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materia nº 362/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 362 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaEncaminha representação ao MPSP acerca da constitucionalidade da Resolução nº 008/2021
native_id17051

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puma (CÂMARA MUNICIPAL
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Of. Gab. n.º 362/2021
São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor ANZIPA.
Promotor de Justiça ÃO O O |º
São João da Boa Vista-SP e iSNA
Queiei de a Tê GAZB
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, tendo em
vista a aprovação da Resolução n.º 008/2021 pela Câmara Municipal, expor
e requerer o que segue.
Na data de 21 de junho de 2.021 restou aprovado o Projeto de
Resolução n.º 009/2021, que dispôs sobre a vestimenta a ser utilizada pelos
vereadores nas sessões solenes da Câmara Municipal, encontrando-se
atualmente em vigor, conforme cópia anexa.
Ocorre que tal ato normativo, em nosso entender, viola a prerrogativa
do vereador em participar dos atos de competência da Edilidade, tendo em
vista que é assegurado a ele, desde as eleições, tal direito, não sendo
orientado desde então sobre a matéria ou exigida qualquer condição que
condicione sua participação.
Resta também desproporcional e irrazoável tal exigência, uma vez
que não causa prejuízo ao interesse público a utilização de outras
vestimentas diversas das exigidas, além de que o assunto é de cunho
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subjetivo sobre o que é adequado ou não, sendo incabível tal controle por
parte do órgão legislativo.
Pelo exposto, por ser um tema sensível, cuja constitucionalidade é
duvidosa, requeremos a análise de seu conteúdo por parte deste órgão
ministerial e a tomada das medidas cabíveis.
Atenciosamente,
LUIS CARLOS DOMICIANO — BIRA
VEREADOR
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Nº D D DE 2021
“Dispõe sobre os trajes a serem utilizados nas Sessões da Câmara
Municipal”
(Autor — Vereador Claudinei Damalio-PSD)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
A Câmara Moya Esq 4 Vista, RESOLVE:
gi Fic obvio as veado participam das sessões, o uso
de traje social (terno s durante so sa Solenes da
Câmara Escorra Pg que para as mulheres a vestimenta
deverá ser compatível com o caráter do evento. es
Ar. 2º - Nas Sessões Ordinária e Extraordinárias,
traje social.
fica dispensado o uso de
Art. 3º - Esta Resolução entra em siga de os publicação.
ia da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de junho do ano de dois mil é vinte e um (22.06.2021).
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