| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Encaminha representação ao MPSP acerca da constitucionalidade da Resolução nº 008/2021 |
| native_id | 17051 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
puma (CÂMARA MUNICIPAL s.22.]lWlXWVYlZlVWVXo + Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dd Of. Gab. n.º 362/2021 São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor ANZIPA. Promotor de Justiça ÃO O O |º São João da Boa Vista-SP e iSNA Queiei de a Tê GAZB Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, tendo em vista a aprovação da Resolução n.º 008/2021 pela Câmara Municipal, expor e requerer o que segue. Na data de 21 de junho de 2.021 restou aprovado o Projeto de Resolução n.º 009/2021, que dispôs sobre a vestimenta a ser utilizada pelos vereadores nas sessões solenes da Câmara Municipal, encontrando-se atualmente em vigor, conforme cópia anexa. Ocorre que tal ato normativo, em nosso entender, viola a prerrogativa do vereador em participar dos atos de competência da Edilidade, tendo em vista que é assegurado a ele, desde as eleições, tal direito, não sendo orientado desde então sobre a matéria ou exigida qualquer condição que condicione sua participação. Resta também desproporcional e irrazoável tal exigência, uma vez que não causa prejuízo ao interesse público a utilização de outras vestimentas diversas das exigidas, além de que o assunto é de cunho ——wwWwW]W]w]WwWwWw]wWwWw]w>]] PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR gm (CÂMARA MUNICIPAL s1.0l.el ol" Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br O Tantra DO Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com subjetivo sobre o que é adequado ou não, sendo incabível tal controle por parte do órgão legislativo. Pelo exposto, por ser um tema sensível, cuja constitucionalidade é duvidosa, requeremos a análise de seu conteúdo por parte deste órgão ministerial e a tomada das medidas cabíveis. Atenciosamente, LUIS CARLOS DOMICIANO — BIRA VEREADOR -——wWwW[W[]]]]]1———>>>w>w>w>w>]>]>]>]>]1]1.—————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR case CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www. saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvO gmail.com + ke Nº D D DE 2021 “Dispõe sobre os trajes a serem utilizados nas Sessões da Câmara Municipal” (Autor — Vereador Claudinei Damalio-PSD) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- A Câmara Moya Esq 4 Vista, RESOLVE: gi Fic obvio as veado participam das sessões, o uso de traje social (terno s durante so sa Solenes da Câmara Escorra Pg que para as mulheres a vestimenta deverá ser compatível com o caráter do evento. es Ar. 2º - Nas Sessões Ordinária e Extraordinárias, traje social. fica dispensado o uso de Art. 3º - Esta Resolução entra em siga de os publicação. ia da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil é vinte e um (22.06.2021). ee rr rir reter PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR