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materia nº 199/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaTipifica como infração administrativa o ato de deixar animais soltos nas ruas, maltratar e abandonar os animais e para aqueles que os deixarem acorrentado em qualquer circunstância e dá outras providências.
native_id17065

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — —
2021-09-24 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-09-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T16:03:49.635224-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/2021
“Tipifica como infração administrativa o ato de deixar animais soltos nas ruas, 
maltratar e abandona-los e para aqueles que os deixarem acorrentados em 
quaisquer circunstâncias e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Aquele que for flagrado deixando os animais soltos nas ruas, 
maltratando, abandonando-os ou os mantendo acorrentados em quaisquer 
circunstâncias praticara infração administrativa, estando sujeito às sanções 
administrativas previstas nesta Lei. 
Art. 2º- Quem for flagrado praticando a infração administrativa prevista no Art. 
1º- desta Lei estará sujeito às seguintes sanções administrativas:
I- Advertência
II-Multa entre os valores de R$ 500,00 (quinhentos) a R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais);
§1º- São circunstâncias que agravam a penalidade imposta ao infrator:
I- Ser o animal idoso;
II-estar o animal em estado de enfermidade por doença ou qualquer outra 
causa;
III-ser o fato praticado em local ermo;
IV- ser o fato praticado por agente público.
§2º- Também incorrerá em infração administrativa aqueles que tiverem o dever 
legal de impedir a pratica dos atos previstos no Art. 1º desta lei e se omitirem, 
estando sujeitos às sanções administrativas previstas no Art. 2º, Incisos I e II 
desta Lei. 
§3º- As sanções administrativas previstas nesta Lei serão aplicadas ao infrator 
após a instauração de regular processo administrativo, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa e respeitado os princípios da juridicidade e 
devido processo legal. 
Art. 3º- Qualquer pessoa poderá denunciar às autoridades públicas a pratica de 
infração administrativa prevista no Art. 1º desta lei, apresentando por escrito 
informações sobre os fatos.
Parágrafo únicoº- A denúncia prevista no caput poderá ser feita de forma 
anônima, devendo nesse caso Administração Pública proceder a diligências 
preliminares antes da instauração do Processo Administrativo para apuração 
dos fatos.
Art. 4º- As sanções administrativas previstas nesta Lei não excluem outras 
sanções cíveis e penais, em especial o crime de maus tratos previsto no Art. 32 
da Lei nº 9.605/98.
Art. 5º- Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no que couber. 
Art. º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:-.
A causa animal deve sempre ser intensificada em nosso município. Não é 
incomum acompanharmos casos de maus tratos aos animais, casos de 
abandono e de acorrentamentos. Este Projeto de Lei tem por finalidade tipificar 
como infração administrativa no âmbito do município tais práticas cruéis com 
os animais e punir de forma severa os infratores. 
Não há óbice do ponto de vista jurídico para a tramitação da presente 
propositura, uma vez que trata de direito ambiental e poder de polícia, matérias 
que são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo 
do ponto de vista da iniciativa, não havendo que se falar em vício de iniciativa 
formal ou material. 
Sendo assim, apresentamos a presente propositura e contamos com a sua 
aprovação pelo Plenário da Casa. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2.021. 
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL

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