Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 190/2021 — De autoria da Mesa
Diretora - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval lau, 30 de agosto de 2.021.
CAR
Re
* GUSTAVO BELLONI
AE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 190/2021 — De autoria da Mesa
Diretora - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.021.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 190/2021 — De autoria da Mesa
Diretora - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 dg agosto de 2.021.
AUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/2021
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste de 9% (nove
por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 9% (nove por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01/01/2022.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As restrições impostas pela Pani
vedações da LC 173/2020 que suspenderdá 2 oncessão de reajustes no
servidores, diretamente prejudicados pelos altos índices inflacionários, sem que
a sua remuneração pudesse acompanhar os aumentos de preços do mercado.
Diante disso, é dever da administração municipal valorizar o
servidor, que se tornou peça ainda mais fundamental para a manutenção dos
serviços públicos, garantia dos direitos sociais e dignidade das pessoas e sua
família.
Assim, a fim de atenuar os prejuízos causados pela Pandemia do
COVID-19 e recuperar parte do poder aquisitivo dos servidores, será
concedido reajuste de 9% (nove por cento) sobre toda a remuneração, além da
atualização do valor do auxílio alimentação para R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) do servidor.
Logo, solicitamos a colaboração dos nobres Vereadores, no sentido de
aprovarem o presente projeto de lei, lembrando, ainda, que o impacto
financeiro e orçamentário apresentado entrará em vigor somente em janeiro de
2022, não havendo, neste ato, descumprimento da LC 173/2020.
ário SOR Nicolau, 26 de agosto de 2.021.
MESA DIRETORA
do Núrtdino
S CARLOS DOMICIANO
VICE-PRESIDENTE
QUlti
INE LUCHETTA
2º SECRETARIA
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2 (+) Receita Prevista
R$ 2.664.000,00
3 (=) Disponibilidades Previstas ... «e.» R$ 2.664.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reajuste de 9,00% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal (janeiro a
dezembro) ... R$ 65.038,44
Soma
R$ 65.038,44
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,44%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,44%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 9,00% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal... ... R$ 65.038,44
R$ 65.038,44
(+) Receitas Previstas «+ R$ 2.744.150,00
(=) Disponibilidades Previstas .
««+» R$ 2.744.150,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,37%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,37%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 9,00% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. R$ 65.038,44
SENNA sus sinos cosesas ques FERE PTE E AO PAR RS asanea do correa R$ 65.038,44
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
«.. R$ 2.832.507,50
«. R$ 2.832.507,50
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,29%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,29%
São João da Boa Vista, 26 de agosto de 2021.
Raimundo Rui
Presidente
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o reajuste de 9,00% aos servidores desta Câmara
Municipal, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022, 2023 e 2024 tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, 2023 e 2024.
São João da Boa Vista, 26 de agosto de 2021.
RAIMUNDO RUI
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbveo gmail.com
dd
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM O REAJUSTE DE 9,00% REFERENTE DISSÍDIO DO EXERCÍCIO DE 2022
EXERCÍCIO DE 2022
VALOR ANUAL
Vencimentos 41 6
IPSJBV (empregador) 22% A 9.121,92
13º Salário (proporcionalintegral) E 3.455,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 760,20
1/3 Férias 1.151,76
Cheque Férias 2.303,52
Auxílio Alimentação 6.782,40
5.419,87 65.038,44
Vencimentos 41.463,36
IPSJBV (empregador) 22% 760,16 9.121,92
13º Salário (proporcional/integral) 287,94 3.455,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 63,35 760,20
1/3 Férias 95,98 1.151,76
2.303,52
6.782,40
65.038,44
5.419,87
EXERCÍCIO DE 2024
Vencimentos 41.463,36
IPSJBV (empregador) 22% 9.121,92
13º Salário (proporcional/integral) 3.455,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 760,20
1/3 Férias 1.151,76
Cheque Férias 2.303,52
i 6.782,40
5.419,87 65.038,44
São João da Boa Vista, 26 de agosto de 2021
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR