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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui na Câmara Municipal de São João
da Boa Vista o Título de Servidor Público Destaque do ano, e dá
outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval u, 10 de setembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui na Câmara Municipal de São João
da Boa Vista o Título de Servidor Público Destaque do ano, e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2,
LUIZ PARAKI
!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL D
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2021
“Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Título de
Servidor Público Destaque do ano, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o
Título de “Servidor Público Destaque do ano”, a ser outorgado pela
Câmara Municipal a servidor público do Município, desde que seja ativo e
detentor de cargo público efetivo.
Parágrafo Único. A indicação deverá ser apresentada até 30 de setembro
do de cada ano da legislatura, acompanhada de justificativa que evidencie
o merecimento da homenagem.
Art. 2º - A entrega dos títulos será realizada, anualmente, na semana do dia
28 de outubro (Dia do Servidor Público) de cada legislatura, em Sessão
Solene organizada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sendo
permitido a cada Vereador homenagear apenas um servidor por ano.
Parágrafo Único - Cada vereador será responsável pelo encaminhamento
de biografia, especificando as atividades que motivaram a indicação, sendo
que a indicação será feita por intermédio de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 3º - O servidor para fazer jus ao Título de “Servidor Público Padrão”
deverá pertencer ao quadro efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo de
São João da Boa Vista.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste detreo-correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplemEftadas sé necessário.
Art. 6º - No primeiro ano de cada legislatura o prêmio poderá ser entregue
em outra data, a ser definida pela Câmara Municipal.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Legislativo de nº 011, de 25 de agosto de .2015.
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos são os principais responsáveis pelo andamento do
serviço público no Município de São João da Boa Vista, seja no âmbito do
Poder Executivo e do Legislativo.
Como Vereadora, vejo o esforço diário dos servidores para conduzir da
forma mais escorreita possível os trabalhos no âmbito do Poder Legislativo.
Dessa forma, esta propositura tem por objetivo conceder uma singela
homenagem aos servidores públicos de nosso Município que prestam um
trabalho de excelência para a população sanjoanense.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durv Nicol e setembro de 2.021.
VEREADORA-REDE
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