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materia nº 656/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 656 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 90/2021, que dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias do Município e dá outras providências.
native_id17121

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T09:21:36.769843-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-09-14T11:25:50.137908-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 656/2021 — Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº
90/2021, que dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile
nas instituições bancárias do Município e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL.
fRoTocto
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no & 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 090/2021, que dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em
braile nas instituições bancárias do Município e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado pois compete unicamente à
União legislar sobre o assunto de que trata o referido documento.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
hai Areas
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI .
Presidente da Câmara Municipal & CAMARA MUNICIPAL
NESTA.
= SRtO recebido esa
O É
a Peso fo Convalho
) funcionário
DATA, ps 124
emma (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(y gmail.com
Ds vd
AUTÓGRAFO Nº 090, DE 17 DE AGOSTO DE 2.021.
“Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias
do Município e dá outras providências. ”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º Dispõe sobre a ampliação do sistema de atendimento ao público, na
inserção de senhas sonoras e em braile simultaneamente às senhas eletrônicas já
existentes, nas instituições bancárias instaladas no Município de São João da
Boa Vista.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 150 (cento e cinquenta)
dias contados da publicação desta lei para providenciar a instalação dos
respectivos painéis e terminais para retirada de senhas em suas agências nos
termos do Art. 1º desta lei.
Art. 3º O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei acarretará aos
infratores as seguintes penalidades:
I- advertência: na primeira autuação, a instituição será notificada para que efetue
a regularização da pendência em até trinta dias úteis;
IH - autuação: os estabelecimentos que não se adequarem serão autuados e,
persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por
dia, até o limite de 30 (trinta) dias de multa;
Hl- persistindo o descumprimento haverá a suspensão do alvará de
funcionamento após trinta dias de multa, por cinco dias úteis.
$1º. A reincidência será verificada no ano de aplicação da sanção.
$2º As penalidades previstas neste Artigo serão aplicadas após regular Processo
Administrativo, assegurados ao infrator o direito ao contraditório e a ampla
defesa.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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dded
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Deverá ser instalado piso tátil de acordo com a norma ABNT 16537 no
trajeto do terminal de retirada da senha.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (17.08.2021).
www —————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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