Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Estabelece que os semáforos do Município de São João da Boa Vista
funcionarão com sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00 horas às 04:00
horas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Estabelece que os semáforos instalados no Município de São João da
Boa Vista poderão funcionar com sinal de alerta amarelo intermitente, das 0:00
horas às 4:00, de acordo com a discricionariedade do órgão competente de
trânsito deste Município.
Art. 2º Caberá ao órgão competente do Executivo definir, com base nas
estatísticas, os locais de maior incidência de roubos e assaltos que deverão
atender ao disposto no artigo 1º.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A propositura objetiva dispor que os semáforos instalados no Municipio
de São João da Boa Vista poderão funcionar em locais pré-determinados pelo
órgão competente de trânsito, conforme sua discricionariedade, com o sinal de
alerta intermitente das 0:00 horas até as 4:00 horas.
Trânsito Brasileiro guardam uma e
segurança pública (CF) e o trânsito ex
direitos de todos e deveres dos óreão
No trânsito, é imprescindível para o bem de todos que cada um assuma
sua parcela de responsabilidade para a garantia do direito coletivo. Ignorar a
sinalização de trânsito é extremamente perigoso e significa multa pesada no
bolso do cidadão. Porém, sob o pretexto de estar cuidando de sua própria
segurança, pode ser uma conduta necessária à sobrevivência. O que não
significa absolutamente que devemos aceitar comportamentos imprudentes,
inseguros e que coloquem em risco a vida de outras pessoas.
A sinalização semafórica faz parte do conjunto de sinais de trânsito
previstos no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro e o seu não
cumprimento configura infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no
artigo 208 do CTB. Para a regra não há diferenciação quanto ao horário, ou
seja, a multa será cabível a todo condutor que desrespeitar a cor vermelha do
semáforo, independente do horário.
No entanto, acompanhando o índice de violência, podemos constatar
que, em muitos locais, principalmente nas regiões centrais e demais vias de
acesso aos diversos bairros, cumprir o tempo de espera exigido pelo sinal
vermelho pode trazer riscos à segurança do condutor e de quem mais estiver no
veículo, trafegando durante a madrugada. Assaltos e até mesmo sequestros
podem acontecer nestes locais de risco espalhados pela cidade de São João da
Boa Vista.
Acreditamos que em diversas vias, com o número de veículos reduzido
e o tráfego menos intenso, é relativamente simples controlar a velocidade do
veículo, visando a preservação da vida.
Não se pode olvidar que, por se tratar de matéria atinente à ordenação
do trânsito, deve ser levado em consideração o disposto no art. 24, inciso II, do
Código de Trânsito Brasileiro, que determina competir "aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, de pedestres e
de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas”.
Apesar desse dispositivo sugerir a competência privativa do Chefe do
Executivo para regulamentar todos os aspectos do trânsito de veículos, deve ele
ser interpretado restritivamente para que seja franqueado ao Poder Legislativo
a iniciativa de estabelecer regras gerais e abstratas relacionadas a esse assunto.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em
Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral que "as
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo" (voto proferido pelo Relator Ministro
Gilmar Mendes no RE n. 878.911, julgado em 29.09.16).
Com base nesse entendimento, a 2º Turma do STF proveu o Recurso
Extraordinário nº 633.551, interposto pelo Município de Belo Horizonte, para
declarar a constitucionalidade de lei municipal que previa o desligamento de
semáforos durante a madrugada. Confira-se a ementa do acórdão:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS NA
MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO E NAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(STF, RE nº 633.551, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 30.06.15, grifos
nossos).
No parecer exarado pela Procuradoria Geral da República e citado pela
Ministra Carmen Lúcia no voto proferido em referido julgamento, é explicitada
a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo em tais casos:
"Tampouco há incompatibilidade material entre o tema específico
regulado pela norma municipal e algum preceito do Código de Trânsito
Brasileiro. Nesse ponto, o legislador municipal considerou as peculiaridades
locais e autorizou o órgão municipal de trânsito, de acordo com
regulamentação a ser baixada pelo prefeito municipal, a regular os semáforos
em modo compatível com as condições reinantes de segurança pública nas
vias."
(trecho do voto proferido no julgamento do RE nº 633.551 supracitado)
Assentada, portanto, a constitucionalidade da iniciativa parlamentar
para dispor a respeito do desligamento dos semáforos durante a madrugada,
nada impede que o legislador, atento aos aspectos locais de segurança pública,
discipline sobre o tema, tratando-se o desligamento dos semáforos de norma
geral, abstrata e razoável que atende ao imperativo de segurança pública que se
faz presente de forma peculiar neste Município.
Evidencia-se, desse modo, o interesse local apto a atrair a competência
municipal, dado que é impossível ao legislador federal estabelecer norma geral
e uniforme a respeito desse tipo de regra em todo território nacional - cujas
condições de segurança, obviamente, variam sensivelmente a depender da
localidade.
Saliente-se, por fim, que a implementação das medidas previstas nesta
propositura não acarreta à geração de despesas para O Município, uma vez que
somente há disciplina da forma de funcionamento dos semáforos.
Diante do exposto e reconhecendo a importância e a necessidade de
Proteção à vida e a segurança das pessoas que transitam nas vias do Munícipio
de São João da Boa Vista durante a madrugada.
Com estas considerações e entendendo tratar-se de proposta que vem ao
encontro dos interesses da população sanjoanense, conto com O apoio dos
nobres pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.021.
“VEREADOR-PSD
Porto Alegre, 6 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 22.117/2021
R O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 192, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Estabelece que os semáforos do Município de São João da Boa Vista funcionarão com
sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00 horas às 04:00 horas”.
H. preliminarmente, esclareça-se que aos Municípios foram atribuídas as competências
para dispor sobre matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal" e a Lei
Orgânica Municipal”.
Demonstrada a competência legiferante do Município e a adequação do processo
legislativo, examine-se então a proposição sob a ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto,
André Leandro Barbi de Souza” ensina o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo
etapa externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que O exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se
disponível ao parlamentar, à uma bancada, a uma comissão legislativa
permanente ou especial, ao chefe do governo é aos cidadãos. Há situações, no
entanto, em que O exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas
hipóteses, apenas quem detém competência para propor O projeto de lei
pode apresentá-lo. (grifou-se)
Ainda sobre o exercício da iniciativa no processo legislativo, José Afonso da Silva
explica que “a iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo, mediante
apresentação de projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, conforme se queira regular a
matéria dependente de um desses atos”.
——————————
! Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
xvll- regulamentar o trânsito em todos os seus aspectos e O tráfego de veículos motorizados e semoventes;
3 A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
4 Manual do Vereador. São Paulo: Malheiros, 1997. p.107.
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A iniciativa apresenta-se ao mundo jurídico de três formas: privativa; vinculada e
concorrente. A iniciativa vinculada é aquela em que O titular tem de exercê-la em determinado
momento, sobre determinada matéria, como é o caso, por exemplo, do projeto de lei orçamentário,
que somente pode ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo e até o limite de prazo fixado pela
Lei Orgânica Municipal. A iniciativa privativa é a que se confere apenas a um órgão, agente ou pessoa,
nos termos da Lei Orgânica Município, competência para dispor acerca de determinada matéria. A
iniciativa privativa impede O exercício da iniciativa por quem não a titulariza. Já a iniciativa
concorrente é aquela que pode ser exercida por mais de um órgão, agente político ou pessoa, desde
que trate de matéria que não se enquadre como sendo de iniciativa exclusiva. Este exercício — de
iniciativa concorrente — pode ser praticado, inclusive, pela sociedade (iniciativa popular), desde que
atenda ao requisito mínimo de subscrição de cinco por do eleitorado local.
No caso da iniciativa pleiteada por Vereadores, alerta-se que O Poder Legislativo não
tem legitimidade para dispor sobre matéria que se insira na esfera administrativa do Poder Executivo,
sob pena de caracterizar vício de origem.
Especificamente no caso do projeto de lei em análise, ao determinar o
funcionamento dos semáforos de forma intermitente, constata-se a interferência nos serviços do
Executivo, uma vez que à sinalização de trânsito e O funcionamento dos semáforos são serviços que já
são executados por aquele Poder, diretamente ou através de contratação a terceiros, na ampla gama
de serviços que já realiza. Neste sentido, veja-se o que dispõe a Lei Orgânica Municipal:
ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XVII - promover os serviços e obras da administração pública;
Esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos Municípios para
dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os limites da
independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado previsto na Constituição Federal
e reproduzido no ordenamento jurídico dos outros entes federativos”.
A título de exemplo, cita-se a seguinte ementa de jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante ao ora analisado, aplicável no que couber:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.375/2016 DO
MUNICÍPIO DE FRANCA - DIPLOMA NORMATIVO DE AUTORIA PARLAMENTAR
AUVIURIA FARA
2 —
5 Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, O Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, O Executivo e o Judiciário.
51º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
82º - O ci | no im P nãi exercer outro, salvo as exceçõ revista:
oã Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito. (grifou-se)
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
(grifou-se)
Fone: (51) 3211-1527 — site: www.igam.com.br
QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS INTERMITENTES
NO MUNICÍPIO DE FRANCA! - ATO TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO, CUJO
EXERCÍCIO E CONTROLE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -
CRIAÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO - AFRONTA AOS
ARTIGOS 5º, 25, 47, INCISOS Il E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE. A
competência da Câmara Municipal se circunscreve à edição de normas gerais e
abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo a direção superior da
administração, disciplinando situações concretas e adotando medidas
específicas de planejamento, organização e execução de serviços públicos".
“Quando lei de iniciativa parlamentar cria ou fornece atribuição ao Poder
Executivo ou seus órgãos demandando diretamente a realização de despesa
pública não prevista no orçamento para atendimento de novos encargos, com
ou sem indicação de sua fonte de cobertura inclusive para os exercícios
seguintes, ela também padece de inconstitucionalidade por incompatibilidade
com o artigo 25 da Carta Paulista". (TISP; Direta de Inconstitucionalidade
2049664-10.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
03/08/2016; Data de Registro: 04/08/2016) (grifou-se)
Parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos assuntos
internos de um Poder pelo outro. Destarte, por todos estes ângulos de análise, constata-se que o
projeto de lei ora analisado apresenta na maior parte de seu texto não só os vícios de ordem formal
(o que por si só já obstaria à análise de mérito), mas também material, à luz das disposições
constitucionais e legais e também da jurisprudência.
IR Diante do exposto, opina-se pela inviabilidade do Projeto de Lei nº 192, de 2021, pela
via da iniciativa parlamentar, tendo em vista que se refere explicitamente à matéria de serviços
públicos, que é de competência reservada ao Poder Executivo, contrariando, assim, o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes previsto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei
Orgânica do Município, além da orientação jurisprudencial.
Por ser meritório, a título de sugestão, o texto da proposição pode ser adaptado, para
servir como objeto de Indicação ao Executivo, nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal, pois assim o Vereador preservará a autoria da proposição perante o agente político que
detém competência para a matéria.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
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