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materia nº 193/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 193 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaInstitui no Município de São João da Boa Vista a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.
native_id17006

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-10-26 Proposição com veto total — —
2021-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-04 Proposição aprovada — —
2021-09-27 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-09-27 Proposição em votação única — —
2021-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-09-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T20:48:31.077446-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-28T10:05:15.857593-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-02T11:23:28.332049-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Legislativo nº 193/2021 — De autoria do Vereador
Júnior da Van- Institui no Município de São João da Boa Vista a
Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
qua
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Legislativo nº 193/2021 —- De autoria do Vereador
Júnior da Van- Institui no Município de São João da Boa Vista a
Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
- apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Legislativo nº 193/2021 — De autoria do Vereador
Júnior da Van- Institui no Município de São João da Boa Vista a
Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2.021.
RODRIGO BAR
DO
Cc DINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/2021
“Institui no Município de São João da Boa Vista a Política de Prevenção e
Combate ao Câncer de Ovário”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa Vista a Política de
Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.
Art. 2º - A Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário de que trata
esta lei tem como objetivos:
I - disponibilizar em todas as unidades da rede pública de saúde do Município
informações específicas sobre o câncer de ovário a fim de fomentar a
investigação precoce da doença;
II - estimular, por meio de campanhas anuais, a realização de exames
especializados para detecção do câncer de ovário;
III - disponibilizar os exames especializados na rede pública de saúde;
IV - incorporar nas campanhas do Outubro Rosa ações específicas para o tema
do câncer de ovário, com esclarecimentos sobre sintomas e informações sobre
formas de tratamento;
V - prover assistência à pessoa diagnosticada com câncer de ovário por meio
de equipe multidisciplinar para amparo médico, psicológico e social;
VI - promover e fomentar o diálogo e o debate com organizações da sociedade
civil e organizações não-governamentais sobre o tema para a realização de
campanhas de conscientização em ambientes, instituições e empresas públicas
e privadas que aderirem.
Art. 3º - As orientações informativas e as campanhas de prevenção sobre o
câncer de ovário serão realizadas pelos meios de comunicação já disponíveis e
utilizados pelo Departamento Municipal de Saúde com ampla divulgação entre
os servidores públicos da e e a população em geral.
É á
Art. 4 a Depa a Esaa
capacitação dos pró nai
ÃO 1 ia Estfás e material impresso.
Art. 5º - A pessoa diagnosticada com câncer de ovário deverá receber
atendimento humanizado que respeite sua dignidade e confidencialidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Câncer de Ovário é uma doença extremamente grave que precisa ser
combatida pelo Poder Público de forma geral. Nesse sentido, a presente
propositura tem por objetivo a criação de uma política de prevenção ao câncer
de ovário. Sendo assim, apresento este Projeto de Lei e conto com a
colaboração da Casa para a sua aprovação pelo Plenário da Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR-PSD
Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 22.118/2021.
Il. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita análise do Projeto de Lei
nº 193, que “Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Política de Prevenção e
Combate ao Câncer de Ovário”.
H. A priori, informa-se que não foi disponibilizado, para a presente a consulta, os
motivos que justificam o Projeto de Lei, em análise. O Regimento Interno da Casa exige a
Justificativa como requisito para a formalização e protocolo de Projeto de Lei:
Art. 162. São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
Il- conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
Ill— divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV— menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V-— assinatura do autor;
vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentam a adoção da medida proposta. (Grifo nosso.)
Se realmente não consta a devida justificação, cabe a Presidência da Câmara a
devolução do Projeto de Lei, ao Autor, para que adéque a sua proposição de modo que
atenda a todos os requisitos regimentais.
HI. Quanto à autoria do Projeto de Lei, em estudo, observa-se que a matéria
admite a iniciativa parlamentar, eis que não consta no rol conteúdos colocados como de
competência privativa do Prefeito pelo art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Outro aspecto que viabiliza tecnicamente a matéria é a sua não inserção junto
ao funcionamento do Poder Executivo, não violando, desta forma, o princípio da separação
de Poderes.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
(5) WhatsApp da área de Licitações e Tributos
(51) 983 599 261
O Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme demonstra a ementa, a seguir
colacionada, confirma a validade constitucional de lei de iniciativa de Vereador, quando seu
conteúdo não interfere no funcionamento orgânico do Poder Executivo.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL 12.969/2018, DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS
DE CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO — INVASÃO DE
COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA — NORMA QUE SE ATÉM AOS
LIMITES DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA REGRAR A MATÉRIA, COM
PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL — POSTURAS MUNICIPAIS QUE
PODEM SER IMPOSTAS AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES
DE ACESSO PÚBLICO — INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA APENAS NOS
PARÁGRAFOS 2º A 52, DO ARTIGO 1º, DA LEI IMPUGNADA, QUE IMPÕEM À
SECRETARIA DE TRÂNSITO A CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE ADESIVOS
DE IDENTIFICAÇÃO AOS VEÍCULOS, ANTE A NÍTIDA INVASÃO DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ADMINISTRAR E
GERIR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS — PARCIAL PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO DECRETADA PARA EXPURGAR DO ORDENAMENTO JURÍDICO OS
PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º E 5º, DO ARTIGO 1º, DA LEI 12.969/2018, DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2171681-77.2018.8.26.0000; Relator(a): Ferraz de
Arruda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do
julgamento: 05/12/2018).
VI. Pelo exposto, conclui-se como constitucionalmente viável o Projeto de Lei,
em análise, desde que
seja juntada a exposição de motivos que o justifica, como prevê o art.
162, VI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quando, então, poderá ser
apreciado em seu respectivo processo legislativo.
OIGAM
bad,
permanece à disposição.
bu AA. a dy WA
ANDRÉ LEANDRO BARBI DE SOUZA “BRUNA SCARABELOT VIEGAS SCHIFINO
Advogado, OAB/RS 27.
Sócio-Diretor do IGAM
755 Advogada, OAB/RS 103.400
Consultora Jurídica do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
fo) WhatsApp da área de Licitações e Tributos
(51) 983 599 261

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