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materia nº 189/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 189 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaPassa a denominar-se Francisco de Paula Miguel a Sala de Vacinas do Posto de Saúde do Jardim Primeiro de Maio.
native_id17002

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.912, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.021.
2021-09-22 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-20 Proposição aprovada U —
2021-09-20 Proposição em votação única — —
2021-09-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-31 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T09:27:43.349288-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-09-02T11:17:39.375727-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Legislativo nº 189/2021 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki - Passa a denominar-se Francisco de Paula Miguel a Sala de
Vacinas do Posto de Saúde do Jardim Primeiro de Maio
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
EN
Plenário Dr. Durval Nitolau,)14 de setembro de 2.021.
OCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/2021
“Passa a denominar-se FRANCISCO DE PAULA MIGUEL a Sala de
Vacinas do Posto de Saúde do Jardim Primeiro de Maio. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Passa a denominar-se FRANCISCO DE PAULA MIGUEL a Sala de
Vacinas do Posto de Saúde do Jardim Primeiro de Maio;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.021.
ANNZ PARAKI
( VEREADOR-REDE
CURRÍCULO
Meu nome é Francisco de Paula Miguel mais conhecido como tio Paulinho ou
Paulinho enfermeiro. Nasci dia 10 de Agosto de 1964 na Rua Conselheiro
Antônio Prado em São João da Boa Vista estado de São Paulo. Estudei na
escola Profº Anesia Martins Mattos no Jardim Primeiro de Maio.
Fui pro Guarujá onde permaneci um tempo trabalhando com a saúde e voltei
pra São João em 1989 a pedido do meu sobrinho, chegando em São João fiz
um curso de emergência na Santa Casa que na época era comandada pelas
freiras que eram todas professoras e enfermeira. Prestei concurso público,
passei e fui chamado para trabalhar na prefeitura em 1995 onde fui chamado.
Trabalho na área da saúde a 32 anos, dia 08 de maio de 1995 fui chamado para
o Postinho do Santo Antônio onde permaneci até 2011, mas atuei no pronto
socorro, na UNIFEOB fui treinado pela enfermeira Sandra Vilela onde aprendi
a dar treinamento da vacina de raiva e também a BCG, em 2011 vim para O
Posto de saúde do Maestro Mourão onde estou atualmente.
Sou presidente da escola de samba da Mocidade Unidos da Vila onde fazemos
várias ações sociais como, arrecadação e distribuição de alimentos para
famílias carentes, em época de dia das crianças fazemos festinha para crianças
com doces e brinquedos. Trabalho com saúde e muito amor a minha
comunidade! São 32 anos de profissão 57 anos de idade e 53 anos de cultura
e muito mais!
Porto Alegre, 8 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 22.376/2021.
R O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, através de consulta enviada
ao IGAM, solicita orientação acerca da questão a seguir colocada, nas mesmas letras:
Pode um Projeto de Lei dar denominação de nome de rua ou posto de saúde de uma
pessoa que está viva, a homenageando?
H. De plano, acerca do tema vertido na presente consulta, importa registrar que, em que
pese a decisão da escolha do nome de próprios municipais seja assunto de interesse local,
portanto, ato de natureza discricionária do Município, atendendo a sua conveniência e
oportunidade, a administração municipal, ao tratar do assunto, deverá estar atenta aos princípios
constitucionais de gestão pública estabelecidos pela Constituição Federal, bem como a legislação
extravagante de regência da matéria.
Nesse sentido, a bem da verdade, necessário destacar que a nossa Carta
Republicana de 1988 é omissa no disciplinamento direto do tema da denominação de bens
públicos por meio da homenagem a pessoa viva.
No entanto, a matér
ia encontra-se normatizada na Lei nº 6.454/77!, que, consoante o entendimento dos mais
doutos, foi recepcionada pela Carta Política atual.
O citado diploma legal, veda expressamente no seu artigo 1º o batismo a bem
público por intermédio da homenagem a pessoa viva, conforme se infere do texto legal a seguir
reproduzido:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva
ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava,
em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à
União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela Lei
nº 12.781, de 2013)
1 Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá
outras providências.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
Com efeito, observa-se que a expressa vedação do artigo 1º da norma retrocitada
é genérica e objetiva evitar a ocorrência de designações de órgãos administrativos, legislativos
ou judiciais, por razões especificamente políticas encobertas pelo manto da justa e
despretensiosa homenagem.
A vedação expressa da norma citada estende-se às entidades estaduais ou
municipais, ou mesmo privados, que recebem subvenção dos cofres públicos federais, na forma
do disposto no art. 322, da Lei 6454, de 1977.
Nesse aspecto, todos os municípios e estados da federação estariam impedidos
de praticar tal ato de nomeação a bem público, homenageando pessoa viva, já que todos
recebem recursos públicos federais.
Ademais, a conduta pública administrativa deverá sempre estar pautada na regra
do art. 37, 8 12, da Constituição Federal”, reprisado no art. 19, 8 12, da Constituição do Estado do
rio Grande do Sul”, notadamente no que respeita aos princípios da moralidade e impessoalidade,
conforme se infere da decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
examinar a constitucionalidade de lei municipal que alterava a Lei Municipal nº 739 /99 para
permitir a denominação de vias, logradouros e de próprios municipais com nome de pessoa viva,
a seguir transcrita:
TJSP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 01765379420138260000 SP
0176537-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/02/2014
Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 967 de 20 de
setembro de 2002 de Caraguatatuba que altera a redação da lei Municipal nº
739 /99 para permitir a denominação de vias, logradouros e de próprios
municipais com nome de pessoa viva. Vicio formal de inconstitucionalidade, por
desvio do Poder Legislativo. Violação aos princípios da moralidade e da
impessoalidade, permitindo a prática de atos com finalidade de promoção
2 Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos
cofres públicos federais.
3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
$ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
4 Art. 19 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do
bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da
moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da
motivação e o seguinte:
E]
$1º- A publicidade dos atos, programas obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda
que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo
constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridade ou de servidores públicos.
en andei - Site: www.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
pessoal. Ofensa aos artigos 5º: 47, Il e XIV; 111, 115 8 1º e 144 da Constituição
Paulista. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente
No mesmo sentido, decisão do Tribunal Regional federal da 12 Região — TRF1:
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4279 MA 0004279-46.2005.4.01.3700 (TRF-1)
Data de publicação: 10/05/2013
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DENOMINAÇÃO DE NOME DE
PESSOA VIVA EM PRÉDIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
- ART. 37,8 1º, DA CONSTITUIÇÃO . 1. O art. 37, caput, da Constituição Federal
consagra como princípio da Administração Pública a impessoalidade, dispondo
em seu & 1º que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 2. A Lei
Federal nº 6.454 /77 proíbe "em todo o território nacional, atribuir nome de
pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da Administração Indireta." 3. A inscrição de nome de pessoa
viva em bens públicos atenta contra o princípio da impessoalidade. 4. Remessa
oficial e apelação improvidas.
Dito isto, consoante as razões deduzidas, conclui-se pela inviabilidade técnica e
jurídica do projeto de lei que pretende conferir nome de pessoa viva a próprio municipal, visto
que é legalmente vedado conferir nome de pessoa viva a bem público, face a expressa vedação
constante da Lei 6.454, de 1977, bem como o disposto no art. 37 da cF/88.
OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam. r
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267

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