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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre inclusão e acessibilidade de alunos com deficiência na
rede pública de educação.
REQUERIMENTO Nº 886/2021
De acordo com o Senso Escolar de 2020 o Brasil tem 1 milhão e 300 mil alunos
com deficiência na educação básica, 86,5% destes alunos estão matriculados em turmas
regulares. Em 2005 eram apenas 500 mil alunos com deficiência matriculados na rede
básica, 77% estavam matriculados em salas exclusivas para pessoas com deficiência.
A educação inclusiva é resultado de um longo processo impulsionado por
movimentos sociais e está prevista na Convenção Internacional de Pessoas Com
Deficiência, que ocorreu em 2006, no qual o Brasil é signatário.
Neste sentido, em 2008 o Brasil instituiu Política Nacional de Educação Especial
na perspectiva da educação inclusiva, que determinou que as escolas deveriam ser
inclusivas, considerando que alunos fossem postos em ensinos regulares, promovendo
uma transversalidade na educação, promovendo desenvolvimento e interação entre o
aluno com deficiência entre o que não tem deficiência.
Em 2015 foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão que reforça a “Política
Nacional de Inclusão”, estabelecendo que o sistema nacional de educação deve ser
inclusivo em todos os níveis, como a promoção de acessibilidade e aprimoramento desse
público, para um pleno desenvolvimento. :
De acordo com a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu Art. 4º diz que “O dever do Estado com
educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
Inciso “III - atendimento educacional especializado gratuito
aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
à todos os níveis, etapas e modalidades,
ente na rede regular de ensino; ”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ante o exposto REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
solicitando as seguintes informações:
1. Qual o número de alunos com deficiência matriculados nas unidades de
ensino municipais no ano de 2019, 2020 e 2021?
2. No ano de 2021 a cidade recebeu recursos via emendas parlamentares da
esfera federal ou estadual para melhorar a qualidade de ensino dos alunos com
deficiência? Em caso positivo, especifique.
3. Há na rede municipal professores com formação especializada para trabalhar
ações inclusivas dos alunos com deficiência nas referidas unidades de ensino? Em caso
positivo, encaminhar relação das escolas e dos professores com especialização em
educação especial, especificando cada uma delas.
4. A Secretaria Municipal de Educação possui equipamentos/materiais
específicos para o ensino de tais alunos, tais como máquinas de escrever em braile, e
outros que possam estimular e complementar o aprendizado? Em caso positivo,
encaminhar relação dos itens.
5. Em caso de resposta negativa ao item anterior, é possível adquirir
equipamentos que possam complementar o aprendizado? Há previsão para aquisição
desses materiais?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de setembro de 2.021.
: R DA VAN
VEREADOR - PSD
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