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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Executivo sobre a contratação de pessoas com deficiência nos diversos
setores da Prefeitura.
REQUERIMENTO Nº 885/2021
O direito ao trabalho está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência,
instituído pela Lei nº 13.146/2015, e também faz parte da Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD), da qual o Brasil é signatário. Mas
a situação do mercado de trabalho para as pessoas com deficiência ainda está longe do
ideal.
Este baixo percentual com carteira assinada pode ser atribuído a resistência que
muitas empresas ainda têm para contratar pessoas com deficiência. Com o objetivo de
transpor essas barreiras históricas e incentivar a participação desses profissionais no
mercado de trabalho, foi criada em 1991 a Lei 8213/91, ou Lei de Cotas para pessoas
com deficiência.
A Lei de Cotas impõe que empresas com mais de 100 empregados devem ter de
2 a 5% das suas vagas destinadas a pessoas com deficiência.
Diante do exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
solicitando que responda às seguintes indagações:
1) A Prefeitura está cumprindo a Lei de Cotas?
2) Qual é o número total de funcionários (as) da Prefeitura?
3) Qual é o número de funcionários (as) lotado por Depa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4) Qual é o número total de pessoas com deficiência concursadas na Prefeitura?
E contratadas?
5) Qual é o número de pessoas com deficiência lotada por Departamento?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de setembro de 2.021.
OR DA VAN
VEREADOR - PSD
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