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materia nº 847/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 847 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Comércio Ambulante no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre o Comércio Ambulante no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 847/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Comércio Ambulante no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre o Comércio Ambulante no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências".
CAPÍTULO I
Da Definição
Art. 1º Para fins desta lei considera-se ambulante a pessoa física capaz ou jurídica,
cadastrada ou eventual, que exerça atividade comercial ou prestação de serviços, sem
estabelecimento fixo em espaço público.
Art. 2º Os ambulantes para fins de regulamentação serão classificados em duas
categorias e Subcategorias que são:
I— Categoria: Classe 01;
II — Categoria: Classe 02;
IN — Subcategoria: PERMANENTES;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV - Subcategoria: EVENTUAIS.
a) Serão considerados ambulantes da Categoria Classe 01, aqueles que tiverem
a característica e condição socioeconômica, conforme previsto termos dessa
lei, destinado apenas para pessoa física.
b) Serão considerados ambulantes da Categoria Classe 02, aqueles que tiverem
a característica e porte, conforme previsto nos termos dessa lei, destinado
apenas para pessoa jurídica.
c) Entende-se como Subcategoria: Permanentes, os ambulantes que são
residentes no município, regularmente cadastrados e que exercem a atividade
de maneira constante.
d) Entende-se como Subcategoria: Eventuais, os ambulantes que são residentes
ou não no município, não inscritos no cadastro municipal, que exerçam
atividade eventualmente de maneira ocasional.
Art. 3º Os ambulantes permanentes e eventuais serão ordenados nas seguintes
classes:
a) Com auxílio de equipamentos;
b) Sem auxílio de equipamentos;
e) Com exposição;
d) Empresas com venda ambulante permitida.
Parágrafo Único: Ambulantes da Classe 02, não serão classificados conforme o item b)
deste artigo, pois, pela característica, não será possível se aplicar o disposto, exceto
quando se tratar de empresa com venda ambulante permitida, conforme o art. 9º.
Da Categoria Classe 01
Art. 4º São considerados ambulantes da Categoria Classe 01, conforme descrito no
art. 3º, no item a) com auxílio de equipamentos, os que se utilizarem de carrinhos, não
automotor, de propulsão humana ou quaisquer outros semelhantes em movimento, sem
exposição.
Art. 5º São considerados ambulantes da categoria Classe 01, conforme descrito no
art..3º, no item b) sem auxílio de equipamentos, os que portarem os produtos em
recipientes de transporte individual (cestos, sacolas etc.) ou sem nenhum recipiente.
Art. 6º São considerados ambulantes da categoria Classe 01, conforme descrito no
art. 3º, no item c) com exposição:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) Os que montarem barracas ou congêneres e expuserem seus produtos, como
exemplo: produtos artesanais e similares.
b) Os que expuserem os produtos em via, logradouro público, imóvel público,
como exemplo: roupas, tecidos, acessórios, pinturas em tela ou qualquer
produto que não seja proibido nos termos dessa lei e que a venda seja aprovada
para o exercício da atividade de pessoa física.
Parágrafo Primeiro: Produtos ou serviços comercializados em barracas desmontáveis
deverão ter área máxima de 4m? (quatro metros quadrados).
Parágrafo Segundo: Os interessados em exercer a exposição com showroom de
mercadorias, como por exemplo: móveis, veículos ou similares, deverão seguir a
legislação municipal especifica, que dispões sobre feiras e exposições comerciais no
município, uma vez que este artigo, trata exclusivamente da pessoa física que tange a
condição socioeconômica do interessado.
Art. 7º Para ser considerado ambulante classe 01, o mesmo não poderá permanecer no
local, o equipamento deverá ser removido diariamente, não podendo ter instalações de
água, energia, e construções que caracterizem estabelecimento permanente.
Da Categoria Classe 02
Art. 8º. São Considerados ambulantes da Categoria Classe 02, conforme descrito no
item b) do art. 2º e item a) e c) do artigo 3º os Trailers, Furgões, “Food Trucks” e
Congêneres, com as características de veículo automotor ou em reboque destinado à
comercialização de produtos ou serviços de modo estacionário e itinerante.
Parágrafo Primeiro: Os veículos citados neste artigo deverão ter o cumprimento
máximo de 6,30m (seis metros e trinta centímetros), considerada a soma do
comprimento do veículo e reboque, e com a largura máxima de 2,20m (dois metros e
vinte centímetros)
Parágrafo Segundo: Quando se tratar de gêneros alimentícios preparados para o
consumo de caráter permanente ou eventual os mesmos deverão seguir o disposto do art.
12.
Parágrafo Terceiro: Poderá ser enquadrada na Classe 02, carrinhos ou semelhantes de
propulsão Humana, desde que não seja considerado ambulante da classe 01,
principalmente no que tange a condição Socioeconômica do interessado, neste caso, à
atividade deverá ser regularizada conforme pessoa Jurídica.
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Art. 9º As empresas com venda ambulante permitida, conforme descrito no item d), do
art.-3º, são aquelas que pela característica de sua atividade necessitam de vendas
externas ambulantes, como indústria de sorvete, suco, comércio de gás, entre outras, que
poderão atuar somente com o auxílio de equipamentos, a motor ou não ou sem
equipamentos.
Art. 10 Por se tratar de empresa, ambulantes da classe 02 deverão cumprir com os
requisitos exigidos no âmbito federal, estadual e municipal, bem como ter o tratamento
diferenciado, como previsto na lei complementar 147/2014.
CAPÍTULO IL
Da Concessão da Permissão
Art. 11 Não será expedida licença do AMBULANTE EVENTUAL, da Categoria:
Classe 01 e 02, para a zona central da cidade, somente para PERMANENTES, exceto
em eventos especiais e de acordo com o art. 14.
Art. 12 Todos que no exercício da atividade comercializarem alimentos deverão possuir
certificado de vistoria sanitária e estão proibidos de instalar área de consumação junto ao
equipamento, exceto quando não cause prejuízo ao transito de veículos e pedestres, a
critério do Setor de Transito Municipal - SETRAN, que deverá expedir a respectiva
autorização.
Parágrafo Único: Quando o ambulante solicitar a permanência em esquinas, a licença
só será expedida com a prévia aprovação do SETRAN- Setor de Trânsito Municipal, que
analisará a viabilidade da solicitação.
Art. 13 Toda cozinha utilizada para produção de alimentos para venda em comércio
ambulante deverá possuir licença de funcionamento fornecido pela VISA — Vigilância
Sanitária.
Da Categoria Classe 01
Art. 14 As licenças para Ambulante Permanente, da Categoria Classe 01, serão
limitadas às já existentes, podendo ser preenchidas as que vagarem, por pessoas
interessadas e inscritas antecipadamente no cadastro de espera e que atendam ao
disposto no artigo 16.
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$ 1º O preenchimento de vacância não será obrigatório, bem como, poderá ser concedida
permissão para o exercício da atividade em local diferente do atual, dependendo do
interesse da Administração Pública.
$ 2º A Administração Pública, fica responsável por criar as vagas através de decreto.
$ 3º O preenchimento das vagas criadas deverá seguir o cadastro de espera, conforme
disciplinado no “caput”.
$ 4º A indicação dos locais é feita em caráter provisório, podendo ser alterada, a
qualquer momento, em função do desenvolvimento da cidade, e quando esses locais se
mostrarem prejudiciais ou inadequados, caso em que os vendedores ambulantes serão
notificados previamente com antecedência de 10 dias.
Art. 15 A permissão será precária, concedida pelo Prefeito Municipal, após parecer
favorável da Comissão de Estudos sobre a instalação do Comercio Ambulante, conforme
descrita no artigo 25, por prazo não superior a 02 (dois) anos podendo ser cassada pelo
poder Púbico quando não mais satisfizer as exigências desta lei ou a bem do interesse
público.
Paragrafo Único: No tempo mencionado neste artigo, deverá, obrigatoriamente o
ambulante, realizar no mínimo 02 (dois) cursos nas áreas de gestão, ofertados pelo
SEBRAE ou escolas profissionalizantes, para que o ambulante possa se capacitar e
melhorar os processos operacionais, visando depois deste tempo, constituir uma empresa
formalizada.
Art. 16 Somente serão concedidas licenças para o AMBULANTE
PERMANENTE até o limite de vagas existentes, e que estejam dentro dos seguintes
critérios:
I - Portador de deficiência física que dificulte a realização de outro trabalho e
comprovada necessidade financeira;
II — Idosos acima de 60 anos que não tenham outra fonte de renda.
II - Tempo de residência mínima de 03 (Três) anos no Município;
IV > Desempregados, comprovados através da carteira de trabalho.
$ 1º Como critério de desempate terá preferência, nesta ordem, a maior idade e
desempregados; :
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8 2º Esgotadas as vagas, os interessados serão inseridos em lista de espera e
classificados na ordem de protocolo seguindo os critérios estabelecidos no “caput”.
$ 3º O Departamento responsável pela fiscalização do comércio ambulante notificará os
interessados da vaga disponível, na ordem de protocolo, para entrevista na Assistência
Social e apresentação de documentos, devendo o interessado comparecer dentro do
prazo estipulado sob pena de desclassificação.
Art. 17 O trabalho de ambulante é pessoal, indelegável e intransferível.
Art. 18 É vedada a concessão;
A- De mais de uma permissão para a mesma pessoa;
B- Para pessoa que faça parte da mesma renda familiar;
C- Para pessoa que tenha outra concessão ou permissão municipal de qualquer
tipo; :
D- Para pessoa que tenha outra fonte de renda.
Art. 19 A licença do AMBULANTE EVENTUAL será expedida pelo Departamento
de finanças e deverá atender os seguintes critérios:
a) Portador de deficiência física que dificulte a realização de outro trabalho e
comprovada necessidade financeira;
b) Idosos acima de 60 anos que não tenham outra fonte de renda.
c) Desempregados, comprovados através da carteira de trabalho.
Art. 20 A LICENÇA do AMBULANTE PERMANENTE dependerá previamente do
relatório social que será expedido pelo departamento de Assistência Social do
Municipio, alegando a necessidade financeira do interessado, em seguida deverá ser
encaminhado para a Comissão de Estudos sobre a instalação do Comercio Ambulante e
por ultimo ser autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 21 A permissão será revista no final do primeiro período de 02 (dois) anos,
devendo ser feita nova análise da situação socioeconômica do ambulante, onde neste ato,
deverá ser apresentado os certificados dos cursos, conforme descrito no parágrafo único
do Art. 15.
Parágrafo Único: A permissão poderá ser renovada por igual período, uma única vez,
desde que se cumpram todos os requisitos previstos nesta lei, bem como a realização de
02 cursos.
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Art. 22 O ambulante que vier a empregar-se regularmente deverá encerrar o exercício da
atividade ambulante, comunicando o fato ao departamento de FINANÇAS, para o
cancelamento da sua licença e das taxas devidas para o exercício da atividade
ambulante.
Parágrafo Único: Se constatado pelo departamento de Assistência Social em visita ou
através de verificação de denuncia que o ambulante não tem mais necessidades
financeiras, será concedido prazo máximo de 90 (noventa dias) para que providencie a
instalação de uma atividade regular, quando a permissão será cassada.
Art. 23 Não será permitida a transferência a qualquer título ou locação de Permissão.
Art. 24 Em casos excepcionais, quando o titular da Permissão não puder exercer a
atividade por motivos de saúde e, comprovadamente não possuir outra fonte de renda,
poderá nomear um representante para O exercício das atividades, desde que, faça parte
da renda familiar.
Parágrafo Único: A representação perde seu efeito quando o titular da permissão voltar
a exercer as atividades, desistir da vaga ou falecer.
$ 1º havendo desistência, o responsável ou o seu representante legal informará a
administração por escrito, através do protocolo geral no prazo de 30 dias.
8 2º No caso de falecimento ou invalidez do permissionário, o cônjuge, dependente,
ascendente ou descentendes, que comprovadamente faça parte da mesma renda familiar,
terá prioridade na redistribuição.
$ 3º O interessado deverá manifestar O interesse no prazo de 30 dias.
$ 4º Constatada a desistência, o não uso do ponto continuadamente ou falta de
recolhimento da taxa, quando os motivos não forem justificados por escrito, o
Departamento competente, através de seus agentes poderá cancelar a permissão de
ofício.
Da Categoria Classe 02
Art. 25 A permissão para ambulantes da Categoria Classe 02, será concedida após
parecer técnico da Comissão de Estudos ao Prefeito Municipal, deverá atender todos os
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requisitos dessa lei, bem como o cumprimento dos locais e vagas criadas através do
decreto municipal.
CAPÍTULO HI
Das Vagas
Art. 26 O número de autorizações a serem concedidas horário de funcionamento e os
locais a serem liberados serão definidos por decreto municipal, após parecer da
Comissão de Estudos de instalação do Comercio ambulante.
CAPÍTULO IV
Da Comissão de Estudos para a instalação do Comercio Ambulante
Art. 27 A comissão de estudos terá como objetivo auxiliar o Prefeito Municipal na
liberação das licenças para o exercício da atividade do Comercio Ambulante no
município, dando inclusive, pareceres técnicos de cada solicitação.
Art. 28 A Comissão será nomeada pelo Prefeito Municipal, tendo representantes do
Departamento de Finanças, Engenharia, Gabinete, Setor de Trânsito, Associação
Comercial e Empresarial, Vigilância Sanitária, Planejamento e Assistência Social.
CAPÍTULO V
Da Solicitação
Art. 29 As pessoas jurídicas, conforme descrito no item d) do art. 3º, regularmente
inscritas no Cadastro Municipal do Contribuinte desta municipalidade e que dependam
de venda externa, como por exemplo: sorvetes, gás, sucos, e outros poderão solicitar a
autorização através de requerimento ao protocolo geral da prefeitura, com a seguinte
documentação que deverá constar:
a) Razão social; endereço; CNPJ, CMC e atividade;
b) Quantidade de permissões;
e) Os motivos para a outorga da permissão;
d) O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos — CRLV, quando se tratar
de veículo a motor.
$ 1º Somente será outorgada a permissão, conforme descrito no art. 9º desta lei.
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$ 2º A empresa deverá estar quite para com os cofres municipais e possuir Alvará de
Funcionamento.
$ 3º Todos os equipamentos ou veículo utilizados para a venda deverão ser cadastrados e
numerados;
$ 4º A numeração e número da licença deverão ser adesivados no veículo ou
equipamento;
$ 5º O ambulante que praticar a venda sem equipamentos deverão ser cadastrados junto
à Prefeitura e deverão portar a licença.
$ 6º A simples entrega da mercadoria não será considerada venda ambulante.
Da Solicitação da Categoria Classe 01
Art. 30 Quando o relatório social a que se refere o art. 20 for favorável, o interessado
em exercer a atividade ambulante Permanente da categoria classe 01, deverá apresentar
junto ao protocolo geral da prefeitura, através de requerimento a seguinte documentação
que devera constar:
a) nome;
b) endereço;
c) atividade pretendida;
d) especificação da mercadoria a ser comercializada;
e) local pretendido;
f) renda familiar;
g) pessoas que contribuem para a renda familiar;
h) pessoas que vivem da renda familiar — indicar o vínculo com o interessado (filho,
esposa, neto, etc)
i) RG.;
IGF:
k) descrição dos equipamentos a ser utilizados;
1) data de nascimento;
m)motivo da solicitação;
n) tempo de residência no município;
o) se possui alguma deficiência física (indicar qual);
p) telefone fixo;
q) telefone celular;
r) e-mail;
s) assinatura do requerente.
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t) Relatório emitido e assinado, deferido pela Assistência Social.
Paragrafo Primeiro: Comprovada qualquer irregularidade nas informações ou
documentos a solicitação será negada ou, a qualquer tempo, a permissão será cassada.
Parágrafo Segundo: Os ambulantes que tiverem o interesse de exercer a atividade de
caráter Eventual deverão procurar o setor de fiscalização, portando CPF, RG, Laudo (se
for portador de deficiência) e Carteira de Trabalho.
Da Solicitação da Categoria Classe 02
Art. 31 O interessado em exercer a atividade ambulante da Categoria Classe 02, deverá
requerer sua solicitação junto ao protocolo geral da prefeitura, aprovado pela comissão
de estudos, o mesmo poderá seguir os procedimentos normais para abertura de empresa
ou solicitação do alvará de funcionamento.
CAPÍTULO VI
Das Exigências
Exigências Específicas Da Classe 01
Art. 32 O Ambulante Classe 01 deverá portar crachá de identificação, fornecido pela
Prefeitura, que conterá nome, endereço, número de licença e foto, sendo que nos casos
que esta lei permitir auxiliar, somente os devidamente autorizados e portadores do
crachá respectivo poderão atuar.
Parágrafo Primeiro: Será permitido um auxiliar, desde que preencha os seguintes
requisitos:
I - Seja autorizado pela Prefeitura;
KI - Porte crachá de identificação;
IM - faça parte da renda familiar declarada para o outorga da Permissão.
Parágrafo Segundo: Somente será permitida a utilização de auxiliares, exclusivamente
em eventos especiais de grande movimento, desde que identificados, autorizados pela
prefeitura previamente e acompanhados do titular.
Paragrafo Terceiro: Não será permitida a contratação de terceiros em atividades
normais, ficando o ambulante sujeito a cassação de sua licença.
Capítulo VII
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Do Funcionamento e Proibições
Art. 33 O ambulante deverá observar para o exercício de sua atividade, uma distância
mínima de 50 (cinquenta) metros de qualquer estabelecimento que comercialize o
mesmo produto, igual ou semelhante ou preste o mesmo serviço.
Art. 34 Deverá o ambulante manter uma distancia mínima de 05 (cinco) metros de:
a) Faixa de pedestres;
b) Rebaixamento para acesso de pessoas com deficiência;
c) Pontos de ônibus e de taxis.
Parágrafo Único: Não poderá estar em frente a farmácias, portões de acesso a edifícios,
garagens e repartições públicas.
Art. 35 O ambulante deverá manter rigorosa higiene pessoal, dos equipamentos e do
local.
Art. 36 Não será permitida a comercialização de:
I — medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos;
II — produtos tóxicos ou que produzam dependência física ou psíquica, inclusive bebidas
alcóolicas e cigarros;
KI — qualquer substância inflamável ou explosiva;
IV — fogos de artifícios;
V — animais vivos ou embalsamados;
VI- lingúiças, peixes e carnes in natura de qualquer espécie;
VII - enlatados, conservas e laticínios;
VIII — frutas retalhadas;
IX - Produtos pirateados ou sem origem comprovada;
X- Ovos.
Parágrafo Único: A bebida alcóolica somente será permitida em eventos especiais, bem
como constar no regulamento próprio do evento.
Art. 37 Em caso de churrasco deverá ser assado em churrasqueira elétrica ou outro tipo
qualquer que não exale fumaça.
Art. 38 Será proibido ainda ao exercício da atividade ambulante:
I - exercer a atividade em locais não permitidos;
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II - ceder a terceiros, a qualquer título, sua Permissão; no que diz respeito a classe 01
HI - vender mercadorias não constantes da permissão ou no CNAE;
IV - expor ou depositar mercadorias e utensílios na área externa do seu equipamento,
nos leitos, passeios, canteiros, muros, postes, árvores e refúgios das vias públicas;
V - exercer a atividade sem portar a devida permissão e crachá de identificação, no que
diz respeito a classe 01;
VI - não cumprir as determinações da Administração Municipal ou de seus agentes;
VII - exercer a atividade em locais insalubres quando tratar-se de alimentos, que será
determinado pela VISA — Vigilância Sanitária;
VIII - estacionar veículo ou qualquer outro equipamento ou expor mercadorias em
locais e horários destinados a Zona Azul, exceto em eventos especiais autorizados pela
Prefeitura Municipal ou recolhido o valor correspondente;
IX - Utilizar-se de mais de um equipamento ou veículo ao mesmo tempo;
X - Utilizar-se de auxiliares fora de eventos especiais, sem a devida autorização ou
desacompanhados do titular da permissão, no que diz respeito a classe 01;
XI - Utilizar-se de auxiliar sem a presença do titular da permissão; no que diz respeito a
classe 01;
XII - deixar no local, veículos, equipamentos ou mercadorias, após O horário da
utilização;
XII - Utilizar-se de barracas ou quaisquer outras estruturas, sem à permissão da
Prefeitura; j ;
XIV - Jogar lixo ou qualquer tipo de resíduo em ruas, calçadas, bueiros, praças;
XV - Trabalhar sem alvará ou com o alvará vencido;
XVI - Parar o veículo em frente às guias rebaixadas da calçada e acesso aos cadeirantes;
XVII - Estacionar em esquinas sem a autorização do Departamento de Transito
Municipal;
XVII - Retirar rodas de veículos, murchar pneus ou fixá-lo ao local;
XIX - Utilizar equipamentos ou veículos não autorizados ou sem identificação quando
se tratar de empresas autorizadas à venda ambulante;
CAPÍTULO VIII
Das Penalidades
Art. 39 Verificada qualquer irregularidade, a Fiscalização Sanitária, Fiscalização de
Serviços Públicos ou qualquer servidor devidamente designado pelo Prefeito Municipal,
através de portaria de nomeação, tomarão as seguintes providências, independente da
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ordem, de acordo com a gravidade da infração e a critério da Administração, respeitadas
as áreas de competência:
I- notificação para regularização;
KH — multa;
HI — multa em dobro;
IV - cassação e ou revogação da Permissão.
Parágrafo único: O ambulante que estiver funcionando sem permissão ou alvará, será
autuado e poderá ter a mercadoria e equipamentos apreendidos.
Art. 40 Ao Titular da Permissão, ambulante sem permissão e a pessoa jurídica
poderão ser aplicadas as seguintes multas:
I - para o exercício de atividade em local não autorizado na permissão ou Alvará, será
aplicada a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para a classe 01 e R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para a Classe 02.
II - para a cessão a terceiros, a qualquer título, de sua permissão, será aplicada multa de
R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Classe 01;
IJ - para a venda de produtos não constante da permissão ou CNAE será aplicada a
multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para a Classe 01 e R$ 800,00 (oitocentos reais) para
a Classe 02.
IV - para a exposição ou depósito de mercadorias e utensílios na área externa do seu
equipamento, nos leitos, passeios, canteiros, postes, árvores, muros e refúgios das vias
públicas, será aplicada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia para a Classe 01 e R$
400,00 (quatrocentos reais) por dia para a Classe 02;
V - para o exercício da atividade sem portar crachá de identificação, será aplicada a
multa de R$ 100,00 (cem reais) para a Classe 01;
VI - por não cumprir as determinações da Administração Municipal ou de seus agentes,
será aplicada a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para a Classe 01 e R$ 500,00
(quinhentos reais) para Classe 02;
VII - por utilizar-se de mais de um equipamento ou veículo ao mesmo tempo, a multa
será de R$ 300,00 (trezentos reais) para a Classe 01 e R$ 800,00 (oitocentos reais) para a
Classe 02;
VIII - para utilização de empregados e ou auxiliares em hipóteses não previstas nesta
lei, a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Classe 01;
IX - pela utilização de ajudantes sem a presença do titular da permissão, a multa será de
R$ 200,00 (duzentos reais) para a Classe 01;
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X - por deixar no local do exercício da atividade, veículos, equipamentos ou
mercadorias, após o horário de utilização a multa será de R$ 200,00 (duzentos reais) por
dia para a Classe 01 e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a Classe 02;
XI - por utilizar-se de barracas ou qualquer meio de cobertura publico, sem a permissão
da Prefeitura, multa de R$ 100,00 por dia para a Classe 01 e R$ 400,00 (quatrocentos
reais) por dia para a Classe 02;
XII - por jogar lixo ou qualquer tipo de resíduo em ruas, calçadas, bueiros, praças, a
multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para as Classes 01 e 02;
XIII - por trabalhar sem permissão ou alvará, com a permissão ou alvará suspensos, a
multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Classe 01 e R$ 1.000,00 (mil reais)
para a Classe 02 sem prejuízo da apreensão das mercadorias e equipamentos.
XIV - por parar o veículo ou equipamento em frente as guias rebaixadas da calçada e
acesso aos cadeirantes, a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Classe 01 e
02.
XV - por estacionar o veículo ou equipamento em esquinas sem a autorização do setor
de transito a multa será de R$ 500,00 (Quinhentos reais) para a Classe 01 e 02.
XVI - pela venda de produto constante do artigo 36, multa de R$ 800,00 (oitocentos
reais) para a Classe 01 e 02 por espécie de produto e apreensão da mercadoria;
XVII - por retirar as rodas do veículo ou fixá-las ao local, a multa será de R$ 500,00
(quinhentos reais) para Classe 01 e 02;
XVIII - No caso de empresas autorizadas à venda ambulante, utilizar equipamentos ou
veículos sem identificação ou não autorizado, a multa será de R$ 100,00 (cem reais) por
equipamento ou veículo sem identificação ou não autorizado.
XX - qualquer outra infração à legislação, não constante dos incisos anteriores, multa de
R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único: Os valores serão atualizados anualmente de acordo com o índice
adotado pela Prefeitura para atualização monetária.
Art. 41 Apreendida a mercadoria ou equipamento, somente será liberado após a
apresentação das notas fiscais das mercadorias e pagamento de multa no valor de R$
300,00 (trezentos reais) para a Classe 01 e R$ 800,00 (oitocentos reais) para a Classe 02
atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal e diária de R$ 50,00
(Cinquenta Reais) para a Classe 01 e R$ 100,00 (Cem Reais) para a Classe 02
atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal, até o limite de 15
dias, quando a municipalidade poderá leiloar ou doar às entidades beneficentes do
município e Fundo Social de Solidariedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 1º As mercadorias perecíveis com procedência terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas
para serem retiradas, e, se vencido o prazo, serão doadas, a fim de evitar a deterioração
dos produtos.
$ 2º As mercadorias perecíveis sem procedência ou já deterioradas serão descartadas.
Art. 42 O não recolhimento do preço público, Taxa de Licença, ou multa, acarretará a
inscrição dos débitos em Dívida Ativa e execução judicial.
Parágrafo Único: O não recolhimento dos valores descritos neste artigo, superior a 12
meses acarretará a suspensão da Permissão ou alvará até a regularização.
Art. 43 O não exercício da atividade no local determinado pela Prefeitura sem
justificativa, acarretará a cassação da permissão ou suspensão do alvará.
CAPÍTULO X
Dos Emolumentos Devidos
Da Categoria Classe 01
Art. 44 Os AMBULANTES PERMANENTES serão cadastrados e recolherão os
seguintes emolumentos:
I- Ambulante classe “A” do artigo 3º:
Taxa de Licença anual no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) atualizados de acordo
com o índice oficial da Prefeitura Municipal, divididos em 05 parcelas ou à vista;
II— Ambulante classe “B” do artigo 3º:
Taxa de Licença anual no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) atualizados de acordo
com o índice oficial da Prefeitura Municipal, divididos em 05 parcelas ou à vista;
HH — Ambulante classe “C” do artigo 3º.
Taxa de Licença anual no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) atualizados de acordo
com o índice oficial da Prefeitura Municipal, divididos em 05 parcelas ou à vista;
Art. 45 Os AMBULANTES EVENTUAIS recolherão os seguintes emolumentos:
I- Ambulante classe “A” do artigo 3º:
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Taxa de Licença diária no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) atualizados de acordo com o
índice oficial da Prefeitura Municipal, por pessoa física que explorar a atividade,
antecipadamente ao exercício da mesma;
II — Ambulante classe “B” do artigo 3º:
Taxa de Licença diária no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais) atualizados de acordo
com o índice oficial da Prefeitura Municipal, por pessoa física que explorar a atividade,
antecipadamente ao exercício da mesma;
NI — Ambulante classe “C” do artigo 3º:
Taxa de Licença diária no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) atualizados de
acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal, por pessoa física que explorar a
atividade, antecipadamente ao exercício da mesma.
Art. 46 Quando os AMBULANTES EVENTUAIS forem flagrados pelos fiscais
exercendo a atividade sem a devida Licença será devido o recolhimento da taxa
correspondente à categoria e multa de 100% sobre o valor da taxa de acordo com a
classe, atualizados conforme o índice adotado pela Prefeitura Municipal e ou a
apreensão da mercadoria.
$ 1º Não havendo possibilidade de recolhimento direto na rede bancária, fica o fiscal
autorizado a receber o valor inerente à taxa e multa, mediante emissão de recibo
numerado, constando: nome e endereço completo, telefone, CPF ou RG do ambulante e
também a identificação do agente municipal.
$ 2º Os valores recebidos serão depositados na rede bancária autorizada no primeiro dia
útil após a emissão do recibo, através de guia de receita que deverá ser anexada a este.
Da Categoria Classe 02
Dos valores para utilização do espaço público
Art. 47 Os ambulantes da Categoria Classe 02, deverão seguir os critérios estabelecidos
no decreto municipal, porém, se no decreto for aprovado à utilização do espaço publico
nos locais descritos no artigo 48 os mesmos deverão cumprir os valores estabelecidos.
Art. 48 Os interessados em exercer a atividade ambulante Classe 02 em locais públicos
de caráter permanente, pagarão uma taxa mensal, para que não haja concorrência desleal
com o comercio estabelecido de ponto fixo, os valores serão descritos abaixo:
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Praça Coronel Joaquim José, R$ 2.000,00;
Praça Coronel José Pires, R$ 2.000,00;
Praça da Catedral, R$ 2.000,00;
Praça Governador Armando Sales de Oliveira, R$ 2.000,00
Praça Isaura Teixeira, R$ 800,00;
Área do raio de 200 metros de universidades, a ser medido do epicentro, R$ 1.000,00.
Art. 49 Outros logradouros que não estejam descritos no artigo anterior terá a seguinte
tabéla de valores mensais de utilização do espaço público:
E Zona Central da Cidade: Todas as ruas que estejam dentro do cadastro
Municipal classificadas como: “CENTRO”. Os valores recolhidos para
utilização do espaço público no que diz respeito à área central será de R$
1.000,00, com exceção do artigo 48.
Il Zona Leste da cidade: Compreende os seguintes bairros: Jardim Priscila,
Parque Colina da Mantiqueira, Jardim Nova São João, Riviera de São João,
Parque Residencial Jardim São Domingos, Vila Santa Edwirges, Recanto
do Lago, Jardim Santa Clara, Jardim Canada, parque Jequitibas, Jardim
Santarem, Jardim Recanto do Bosque. Os valores recolhidos para utilização
do espaço público no que diz respeito à zona leste será de R$ 1.000,00
Wl- Os interessados na atividade ambulante classe 02 de caráter permanente em
outros logradouros municipais não citados anteriormente, deverão recolher
o valor mensal da taxa de R$ 400,00.
Art. 50 Empresas com venda ambulante permitida conforme previsto na classe “D” do
artigo 3º recolherão os seguintes valores:
Taxa de licença anual no valor de R$ 70,00 (setenta reais) ao ano para cada pessoa física
ou equipamento não motorizado;
Taxa de licença anual no valor R$ 140,00 (cento e quarenta reais) ao ano por veículo
motorizado;
Taxa de licença diária no valor de R$ 10,00 (dez reais) para cada pessoa física ou
equipamento não motorizado;
Taxa de licença diária no valor R$ 20,00 (vinte reais) por veículo motorizado;
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Os valores serão acumuláveis, caso a empresa necessite de venda sem equipamentos ou
de veículos com e sem motor;
Art. 51 Para os interessados em exercer a atividade de forma eventual, deverão cumprir
o disposto no art. 11, o valor da licença será de R$ 300,00 por dia.
Parágrafo Primeiro Os valores serão atualizados anualmente de acordo com o índice
adotado pela Prefeitura para atualização monetária.
Parágrafo Segundo: Quando os AMBULANTES EVENTUAIS da classe 02, forem
flagrados pelos fiscais exercendo a atividade sem a devida Licença será devido o
recolhimento da taxa correspondente à categoria e multa de 100% sobre o valor da taxa
de acordo com a classe, atualizados conforme o índice adotado pela Prefeitura
Municipal e ou a apreensão da mercadoria.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais
Art. 52 Eventos especiais promovidos pela administração pública terão
regulamentos próprios, respeitando as legislações federal, estadual e municipal de
Vigilância Sanitária.
Art. 53 A Permissão para ambulante Classe 01 ou alvará para ambulante classe 02 não
dará direito à participação em eventos especiais promovidos pela prefeitura.
Art. 54 A outorga da Permissão não gera direito ao trabalho em locais específicos.
Art. 55 Quando a atividade exigir a exposição, esta será feita em locais pré-
determinados pelo fiscal, podendo ser alterado a qualquer tempo de acordo com o
interesse da administração municipal.
g 1º É proibido o funcionamento do ambulante classe “C” do artigo 3º em locais
diferentes do constante da Permissão.
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8 2º O ambulante classe “C” do artigo 3º, funcionará em apenas uma localidade,
somente podendo alterar o local em eventos especiais e com autorização da Prefeitura.
Art. 56 O Prefeito Municipal poderá autorizar o funcionamento por prazo determinado
de atividades ambulantes realizadas por entidades beneficentes e sem fins lucrativos,
regularmente estabelecidas no município, sem a cobrança de taxa.
$ 1º A autorização de que trata este artigo terá prazo máximo de 10 (dez) dias e intervalo
entre uma autorização e outra para a mesma entidade de no mínimo 30 (trinta) dias.
8 2º A solicitação deverá ser feita pela entidade com antecedência mínima de 20 dias do
evento através de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Transitórias
Art. 57 Os ambulantes existentes serão recadastrados e classificados de acordo com
a classe 01 ou 02 conforme disposto no artigo 2º, no prazo máximo de 90 dias, contados
do início da vigência desta, com preferência de obtenção de Licença e serão
enquadrados dentro das exigências desta lei, principalmente no que diz respeito à
condição socioeconômica para a classe 01, sob pena de cassação da licença concedida.
Parágrafo Unico: Não havendo mais necessidade financeira, e consequentemente da
permissão, o prazo a que se refere parágrafo único do artigo 23, será de 90 dias.
Art. 58 Os ambulantes classe 01 ou 02 que estiverem no exercício de sua atividade em
imóvel particular, deverão se regularizar dentro das exigências do estabelecimento
normal de ponto fixo.
Art. 59 Para a realização de eventos de ambulante da Classe 02, o mesmo deverá
atender a legislação especifica que trata sobre feiras e exposições comerciais e similares.
Art. 60 Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 61 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 918 de 24
de setembro de 2002.
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JUSTIFICATIVA:
Este projeto é uma reformulação da lei nº 918/2002, que dispõe sobre o comércio
ambulante no município.
Com a evolução do comércio e o surgimento de novas formas de trabalho e tendências, a
municipalidade precisa atualizar seu instrumento de base para fiscalização e adequação
de tipos de atividade existentes. Isto servirá ainda para a prefeitura local regimentar estes
segmentos crescentes e até então, sem uma legislação com este grau de especificidade.
Visando também a outra frente, das pessoas que estão desempregadas, idosos sem fonte
de renda, pessoas com deficiência física, ou os que padecem de necessidades financeiras
e que encontram no comércio ambulante uma alternativa de renda por um curto espaço
de tempo.
Com o intuito de estabelecer um ponto de equilibro, criando a oportunidade para quem
não dispõe de condições financeiras e queira exercer a atividade ambulante, visando o
comércio estabelecido de ponto fixo, proporcionando a regulamentação para
investidores que optem pela atividade ambulante através de foodtrucks, e ainda para que
a concorrência não seja desleal, para/com os já estabelecidos que recolhem os devidos
impostos e taxas previstos no âmbito federal, estadual e municipal, e que muitas vezes
pagam o alto valor mensal de aluguel para o estabelecimento de sua empresa, constitui-
se o presente projeto.
A Associação Comercial e Empresarial já tomou conhecimento sobre o presente
instrumento e esta de acordo com o que se apresenta nesta proposta.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.021.
PARAKI
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