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materia nº 196/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaDispõe sobre notificação em casos de violência contra idosos, em órgãos que menciona e dá outras providências.
native_id17009

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI
2021-09-13 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-30 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T11:23:28.387016-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. sata,
!
comerem mes
“Dispõe sobre notificação em casos de violência contra idosos, em órgãos que
menciona e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- É dever de toda instituição de saúde pública municipal e de todo
Órgão público municipal a defesa dos direitos dos idosos, devendo os casos de
violência ou maus-tratos serem comunicados ao Órgão Municipal Competente
e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se aos
hospitais privados, clínicas e estabelecimentos congêneres.
Art. 2º. Os hospitais públicos e privados, centros de saúde, clínicas médicas e
estabelecimentos congêneres, médicos e demais agentes de saúde do Município
que, em seu atendimento aos cidadãos idosos, percebam indícios da ocorrência
de violência ou de maus tratos, deverão notificar as autoridades municipais
competentes e o Ministério Público Estadual.
8 1º. A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao
denunciante, à família do idoso e às autoridades competentes, devendo ser
formulada por escrito, em conformidade com as instruções descritas nesta Lei.
$ 2º. Da notificação constará:
em como o nome do médico ou do agente de saúde que realizou o
e o número do registro profissional e da matricula, em caso
público;
II - nome completo, a idade, o número da cédula de ie
telefone de contato do idoso;
HI - informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como
sobre o estado de saúde do idoso, especialmente sobre a gravidade da lesão e se
era portador de alguma doença crônica ou degenerativa;
IV - arquivo fotográfico com a imagem das lesões.
$ 3º. Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos no idoso, a
notificação será encaminhada para os órgãos citados nesta Lei, no prazo de até
48 (quarenta e oito) horas.
$ 4º. Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por parte de
hospitais públicos, centros de saúde, médicos e demais agentes de saúde do
Município, poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para
apuração e punição de eventuais responsáveis,
Art. 3º. Fica estipulada a multa de 70 (setenta) UFESPs - Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo por cada caso que não for notificado aos órgãos
competentes nos exatos termos desta Lei.
Art. 4º. Para os fins do disposto nesta Lei, idoso é a pessoa com mais de 60
(sessenta) anos de idade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Apresentamos para apreciação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei anexo
que dispõe sobre notificação em casos de violência contra idosos. ,E dever de
toda instituição de saúde pública e privada e de todo. Servidor público
municipal a defesa dos direitos dos idosos, devendo os casos de violência ou de
maus- , tratos ser comunicados ao Órgão Municipal Competente e ao
Ministério Público do Estado de São Paulo.
A Lei Federal nº 1 O. 741, de 1 º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, estabelece que o idoso goza de todos os direitos
fundamentais. Inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de
que trata a Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade.
Destacamos ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao idoso, corn absoluta prioridade, a efetivação do direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária. Ainda, a Lei Federal estabelece que. nenhum idoso será
objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido
na forma da lei, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos
direitos do idoso.
Lembramos que é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à
vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam
um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Para uma eficácia
da Lei, estamos fixando multa no valor de 70 (setenta) UFESPs - Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo por cada caso que não for notificado aos órgãos
competentes, valor este, no exercício em curso, correspondente a R$1.932, 70.
Pelo exposto, formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente projeto
seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR-PSD
Porto Alegre, 6 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 22.121/2021.
IR O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 196 de 2021, que dispõe sobre notificação em casos de violência
contra idosos, em órgãos que menciona e da outras providências.
IR Preliminarmente, cumpre destacar que a matéria em comento visa criar formas de
combater a violência contra o idoso, em âmbito local. Neste contexto, necessário iniciar a analise da
deflagração do processo legislativo em face da autoria da proposição ter partido da mão parlamentar.
Destarte, há previsão expressa no 81º do art. 61 da Constituição Federal, repisado
diretamente no art. 64 da Lei Orgânica Municipal, quanto a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo em dispor sobre a administração e funcionamento dos órgãos vinculados ao Poder local. Sendo
assim, no caso concreto, perceba-se que não há sustentação de ordem jurídica para apresentação das
disposições pela mão parlamentar, pois adentra as atividades privativas do Prefeito.
Acerca do tema, Gilmar Ferreira Mendes afirma que "Defeitos formais, tais como a
inobservância das disposições atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa, levam,
normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se vislumbra a
possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas" (em "Jurisdição Constitucional", São Paulo:
Editora Saraiva, 1998, p. 263).
Nesse sentido, veja-se a atual jurisprudência do TJSP acerca da temática pertinente a
necessária observância do princípio da independência dos Poderes e situações análogas ao do caso
vertente da proposição analisada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 3.189, de 5-7-2019, do
Município de Arujá, de autoria de vereador, que Institui Notificação Compulsória de
Violência — NCV nas categorias que especifica' - Incompatibilidade com os princípios
da harmonia e independência entre os Poderes e da reserva da Administração. 1.
Inconstitucionalidade formal e material. Atividade legislativa que não se limitou a
estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados quanto à
instituição de política pública: cria obrigações e delimita a forma e o modo de agir
da Administração Pública, trata das atribuições de secretaria municipal e determina
a prática de atos administrativos materiais. Violação aos arts. 5º, 24, 8 2º, 2, 47,
1, XIV e XIX, a'. 2. Ação procedente, em parte. Inconstitucionalidade dos artigos
4º, 69, 79, 89, 10, 11,12€ 13."
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2269023-20.2020.8.26.0000; Relator
(a): Carlos Bueno; Orgão Julgador: Orgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 12.914/18, QUE
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS OBTIDOS
PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RELATIVOS A CASOS DE AUTOMUTILAÇÃO, ABUSO
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
SEXUAL (PEDOFILIA) E MAUS TRATOS COMETIDOS EM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES". I. VÍCIO DE INICIATIVA - Lei que define atribuições a agentes
públicos municipais - Inconstitucionalidade da lei impugnada - Desrespeito aos
artigos 5º e 47, incisos II, XI e XIV, da Constituição Estadual - Lei de iniciativa
parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o
princípio da separação dos poderes - Tema 917 de Repercussão Geral. II. DEVER
DE TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL - Município que atende as diretrizes do
Ministério da Saúde quanto à notificação dos casos de violência praticada contra
crianças e adolescentes - "O entendimento segundo o qual não poderia lei de
iniciativa parlamentar definir atribuições a órgão público municipal, que revela vício
de inconstitucionalidade formal, em nada conflita com a necessidade de se garantir
a máxima publicidade e transparência a dados de interesse coletivo e a ações
públicas, postulado que, no caso, já é, inclusive, prestigiado." Inconstitucionalidade
configurada - Ação julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade' 2003339-69.2019.8.26.0000; Relator
(a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019)
Demais disso, necessário observar que o tema abordado na proposição enviada para
análise está afeto a segurança pública, matéria cuja competência constitucional foi atribuída ao Estado,
não sendo dever do Município, muito embora possa fazê-lo mediante convênio, adotar medida
objetivando contribuir para a solução do problema.
IR Diante ao exposto, em que pese louvável a iniciativa, orienta-se pela inexistência de
sustentação constitucional para que o vereador seja autor de lei disciplinando o tema da proposição
examinada, visto que se relaciona com a seara eminentemente administrativa da gestão pública, assunto
da competência privativa do Prefeito.
Nada obstante, face a relevância da matéria, em que pese não possa o vereador atuar
como legislador autor da proposição, pode ele exercer outra atribuição na qual também está
constitucionalmente investido, atuando como mediador do encaminhamento do tema junto ao Poder
Executivo, mediante a proposição de indicação a ser enviada ao Prefeito, observadas as disposições
regimentais de regência.
O IGAM permanece à disposição.
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
Assistente de Pesquisa — IGAM OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wwyw.igam.com.br

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