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materia nº 851/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 851 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a criação, no Município de São João da Boa Vista, da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
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2021-09-02T11:56:36.984083-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a
criação, no Município de São João da Boa Vista, da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
REQUERIMENTO Nº 851/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a criação, no
Município de São João da Boa Vista, da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
“Institui a criação, no Município de São João da Boa Vista, da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)”
Art. 1º- É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade
no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de
saúde, educação e assistência social.
$ 1º A Ciptea será expedida pelo departamento competente do Executivo Municipal
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças é Problemas Relacionados à Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-
mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação do órgão competente do Executivo Municipal pela emissão do
documento
$ 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante
detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou
solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro
(CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório
de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
$ 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a
permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território
do Município.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará por Decreto o conteúdo nesta Lei;
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade a garantia da inclusão social das pessoas
portadoras do transtorno do espectro autista, de modo a propiciar a inclusão das mesmas
na sociedade como um todo e especialmente nos serviços públicos de saúde e assistência
social de nosso Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Sendo assim, apresentamos a presente propositura e contamos com a colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA - REDE

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