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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores - Primeiros Passos - SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id16998

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Norma promulgada — LEI Nº 4.904, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.021.
2021-10-04 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-27 Proposição aprovada G —
2021-09-27 Proposição em votação única — —
2021-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T10:04:25.711729-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-09T15:50:27.963775-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Câmara Municipal
Ss. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 065/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores
- Primeiros Passos - SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 065/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores
- Primeiros Passos - SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 065/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores
- Primeiros Passos - SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
30 de agosto de 2.021
Projeto de Lei nº (5/9021
eee
Comes à
MAS ÕE Q
OfGAB.nº 502/2021 Desde. ae
- a
Senhor Presidente: O PE L>
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, pará apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação e
desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores - Primeiros Passos -
SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e
dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Ars
A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador ê CAMARA MUNICIPAs
RAIMUNDO RUI Documento resebido em
Presidente da Câmara Municipal : | A 1202
NESTA. Ads
“rata
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores
- Primeiros Passos - SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa
Vista e dá outras providências. ”
TITULO I
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 1º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a
prática social.
$ 1º - O processo educativo abrange a formação para a autonomia, o
domínio da função social das competências de leitura e escrita, do raciocínio matemático,
do reconhecimento das ciências no contexto social ao qual estamos inseridos e, para
conseguinte, da capacidade de se transformar a própria realidade.
$ 2º - A aprendizagem e o desenvolvimento de características
empreendedoras favorecem o comportamento proativo que gera motivação interna e
mobiliza ações como a persistência, o comprometimento e a iniciativa, rompendo limites
aparentemente impostos pela vida.
$ 3º - O empreendedorismo escolar é fator de cidadania, que desenvolve a
capacidade individual de empreender, buscando soluções inovadoras para problemas
pessoais ou coletivos.
TITULO II
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e
desenvolver o Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos, do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São Paulo, destinado
a crianças de 06 a 14 anos na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos,
será desenvolvido nas escolas municipais, com alunos de 1º ao 9º ano dos Segmentos
Inicial e Final do Ensino Fundamental.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Art. 3º - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos,
funcionará como projeto extracurricular na Rede Municipal de Educação de São João da
Boa Vista.
Art. 4º- Cabe ao Departamento Municipal de Educação a responsabilidade
da implantação, execução e supervisão do referido Programa nas Escolas Municipais de
São João da Boa Vista.
$ 1º - Caberá aos gestores de cada Unidade Escolar a responsabilidade de
organizar as turmas e horários em que vão acontecer os atendimentos, bem como
providenciar e atender as demandas para seu desenvolvimento.
$ 2º - O Projeto extracurricular Jovens Empreendedores Primeiros Passos,
deverá ser acompanhado sistematicamente pela equipe pedagógica e administrativa do
Departamento Municipal de Educação.
$ 3º - O Projeto será desenvolvido preferencialmente no horário regular
das aulas, podendo também atender os alunos no contraturno, inclusive paralelamente e
concomitante ao Programa Escola em Tempo Integral, onde houver.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução do Programa proposto na
presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
TITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Os professores da Rede Municipal de Educação serão capacitados
pelos profissionais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE), do Estado de São Paulo, para aplicação do programa em suas Unidades
Escolares.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 7º- A implantação será gradativa nas escolas e nos segmentos, a
começar pelo Segmento Inicial.
$ 1º - A primeira Formação de Professores pelo Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São Paulo, acontecerá no
ano de aprovação desta lei.
$ 2º - O Programa deverá iniciar sua implantação junto aos educandos, no
início do ano letivo, posterior ao ano de publicação desta lei.
Art. 8º - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos deverá
acontecer anualmente, não podendo ser suspenso ou interrompido a partir do momento
de sua implantação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e um (30.08.2021).
7)
[ad
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*+*
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação dos
Vereadores Mercílio Macena Benevides e Gustavo Belloni, constante do Requerimento
nº 370/2021, de 20 de abril de 2021.
Devemos esclarecer que o assunto foi objeto de análise pelo Departamento
Municipal de Educação, conforme Despacho DME 121/2021, com parecer favorável a
tramitação do presente Projeto, com cópia anexa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e um (30.08.2021).
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
“e as Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
SÃO JOAO Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
- São João da Boa Vista /SP
CA cido em aço! Email: edu-diretoriaQ)saojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 121/2021
Assunto: Parecer Ofício nº 408/2021 ref Requerimento nº 370/2021 da Câmara
Municipal
Destino: Secretaria Geral — Taciana Moraes
Excelentíssima Prefeita,
Em atenção ao Ofício 408/2021, referente ao requerimento nº 370/2021, de
autoria dos vereadores Mercílio Macena Benevides e Gustavo Belloni, subscrito
pelos Vereadores: Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa, Luiz Paraki, Carlos Gomes,
Júnior da Van, Luís Carlos Domiciano (Bira), Claudinei Damálio, Antonio Aparecido
da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, em relação ao
anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa
Jovens Empreendedores-Primeiros Passos — SEBRAE/SP no Sistema Municipal
de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências, informa que:
1) O Departamento de Educação já realizou em 2021 reunião com o
SEBRAE São João da Boa Vista com a intenção de firmar parceria em
cursos para toda rede;
2) A Prefeita Municipal aderiu à parceria com o SEBRAE;
3) O empreendedorismo é superinteressante para o município com a
crescente demanda da economia informal;
4) Pretende capacitar seus docentes para o trabalho empreendedor com os
estudantes da rede pública municipal;
5) Pretende implementar o programa Jovens Empreendedores-Primeiros
Passos (JEEP) SEBRAE/SP ainda em 2021;
6) O referido Projeto está disponibilizado no site da UNDIME, com apoio do
SEBRA e UNESCO, em consonância com a BNCC, trabalhando teoria e
prática com os estudantes, num projeto interdisciplinar, motivando os
alunos para a aprendizagem escolar.
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoriaQ)saojo: ao.sp.gov.br
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
cf cidade em ação!
Pelos motivos acima expostos, reconhecendo a relevância do tema
apontado pelos nobres edis referenda-se o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a
implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores-Primeiros
Passos — SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista.
Atenciosamente,
DME, 04 de maio de 2021.
IL | »
Eloisa FR alude Val sro
Diretora do Departamento Municipal de Educação

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