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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Executivo sobre as ações desenvolvidas pelo Município para a inclusão
de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
REQUERIMENTO Nº 884/2021
Considerando que é obrigação do Poder Público assegurar às pessoas com
deficiência o pleno exercício do seu direito ao trabalho, conforme Decreto Federal nº
3.298/99 em seu art. 2º.
Considerando que criar um programa que capacita e inclui as pessoas com
deficiência é de fundamental importância, tanto na esfera social, quanto profissional e
econômica.
Considerando que a nossa cidade tem como base econômica a indústria, o
comércio e prestação de serviços, sendo a criação de cursos de capacitação nessas áreas
muito relevantes, uma vez que atenderíamos uma necessidade do mercado, inclusive.
Diante do exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
solicitando que responda às seguintes indagações:
1) Existe em nosso município um programa de capacitação para a inclusão de
pessoas com deficiência no mercado de trabalho? Detalhar.
2) Existe um cadastro municipal de pessoas com deficiência para respaldar o
desenvolvimento das atividades de assistência social que incentivem o aprimoramento
dos serviços e atendimentos oferecidos, como importante ferramenta para melhoria de
políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em Americana?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
condições de serem incluídas no mercado de trabalho? Na afirmativa, isso é realizado
por qual Departamento?
4) Se positivo, de qual forma as pessoas com deficiência estão sendo
cadastradas?
5) Em relação aos anos de 2019, 2020 e 2021 (janeiro a agosto), quantos dos
cadastros e/ou encaminhamentos de currículos de pessoas com pessoas com deficiência
realizados pelo poder público desdobraram-se em contratações de fato? Especificar
quantidade de contratações em cada um dos anos.
6) Existem outras ações desenvolvidas pelo Município voltadas à inclusão de
pessoas com deficiência no mercado de trabalho?
SÉNIOR DA VAN
Vereador-PSD
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