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materia nº 188/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 188 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAcrescenta o Parágrafo único ao Art. 4º da Lei nº 053, de 24 de maio de 1.989 que regulamenta o plantio e poda de árvores urbanas.
native_id17001

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-10-05 Proposição com veto total — —
2021-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-13 Proposição aprovada G —
2021-09-13 Proposição em votação única — —
2021-09-08 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-09-08 Proposição em votação única — —
2021-08-31 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-31 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T09:49:53.625870-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-09T11:09:53.262515-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-02T11:24:52.701013-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 188/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 4º da Lei nº 053,
de 24 de maio de 1.989 que regulamenta o plantio e poda de árvores
urbanas.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
| MARIOZI
Plenário Dr. Durval 31 de agosto de 2.021.
JO
GUSTAVO Epa
aq
Câmara Municipal
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Projeto de Lei do Legislativo nº 188/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 4º da Lei nº 053,
de 24 de maio de 1.989 que regulamenta o plantio e poda de árvores
urbanas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durva) Nicolau, 31 de agosto de 2.021.
+ ALINE LUCHETTA
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 4º da Lei nº 053, de 24 de maio de 1.989
que regulamenta o plantio e poda de árvores urbanas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 4º da presente propositura,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
2 Art. 4º...
Parágrafo único” Fica autorizada a substituição de árvores cujas raízes
estejam adentrando nos imóveis e causando prejuízos aos moradores,
mediante vistoria do órgão ambiental competente do Poder Executivo. ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Este Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a substituição de
árvores cujas raízes estão prejudicando os imóveis dos proprietários. Dessa
forma, harmoniza-se o direito ao meio ambiente equilibrado com o direito à
propriedade privada, duas garantias fundamentais previstas ro texto
constitucional de 1988
Sendo assim, apre
colaboração da Casé
entamos o presente projeto de lei e contamos com a
à sua aprovação em Plenário.
PÇ NR RR ENPUSR DR, jure, UDOA DARE PE O quere g:nio
SesotototeSoto Soto So To Soto tototatotodo dado
LEI Nº 52, DE 24 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO D
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA, À SEGUINTE . « «
LEIS:-
RTIGO 1º:-Passa a denominar-se CENTRO CULTURAL PATRÍCIA REHDER
ALVÃO - PAGÚ, o próprio Municipal localizado à Rua Benedito A
jo nº 44.
revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
te e quatro dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e n
sn?" JEI Nº DE 24 DE MAIO DE 1.989.
4” "Regulamenta o plantio e poda ãe árvores urbanas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
São PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, À SEGUINTE . -
LEIS-
ARTIGO 1º:-Nas ruas da cidade, nas calçadas onde não passa & re
Dm
elétrica, será permitido o plantio de árvores de porte médio, €
mo a OITI ou SIBIPIRUNA.
ARTIGO 28:-0 IFÊ AMARELO, adotada como árvore símbolo do Municí
pio, através ds Lei nº 623, de 20 de julho de 1.988, deverá ser
Nº 038
plantada em logradouros públicos ou locais onde seu desenvolvi
mento não venha trazer problemas ou prejuízos à Municipalidade
cipes, por ser a mesma de grande porte.
ARTIGO 32:-Nas calçadas por onde passa a rede elétrica, só será
permitido o plantio de árvore de porte pequeno, como a FALSA
TA e a QUARESMEIRA.
RTIGO 4º2:-0 plantio e a poda de árvores na cidade deverá ter 0
ientação de um funcionário municipal, devidamente preparado, a
proveitendo o quando já existente, que deverá dar orientações
os munícipes sobre este procedimentos
RTIGO 5º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Cômara Municipal de São “João ãa Boa Vista, aos vi
e e quatro dias do mês de e “ mil novecentos e oitenta e no
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LEI Nº DE 29 DE MAIO DE 1.989.
“Dispõe sobre o Cadastro de Estabelecimentos Comer —
a
ciais e normas de comercialização do produto denomi
nado: "COLA DE SAPATEIRO" e dá outras providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE-SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS A
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE
idade do Departamento de Promoção Social da Prefeitura Munici
e São João da Boa Vista, de estabelecimentos que comercializem-
om produto “COLA DE SAPATEIRO".
:-Entende-se como "COLA DE SAPATEIRO" toda cola -

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