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materia nº 657/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 657 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 88/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do Município de São João da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T09:21:36.797278-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-09-14T11:25:50.177217-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 657/2021 — Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº
88/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
transporte público coletivo do Município de São João da Boa Vista
afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de
importunação sexual e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL. '
14 de setembro de 2.021.
CELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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08 de setembro de 2.021
OEGABaº 512/2021 J sm
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 088/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
transporte público coletivo do Município de São João da Boa Vista afixar,
no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação
sexual (Lei nº 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no parecer da
Procuradoria Geral do Município, cuja cópia encaminhamos em anexo, para
conhecimento do autor da matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA T NHA DE JESÚS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Dinpicipal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-F 23/2021
REFERÊNCIA: Autógrafo nº 088, de 17 de agosto de 2021
DESTINO: Gabinete da Prefeita
Trata-se de Autógrafo de lei que “dispõe sobre obrigatoriedade das
empresas de transporte público coletivo do Município de São João da Boa Vista
afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação
sexual”.
Pois bem.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo indica a
inconstitucionalidade material em tema semelhante ao que ora se analisa. Veja-se:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.458, DE 07 DE
MARÇO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, QUE 'DISPÕE SOBRE A
VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A QUAIS ÔNIBUS MUNICIPAIS
PASSAM PELOS ABRIGOS (PONTO) DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS! - ATO NORMATIVO, DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE
OBRIGA A FIXAÇÃO DE TABELA NOS PONTOS DE ÔNIBUS, INCLUSIVE EM
BRAILE, INFORMANDO SOBRE QUAIS VEÍCULOS COLETIVOS MUNICIPAIS
PASSAM PELO LOCAL - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - INEXISTÊNCIA -
ARTIGO 24 DA CARTA BANDEIRANTE QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA - ROL TAXATIVO - TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº
878.911/RJ) - INCON ONALIDADE MAT =
RECONHECIMENTO - SERVICO PÚBLICO DELEGADO MEDIANTE
CONCESSÃ ERMISSÃO, I P
R
CONCESSÃO OU PERMISSÃO, INCUMBINDO AO PODER EXECUTIVO A
SUA FISCALIZAÇÃO E EGULAMENTAÇÃO - ATO TIPICO DE
ADMINISTRAÇÃO CUJO EXERCICIO E CONTROLE CABEM AO
PREFEITO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
POD EX TIV - DIPLOMA NORMATIVO, ADEMAIS, PASSÍVEL
DE INTERFERIR NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
DE CONCESSÃO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS
CONDIÇÕES DO AJUSTE DURANTE SUA EXECUÇÃO, ATÉ SEU TERMO FINAL
3 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA
DE ADMINISTRAÇÃO - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIv,
XVII E XIX, LETRA 'A', 117, 119 E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE”.
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Municipal odem ser viola medi
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Público nos termos do artigo 119 da Constituição Estadual".
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2297362-86.2020.8.26.0000;
Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de
Registro: 24/06/2021) - grifo do subscritor
No mesmo sentido: Ação Direta de Inconsiitucionalidade nº 2234120-
90.2019.8.26.0000, Relator Desembargador João Carlos Saletti - Data do Julgamento:
06/05/2020; e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2148359-66.2018.8.26.0000, Relator
Desembargador Evaristo dos Santos - Data do Julgamento: 13/02/2019.
A mudança ou estabelecimento de regras novas, pelo Poder Legislativo,
relacionados a serviços públicos vinculados a uma concessão representa, na visão do
Poder Judiciário, interferência direta na autonomia do Poder Executivo, violando
assim o princípio da separação dos Poderes.
Portanto, opino pelo veto do presente autógrafo.
É o parecer.
SJBV, 23 de agosto de 20)
Ciente e de acordo.
SIBV, JUde au 2021.
4
ANALU B LE MARCON
Procuradora-Chefel do Setor Consultivo
Ar
Erebido yu
256 90/021
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvO gmail.com
dede de
AUTÓGRAFO Nº 088, DE 17 DE AGOSTO DE 2.021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do
Município de São João da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas
informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei nº 13.718/2018, de
24.09.2018) e dá outras providencias. ”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, as
empresas de transporte público coletivo afixar, em local visível no interior dos
veículos, informação sobre o crime de Importunação Sexual (Lei nº13.718/2018,
de 24.09.2018), bem como o número para a realização da denúncia (190- Polícia
Militar).
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de
sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (17.08.2021).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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