Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. 108 109 o"
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/2021
“Institui o Programa Patrulha Agrícola do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Patrulha Agrícola do Município de São João da
Boa Vista, junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, que será responsável pelo agendamento e execução de serviços de
apoio estratégico às atividades agrícolas e demais atividades inerentes ao
desenvolvimento rural sustentável, que ocorram no município de São João da Boa
Vista, mediante a disponibilização de máquinas e implementos agrícolas pertencentes
à frota do Departamento.
$1º - As máquinas e implementos agrícolas tem por finalidade a prestação de serviços
de preparo e conservação do solo, plantio e outros serviços afins, aos agricultores
familiares, associações ou grupos organizados de produtores e instituições que
desenvolvam atividades agrícolas para incrementar a produção agropecuária no
município, além de realizar a manutenção de estradas vicinais municipais.
$2º - Para implementação das ações do Programa de que trata o presente artigo
poderá o Poder Executivo celebrar termos de cooperação e outros instrumentos
jurídicos que se façam necessários, observadas as previsões orçamentárias e
financeiras para tanto.
Art. 2º - São requisitos para o uso dos serviços do Programa Patrulha Agrícola:
I- que a utilização das máquinas e implementos seja feita conforme o cronograma de
trabalho da Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, sendo necessário agendamento prévio junto ao setor responsável da
Secretaria;
Il - que sejam atendidos, prioritariamente, os produtores que não possuam
equipamentos próprios para manutenção de sua área de cultivo;
II - que os equipamentos, máquinas e implementos sejam operacionalizados
exclusivamente por servidores públicos habilitados da Departamento Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
IV - que os equipamentos somente sejam utilizados para finalidades específicas do
Programa Patrulha Agrícola, sendo vedado o desvio de utilização, sob pena de
responsabilidade penal, civil e administrativa do operador e do solicitante.
Art. 3º - Constituem atividades a serem executadas no âmbito do Programa Patrulha
Agrícola:
I - desenvolvimento de operações agrícolas que contribuam para a conservação do
solo, da água, das estradas rurais e do meio ambiente, com promoção e difusão de
práticas e técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais;
II - execução de serviços emergenciais ou de calamidade pública e promoção de
ações de apoio e incentivo à atividade agrícola, visando viabilizara produção, o
escoamento dos produtos e a geração de emprego e renda.
Art. 4º - O Programa ora instituído fornecerá os seguintes serviços:
I - preparo do solo, tais como: descompactação, aração, gradagem, destorroamento,
nivelamento, encanteiramento, sulcamento, roçagem, coveamento;
KI - conservação do solo, tais como: curvas em nível, terraciamento, recuperações de
talude;
HI - plantio, tais como: adubação em linha, aplicação de calcário em área total,
plantio de sementes e mudas;
IV - demais serviços correlatos inerentes à atividade agrícola e pecuária que
promovam o desenvolvimento sustentável da propriedade rural, a conservação do
solo, da água, das estradas rurais e do meio ambiente, desde que previamente
autorizados pelos órgãos competentes, no que couber.
Art. 5º - Para a execução dos serviços do Programa Patrulha Agrícola será cobrado
preço público fixado em Decreto Municipal, atualizado, anualmente, segundo o
índice oficial adotado pelo Município de São João da Boa Vista.
$1º - Todos os recursos obtidos coma prestação de serviços de que trata esta Lei
deverão ser revertidos para a manutenção e funcionamento do Programa Patrulha
Agrícola.
82º - Mediante requerimento próprio, as instituições públicas que comprovadamente
desenvolvam atividades agrícolas com fins educativos, terapêuticos e/ou assistenciais
poderão solicitar o uso gratuito dos equipamentos, máquinas e implementos do
Programa Patrulha Agrícola.
Art. 6º - O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento poderá baixar normas para a regulamentação do Programa ora
instituído.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos Nobres Edis o projeto de lei que “institui o
Programa Patrulha Agricola do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
Primeiramente, cabe destacar que o Programa Patrulha Agrícola visa o uso
oneroso ou gratuito (nos casos que especifica) de máquinas e implementos agrícolas
para o atendimento de horticultores e pequenos proprietários rurais do Município de
São João da Boa Vista, disponibilizando máquinas e implementos agrícolas, tais
como, arado, enxada rotativa (encanteiradeira), grade aradora, grade niveladora,
todos de propriedade do Município.
A Patrulha Agrícola é um serviço oferecido pela Departamento Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento aos pequenos produtores do município
de São João da Boa Vista, tendo como objetivo norteador o incentivo e fomento da
produção de alimentos nas áreas urbana, periurbana e rural, fortalecendo a agricultura
familiar, agroecológica e orgânica, as associações e demais grupos organizados de
produtores, as instituições que integrem projetos educativos e sociais em sua grade de
atividades, e a segurança alimentar e nutricional no município.
Faz parte da Patrulha Agrícola as máquinas e implementos relativos ao
preparo do solo, ao plantio e outros serviços relacionados à produção e
sustentabilidade da propriedade rural. Para sua utilização, os produtores poderão
requisitar o serviço junto ao Setor de Obras, que irá avaliar a quantidade de hora-
máquina necessária para a execução do trabalho e realizar o agendamento da
atividade. Em função da atividade, tipo de máquina e quantidade de horas
contratadas, há o recolhimento do preço público respectivo, de acordo com valores
baixados pelo Poder Executivo, anualmente.
Portanto, diante dos argumentos acima elencados é que solicitamos aos
Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de setembro de 2.021.
DA
VEREADOR-PSD
Porto Alegre, 15 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 22.962/2021.
IR O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 201 de 2021, que institui o Programa Patrulha Agrícola do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
IR Preliminarmente, destaca-se que a medida apresentada pelo parlamentar esta revestida
de interesse local, consoante o disposto no inciso | do art. 30 da Constituição Federal”.
Por conseguinte, necessário verificar a proposição quanto a sua iniciativa, eis que a
mesma surge pela mão parlamentar. Neste sentido, perceba-se que o Supremo Tribunal Federal, se
manifestou de forma objetiva através do Tema nº 917, cujo teor estabeleceu como de repercussão geral,
que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, proposições de autoria parlamentar
que não adentrem a criação e estruturação das Secretarias Municipais, bem como matéria afeta a regime
jurídico dos servidores públicos. Trata-se, portanto, do hall de dispositivos apresentados no 81º do art. 61
da Constituição Federal, respectivamente repisados no art. 64 da Lei Orgânica Municipal.
Neste contexto, perceba-se que o texto projetado pelo parlamentar, em que pese
louvável sua iniciativa, adentra a atribuições que, em suma, são típicas e restritas do Chefe do Poder
Executivo (art. 1º da proposição, ao vincular atividades as Secretarias Municipais), afrontando
diretamente o princípio da independência entre os Poderes, preconizado no art. 2º da Constituição
Federal.
Este, inclusive, é o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
em casos análogos, conforme se observa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 7.178, de 3-5-2019- Do município de
Guarulhos, de autoria de vereador, que cria o “Programa Municipal de Assistência à Criança
Portadora de Microcefalia e da outras providências” — Incompatibilidade com os princípios
da harmonia e independência entre os Poderes e da reserva da Administração —
Ocorrência. 1- Analise de ofensa a dispositivo da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
Inadmissibilidade. Ausência de parametricidade. 2 — Inconstitucionalidade formal e
material. Atividade legislativa que não se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou
diretrizes a serem adotados quanto à instituição de política pública: cria obrigações e
delimita a forma e o modo de agir da Administração Pública, trata das atribuições da
Secretaria Municipal de Saúde e determina a pratica de atos administrativos materiais. 3 —
Violação aos arts. 5º, 24, 828,2,25,47, Il, XIV e XIX, a *. Ação procedente”.
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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(TJ — SP — ADI: 21432081320208260000 SP 2143208-13.2020.8.26.0000, Relator: Carlos
Bueno, Data de Julgamento: 03/03/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 05/03/2021.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.060, de 19 de maio de 2017, que “cria
o Artesanato na Escola, na Rede Municipal de Educação de Socorro”. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de
iniciativa parlamentar, que, ao contrário de atuar em caráter meramente regulatório,
genérico ou abstrato, dispõe sobre atos específicos e concretos de gestão administrativa,
já que institui política pública de incentivo ao artesanato na comunidade escolar, obrigado
o Poder Executivo (sem qualquer margem de discricionariedade) a executar o programa
por meio de suas Secretarias Municipais. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada
procedente.
(T)- SP 22012618920178260000 SP 2201261-89.2017.8.26.0000, Relator: Ferreira
Rodrigues, Data de Julgamento: 25/07/2018, Órgão Especial, Data de Publicação:
06/08/2018).
Portanto, em que pese louvável a intenção do parlamentar, de acordo com a
jurisprudências colacionadas em face de previsão legal quanto a reserva de iniciativa ao Chefe do Poder
Executivo, conclui-se pela inviabilidade da presente proposição, podendo, se assim desejar o autor,
encaminhar ao Prefeito na forma de indicação, nos ditames regimentais.
IR Dito isto, conclui-se pela inviabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 201 de 2021, que
institui o Programa Patrulha Agricola do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências,
pelas razões expostas no item Il.
O Vereador poderá sugerir, através de indicação, a adoção da medida ao Prefeito, nos
termos do Regimento Interno.
Felipe Marçal Evi
Bacharel em Direito Consultor do IGAM
Assistente de Pesquisa — IGAM OAB/RS 31.446
O IGAM permanece à disposição.
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