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materia nº 195/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 195 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo e Valorização do Artesanato e demais itens para geração de renda no Município de São João da Boa Vista ("Mãos Que Fazem").
native_id17008

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI
2021-09-13 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-30 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T11:23:28.359168-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLAT
“Institui a Política Municipal de Incentivo e Valorização Do Artesanato e
Demais Itens Para Geração De Renda No Município De São João da Boa Vista
("Mãos Que Fazem").”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta Lei visa possibilitar a instituição do programa municipal de
geração de renda via incentivo ao artesanato e demais itens produzidos por
moradores locais.
Parágrafo único — Por meio desta lei, buscaremos definir através de políticas
públicas a melhor forma de viabilizar e assegurar aos munícipes que através de
atividades manuais próprias, empreendam sozinhos e com isso gerem renda e
emprego nas regiões onde residem.
Artigo 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo
capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham
uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual,
principalmente na fase de formação do produto, agregando valores culturais,
sociais e artísticos, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que
não sejam automáticos ou duplicadores de peças;
- artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o
cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-
prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja
destreza manual do homem seja imprescindível e fund; pprimir ao
objeto características próprias, que reflitam a persgy xtécnica do
artesão, sendo comercializados através de entidades péntivadoras da
atividade, ou diretamente ao consumidor final ios.
nm 9 UTOR
Es—2
HI — autônomo: aquele que trabalha por conta própria, desempenhando uma
atividade remunerada sem vínculo empregatício com alguma empresa ou
alguém, que possui o seu próprio negócio. Agindo de acordo com as normas de
sua própria conduta, seguindo as suas leis e imposições sem a interferência de
outrem.
Artigo 3º - São diretrizes da Política Municipal de valorização do artesanato e
demais itens:
I - Valorização da identidade e cultura regional, através da expansão e
renovação da técnica do artesanato e outros produtos manuais do incentivo das
entidades de apoio;
IH - Integração da atividade artesanal com outros setores e programas,
sensibilizando as comunidades envolvidas para o desenvolvimento sustentável;
II - Identificar os artesãos e os autônomos, conferindo-lhes maior visibilidade
e valorização social;
IV - Propiciar o incremento de renda e sustentabilidade das atividades
informais;
V - Explorar os recursos naturais sem degradar o meio-ambiente, e culturais, de
forma sustentável, fazendo do artesanato e dos demais itens um instrumento de
consumo;
VI - Ampliar o nível da atividade econômica da região;
VII - Promover a geração de renda e negócios com melhoria da qualidade de
vida da comunidade envolvida;
VIM - Valorizar a história cultural da região, agregando valor aos produtos
artesanais e demais itens;
IX - Criação de identidade e confecção de catálogos dos produtos, etiquetas,
cartões de visita, marca e site;
X - Abrir novos canais de comercialização; e
XI - Apresentação dos produtos resultantes deste trabalho para mostrar as
feiras.
Artigo 4º - O incentivo ao artesanato e demais itens poderá promover:
I - a capacitação dos artesãos e autônomos, por meio de cursos, oficinas,
seminários e demais ações educativas que auxiliem no aprimoramento do
trabalho, bem como, na instrução e formação do empreendedorismo;
IH - a realização e participação de feiras que visem à produção e
comercialização dos produtos;
II — melhorias na capacidade empreendedora para maior inserção dos produtos
nos mercados nacionais, internacionais e nas mídias eletrônicas; e
IV - cessão de espaço público para exposição e vendas de artesanatos e demais
itens.
Artigo 5º - As políticas públicas a que se refere esta lei, não gerarão ônus ao
erário municipal, uma vez que o apoio municipal será assim representado:
I - Apoio com a utilização do espaço, bem como com lixeiras adequadas;
Il - Apoio com o auxilio das secretarias municipais que mantenham relação
com o projeto a ser desenvolvido, como meio de possibilitar da melhor forma
possível o empreendedor local.
Artigo 6º - Para os efeitos desta Lei haverá a criação da “FEIRA DE
NEGÓCIOS”, uma feira onde os moradores de uma determinada região da
cidade, que produzam artesanatos e outros produtos manuais, tenham o apoio
municipal para comercializarem, se legalizarem como pequenos
empreendedores, gerando assim renda própria, bem como a geração de tributos
ao erário municipal.
SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Artigo 7º - As atividades desenvolvidas se dividem entre:
I - os que produzem através do artesanato, utilizando-se de matéria-prima
natural, ou de um artesão, desenvolvam atividade laboral;
II - os que cultivam alimentos, frutas e verduras para consumo próprio e a
venda do excedente como forma de geração de renda;
HI - os que criam animais e comercializam ovos, leite, queijos e demais
derivados;
IV - os que produzem frutos e os transformam em doces e bolos;
SEÇÃO HI
DAS PARCERIAS
Artigo 8º - Para os fins de execução das políticas públicas PARA GERAÇÃO
DE RENDA VIA INCENTIVO AO ARTESANATO E DEMAIS ITENS
PRODUZIDOS POR MORADORES LOCAIS, o Poder Executivo poderá
firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta, com outras
esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado em
termos de fomento e colaboração, na forma da lei, que deverão ser precedidas,
obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla
publicidade, principalmente com o SEBRAE E A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DE ARTEMIS E LAGO AZUL, BEM COMO AS DEMAIS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES ONDE HOUVER E PARA ONDE O
PROJETO SE ESTENDER DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA.
SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 9º - E vedado ao expositor, sob pena de sujeitar-se às penalidades
administrativas, civis e criminais cabíveis:
I - comercializar ou manter sob sua guarda objetos ou obras de procedência
duvidosa ou ilícita;
II - expor ou comercializar, por qualquer meio, material pornográfico;
HI - expor ou comercializar produtos químicos e farmacoquímicos;
IV - expor ou comercializar materiais explosivos, como fogos de artifício ou
similares;
V - expor ou comercializar armas brancas ou de fogo;
VI - danificar os espaços públicos onde se realiza o evento;
VII - utilizar postes, grades, bancos, escadas, canteiros, árvores ou quaisquer
equipamentos não autorizados, existentes na área de instalação da feira, para
afixação de mostruários ou qualquer outra finalidade indevida.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Artigo 10º - Em caso de descumprimento ao disposto nesta lei, ficam os
expositores sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
IH - suspensão da atividade, pelo prazo de 30 (trinta) a 60 dias (sessenta) dias;
HI - suspensão total.
Parágrafo único - As penas serão aplicadas, isolada ou conjuntamente,
conforme a gravidade da infração, assegurando-se ao expositor o direito à
ampla defesa, conforme as “normas gerais do processo administrativo
municipal, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11º - Cada secretaria municipal que venha a ser envolvida, será
corresponsável com as Associações e Órgãos que se envolvam no projeto
viabilizando apoio no sentido de capacitação, orientação e condições
necessárias ao fomento do presente projeto.
Parágrafo único — a execução do presente projeto não gerará ônus ao erário
municipal o qual agirá utilizando os meios já disponíveis nas secretarias que
poderão integrar o presente projeto.
Artigo 12º - O Município deverá informar à sociedade, anualmente, a soma dos
recursos aplicados no conjunto de programas realizados para implementação da
presente Lei.
Artigo 13º - As despesas, se houver, decorrentes da execução do disposto nesta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por pretensão incentivar a geração de trabalho e
renda por meio do artesanato e demais itens produzidos por moradores locais.
Além de resgatar o turísmo, as tradições locais, associando-as à preservação da
história e proteção do patrimônio material e imaterial.
O “Empreendedorismo” é a capacidade que uma pessoa tem de identificar
problemas e oportunidades, desenvolver soluções e investir recursos na criação
de algo positivo para a sociedade. Empreender e valorizar o local, favorece o
pertencimento que uma comunidade precisa para se desenvolver com qualidade
de vida. Acreditamos que se o cidadão esperar a ocorrência das condições
ideais para dar início a um empreendimento, este nunca vai dar o primeiro
passo.
Não existe um momento perfeito, existe trabalho e vontade de transformar uma
oportunidade em ideal e foi pensando assim que foi sugerido aos moradores
dos bairros Artemis e Lago Azul para que se unissem, pois o cooperativismo é
construído com base na união das pessoas com objetivos em comum.
Além disso, a contribuição para o desenvolvimento do local em que estão
inseridos está pontuada nos princípios que sempre acreditei, como meio de
estimular aos mesmos a agirem a promover a diminuição das diferenças na
vida das pessoas possibilitando a todas uma vida melhor.
Sabemos que o ano de 2020, foi um ano atípico para o planeta, a economia
brasileira sofreu grande impacto o que refletiu na população, principalmente
aquela que não tinha uma formação profissional para ser inserida no mercado
de trabalho, além do desemprego que teve uma grande alta. Muitas pessoas da
comunidade de Artemis e Lago Azul através das mídias sociais (whatsapp e
facebook,), ofereciam produtos que produziam, como artesanatos, pães, doces,
queijos para revenda.
Diante dessa situação, surgiu a ideia de criar uma feira física, onde as pessoas
poderiam expor seus produtos e comercializá-los, como também proporcionar a
comunidade uma interação entre as famílias com lazer para as crianças, que
ocorreu através do Trem Buzzolino, proporcionando uma alegria contagiante
como há muito não se via no Distrito.
No geral, o objetivo é proporcionar uma geração de renda, dar visibilidade ao
trabalho desenvolvido informalmente pelos moradores, fortalecer vínculos,
despertar o espírito empreendedor, além de valorizar a comunidade local com o
espírito de pertencimento — “ vamos cuidar e valorizar o que é nosso”, e com
isso expandir no futuro para toda a cidade de São João da Boa Vista,
promvendo assim o desenvolvimento das atividades laborais locais em cada
região do município de São João da Boa Vista, promovendo assim a geração de
renda as pessoas que tanto tem sofrido com esta pandemia que estamos
enfrentando.
Nesse sentido, valorizar o local e as potencialidades de seus moradores.
Possibilitar novas oportunidades de geração de renda e também capacitações,
com o envolvimento das Secretarias Municipais afins, Sebrae, e demais
empresas que se interessem em agregar ao projeto de valorização da atividade
desenvolvida nos bairros citados e demais bairros do município de São João da
Boa Vista com parcerias, criando assim uma união que gerará o bem,
envolvendo e qualificando esses trabalhadores informais.
Exercitar a solidariedade é o sentimento que está dando impulso à
reestruturação das pessoas neste momento tão difícil e marcante para todos no
planeta. As boas ações e práticas, que sempre tiveram seu papel fundamental
para a construção de uma sociedade mais feliz, hoje ganham uma relevância
ainda maior e geram mais impactos positivos nas comunidades. Redução do
tempo ocioso e desenvolvimento de novas habilidades, como atendimento,
vendas, interação social.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.021.
— )
DA VAN À
VEREADOR-PSD
Porto Alegre, 6 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 22.120/2021.
R O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 195 de 2021, que institui a Política Municipal de Incentivo e
Valorização do Artesanato e demais itens para Geração de Renda no Município de São João da Boa Vista
(“Mãos que fazem”).
H. Preliminarmente, destaca-se que a medida apresentada pelo parlamentar esta revestida
de interesse local, consoante o disposto no inciso | do art. 30 da Constituição Federal!.
Por conseguinte, necessário verificar a proposição quanto a sua iniciativa, eis que a
mesma surge pela mão parlamentar. Neste sentido, perceba-se que o Supremo Tribunal Federal, se
manifestou de forma objetiva através do Tema nº 917, cujo teor estabeleceu como de repercussão geral,
que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, proposições de autoria parlamentar
que não adentrem a criação e estruturação das Secretarias Municipais, bem como matéria afeta a regime
jurídico dos servidores públicos. Trata-se, portanto, do hall de dispositivos apresentados no 81º do art. 61
da Constituição Federal, respectivamente repisados no art. 64 da Lei Orgânica Municipal.
Neste contexto, perceba-se que o texto projetado pelo parlamentar, em que pese
louvável sua iniciativa, adentra a atribuições que, em suma, são típicas e restritas do Chefe do Poder
Executivo, afrontando diretamente o princípio da independência entre os Poderes, preconizado no art. 2º
da Constituição Federal.
Este, inclusive, é o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
em casos análogos, conforme se observa:
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 1.620, de 13 de maio de 2016, que
“Estabelece a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural" no Município
de Salto de Pirapora. Ofensa ao princípio da separação dos poderes - Vulneração à
reserva da Administração - Desrespeito à competência normativa, consoante
disposto nos artigos 5º; 24, parágrafo 2º, item 2, 47, incisos II, XIV e XIX, 'a', e 144
da Constituição Estadual. Afronta ao artigo 25 da Constituição Bandeirante.
Inexistência. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada
procedente para dedarar a inconstitucionalidade da mencionada norma.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2107769-77.2016.8.26.0000; Relator
(a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.538, de 22.06.2004, que "cria
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
o Programa Municipal de Incentivo ao Folclore e ao Artesanato - PRÓ- ARTE".
Inconstitucionalidade reconhecida por ingerência do Parlamento Municipal em
assunto de competência do Executivo. Arts. 5º, 25 e 144, da Constituição Estadual.
Ação procedente.
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9041670-26.2004.8.26.0000;
Relator (a): Roberto Stucchi; Órgão Julgador: 13 Câmara de Direito Criminal; Foro
Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 20/01/2006)
Portanto, em que pese louvável a intenção do parlamentar, de acordo com a
jurisprudências colacionadas em face de previsão legal quanto a reserva de iniciativa ao Chefe do Poder
Executivo, conclui-se pela inviabilidade da presente proposição, podendo, se assim desejar o autor,
encaminhar ao Prefeito na forma de indicação, nos ditames regimentais.
UR Diante ao exposto, em que pese louvável a iniciativa, orienta-se pela inexistência
de sustentação constitucional para que o vereador seja autor de lei disciplinando o tema da
proposição examinada, visto que se relaciona com a seara eminentemente administrativa da
gestão pública, assunto da competência privativa do Prefeito.
Nada obstante, face a relevância da matéria, em que pese não possa o vereador
atuar como legislador autor da proposição, pode ele exercer outra atribuição na qual também
está constitucionalmente investido, atuando como mediador do encaminhamento do tema junto
ao Poder Executivo, mediante a proposição de indicação a ser enviada ao Prefeito, observadas
as disposições regimentais de regência.
O IGAM permanece à disposição.
/ /
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
Assistente de Pesquisa — IGAM OAB/RS 31.446
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