LunW PILIjajd
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[IJ] opummensfespesios | izocnimz [izorsame | soweoy cep uprer ou ebeia sp opônasuoo
Il NE TI | Li É Etr Pee Eipaccepisme
Opuejnooxa|69804'960'! | LZOZIGOI9L | OZOZ/GOI9| | NSO Op BuLOJoM Ep edeja | ep Seigo ap opóngaxa
opuejnooxa|so'0gO'v68', | VzozIgoIt | ozoziso “O OEIS2O SaJNa S4S8IQ BNOU SP OpôngsUOs
VI FENEAD É opondo nina e sr
OpuejnooxalpL TIBL6TZ | ZZo2ILOIO! | OZOZ/6OIN | | OU etougnAuOO é 18227 ap oxajduog ap ogôngsuos)
UH "E OBOF |BUNIA BpeISa e uoo senôutog
Iejed dj8t 9/0 Le — 920 Ly8 VaociLOrey | OZOCIBOIEL udjopy “AV Bp QuaweBuo ol op eimnsoeyui|
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