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materia nº 26/2021

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2.021.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 13 DE SETEMBRO DE 2.021.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 26ª Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2.021. 
Ofício nº 620/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 079/2021, que obriga bares, cafés, quiosques, centros 
e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de 
shows e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher 
que se sinta em situação de risco. Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 624/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 078/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no 
interior do transporte público coletivo e nas dependências da 
rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 197/2021 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Passa a denominar-se Fonte Luminosa Monsenhor 
Denizar Coelho, a Fonte localizada na Praça Governador Armando 
Sales de Oliveira. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Institui na Câmara Municipal de São João 
da Boa Vista o Título de Servidor Público Destaque do ano, e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 – De autoria do Vereador 
Júnior da Van – Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 188/2021 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei nº 
053, de 24 de maio de 1.989 que regulamenta o plantio e poda de 
árvores urbanas. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 053/2021 – Do Executivo- Altera o 
Artigo 6º da Lei nº 4.543, de 17 de setembro de 2.019. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre normas relativas à livre 
iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade 
regulatória do Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça 
e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 130/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Institui, no Município de São João da Boa 
Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca 
do crime de perseguição (Stalking). Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 139/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via 
internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 169/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Institui o "Mês dos Animais" no Município 
de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e 
Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 180/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a proibição de canis e gatis 
clandestinos, bem como a comercialização de animais provenientes 
desses locais, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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