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materia nº 191/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id17004

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.877, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021.
2021-08-31 Proposição aprovada E —
2021-08-31 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-31 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-31 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T15:20:28.927830-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-02T11:20:44.982708-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 191/2021 — De autoria da Mesa
Diretora - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Áisolau, 30 de agosto de 2.021.
CAR
"GUSTAVO BELLONI É e
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 191/2021 — De autoria da Mesa
Diretora - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.021.
a
RE
Ulz PARAKI
po
CÍLIO MA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 191/2021 — De autoria da Mesa
Diretora — Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Excelentíssimo Senhor A
Presidente da Câmara Municipal.
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2022, aumento de 2% (dois
por cento), nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.697, de 23 de novembro de 2005, terá aumento de 2% (dois por cento), a
partir de 1º de julho de 2022.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o 8 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 3.810, de 24 de março de 2.015, terá aumento de 2% (dois por cento), a
partir de 1º de julho de 2022.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, aumentará para R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01/07/2022.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
servidores, diretamente prejudicados pelos altos índices inflacionários, sem que
a sua remuneração pudesse acompanhar os aumentos de preços do mercado.
Diante disso, é dever da administração Municipal valorizar o
servidor, que se tornou peça ainda mais fundamental para a manutenção dos
serviços públicos, garantia dos direitos sociais e dignidade das pessoas e sua
família.
Assim, visando recompensar a intensa dedicação dos servidores no
período de suspensões e restrições de benefícios, além de ampliar o poder
aquisitivo, será concedido reajuste de 2% (dois por cento) sobre toda a
remuneração e atualizado o valor do auxílio alimentação para R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) do servidor.
Logo, solicitamos a colaboração dos nobres Vereadores, no sentido de
aprovarem o presente projeto de lei, lembrando, ainda, que o impacto
financeiro e orçamentário apresentado entrará em vigor somente em julho de
2022, não havendo, neste ato, descumprimento da LC 173/2020.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2.021.
MESA Ren
vÍs gd DOMICIANO
VICE-PRESIDENTE
f:
/
/
/ALINE LUCHETTA
2º SECRETARIA
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2 (+) Receita Prevista
«. R$ 2.664.000,00
3 (=) Disponibilidades Previstas .. R$ 2.664.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reajuste de 2,00% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal (julho a
dezembro)... sd Se R$ 12.455,28
Soma ....... RR E E a +» R$ 12.455,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,46%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,46%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 2,00% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal..........catemenemecesees R$ 24.910,56
DOM no scnvseroros corspseposres sonssoeravessesmana as AU a EMA we R$ 24.910,56
(+) Receitas Previstas ...
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 2.744.150,00
R$ 2.744.150,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,90%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,90%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 2,00% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal....
Soma
R$ 24.910,56
. R$ 24.910,56
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
-. R$ 2.832.507,50
R$ 2.832.507,50
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,87%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,87%
São João da Boa Vista, 26 de agosto de 2021.
Raimundo Rui
Presidente
Estado de São Paulo
dE Câmara Municipal de São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o reajuste de 2,00% aos servidores desta Câmara
Municipal, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022, 2023 e 2024 tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, 2023 e 2024.
São João da Boa Vista, 26 de agosto de 2021.
RAIMUNDO RUI
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv()gmail.com
tt
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM O REAJUSTE DE 2,00% REFERENTE DISSÍDIO DO EXERCÍCIO DE 2022
EXERCICIO DE 2022 (JULHO A DEZEMBRO DE 2022)
836,95 5.021,70
1.104,78
418,44
Vencimentos
IPSJBV (empregador) 22%
13º Salário (proporcional/integral)
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22%
1/3 Férias
Cheque Férias
92,04
139,44
278,88
Auxílio Alimentação 5.400,00
TOTAIS 2.075,88 12.455,28
EXERCÍCIO DE 2023
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL] VALOR ANUAL
Vencimentos 10.043,40
IPSJBV (empregador) 22% 2.209,56
13º Salário (proporcional/integral) 836,88
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 184,08
1/3 Férias 278,88
Cheque Férias 557,76
Auxílio Alimentação 10.800,00
TOTAI 2.075,88 24.910,56
EXERCÍCIO DE 2024
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL] VALOR ANUAL
Vencimentos 10.043,40
IPSJBV (empregador) 22% : 2.209,56
13º Salário (proporcional/integral) 836,88
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 184,08
1/3 Férias ; 278,88
Cheque Férias E 557,76
Auxílio Alimentação 10.800,00
2.075,88 24.910,56
TV DD——————————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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