Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a
meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza
tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal de ter acesso a meios e formas de
pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não
tributária no município, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
Parágrafo único: Caracteriza-se grave violação aos princípios da administração
pública o agente público que se omitir ou retardar a regulamentação e o
fornecimento dos meios necessários a concretude do direito/princípio aqui
garantido aos contribuintes.
Art. 2º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por
conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a
cargo do seu titular.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as
normas que se fizerem necessárias em prazo razoável, observando-se o
parágrafo único do
art. 1º desta.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto que Lei visa autorizar o executivo a realizar cobranças tributárias e
não tributárias por meio de operações de crédito e débito e pix.
A medida tem o objetivo de ampliar as possibilidades de-Pagámen
cidadão. Não apenas é um problema ao cidadão médio a guêntidade g> órb
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de impostos cobrados pelo Poder Público, mas também sua alta burocracia e
dificuldade. Hoje, é comum ouvir reclamações de pessoas que não sabem o
quanto devem, o que devem, ou como devem pagar seus impostos.
Desta forma, é de responsabilidade desta casa legislativa facilitar a vida do
munícipe, no sentido de trazer menos burocracia e mais soluções. Esta medida
é um passo para a desburocratização dos processos. Ao possibilitar o
pagamento por débito ou crédito, a vida dos São João da Boa Vistanos será
facilitada.
Por meio de operações com cartão de crédito, será possível realizar, também, o
parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de
uma única vez. Esta medida já está sendo utilizada em outras cidades, como
Criciúma, Campo Grande e Santos. Estes municípios já utilizam metodologia
semelhante com sucesso e pontua o crescimento dos meios de pagamento por
crédito e débito nos últimos anos.
O presente projeto entendo, é abstrato e dotado de generalidade, regulando de
forma geral direito afeto a todos os munícipes de nossa cidade.
Anoto que o presente projeto não trata de matéria expressa no rol de iniciativa
reservada ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, 4 1º da Constituição
Federal, repetida no art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, nos
estritos termos do Tema de Repercussão Geral do STF nº 917.
Portanto, acredito plenamente, que esse projeto beneficiará a toda população e
conclamo aos nobres pares para o necessário apoio e aprovação desta
proposição para a população de nossa cidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, de 27 de agosto de 2.021.
VEREADOR-PSD
Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 22.119/2021.
E A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita análise sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 194, de 2021, que tem por ementa:
“Instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de
pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix
e operações de cartão de débito e crédito.”, de autoria parlamentar.
H. O conteúdo aventado na proposição, embora contenha, em seu plano de
fundo, matéria tributária, reveste-se de caráter eminentemente administrativo, que adentra
na política gerencial administrativa da Prefeitura (reserva de administração).
A ressalva que deve se fazer é que a medida vem a adentrar no conceito de
reserva de administração, privativo do Prefeito regulamentar. Há regras de cunho
administrativo gerencial da Prefeitura. Reserva da Administração, que é “[...] o conjunto das
formas de proteção estruturado na Constituição, de maneira explícita e implícita, em benefício
do Poder Executivo e da Administração Pública como um todo, para que esses possam realizar
suas funções administrativas e prerrogativas correlatas, para o bom cumprimento dos
respectivos papeis institucionais”*
Nas palavras de Canotilho, a reserva de administração é "[...] um núcleo
funcional de administração “resistente” à lei, ou seja, um domínio reservado à administração
contra as ingerências do parlamento”2. Assim, não poderia o Poder Legislativo impor, via
projeto de lei, ao Poder Executivo, a aceitar o pagamento (forma de recebimento) de dívidas
de natureza tributária e não tributária por meio de operações de crédito e débito e Pix.
Em resumo, a matéria trazida à baila pelo parlamentar, interfere diretamente
na organização administrativa no recebimento das dívidas do Município, impondo sanções
(parágrafo único do art. 1º do PL), que imiscui em ato concreto de gestão.
Ademais, os meios de pagamentos não precisam ser regulamentados por lei,
isso é, podem ser feitos por Decreto Executivo, visto tratar-se de questões administrativas e
1 MACERA, Paulo Henrique. Reserva de administração. Revista Digital de Direito Administrativo — USP, São Paulo, v. 1, n. 2, p.
343, 2014.
2 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 5.ed. Coimbra: Almedina, 2001, p. 739.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
formas de recebimento das dívidas tributárias e não tributárias junto aos contribuintes, desde
que editadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Portanto, e pelo exposto, verifica-se que a proposição presentemente
analisada possui vício de iniciativa.
WI. Logo, diante do exposto, em que pese louvável a iniciativa, orienta-se pela
inexistência de sustentação constitucional para que o vereador seja autor de lei disciplinando
o tema da proposição examinada, visto que se relaciona com a seara eminentemente
administrativa da gestão, assunto da competência privativa do Prefeito.
Nada obstante, face a relevância da matéria, em que pese não possa o vereador
atuar como legislador autor da proposição, pode ele exercer outra atribuição na qual também
está constitucionalmente investido, atuando como mediador do encaminhamento do tema
junto ao Poder Executivo, mediante a proposição de Indicação a ser enviada ao Prefeito,
observadas as disposições regimentais de regência.
O IGAM permanece à disposição.
Brunno Bossle
OAB/RS Nº 92.802
Advogado e Consultor jurídico do IGAM
E Rui A
die Tesanidas
Diego Frohlich Benites
Assistente Jurídico do IGAM
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