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materia nº 658/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 658 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaEncaminha, por meio do Departamento de Administração, cópia do Termo de Convênio nº 003/21, que dispõe sobre o convênio celebrado entre o Município e a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de São João da Boa Vista, com a finalidade de executar serviços de atendimento ambulatorial e odontológico a serem prestados aos alunos atendidos na APAE.
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 10 de setembro de 2021.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
65% Proa!
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/21
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado em 30/08/2021, o termo de convênio supracitado com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, para a execução de serviços de atendimento ambulatorial e
odontológico a serem prestados aos alunos atendidos na APAE.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(a)saojoao.sp.gov.br
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le Administração
Diretora
Abiamires Cristina Montiel Maciel
Departa
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Ê Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº. 003/2021
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de São João da Boa Vista -SP, com sede nesta cidade, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do
RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto.
82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado CONVENENTE c, de outro, a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrita no CNPJ sob nº 44.832.426/0001-
87, com endereço na cidade de São João da Boa Vista à Av. Dr. Luiz Gambeta Sarmento, nº 921, Santo Antônio,
neste ato representada por sua Presidente Sra. Ana Eugênia Zuany Barroso Pereira Biazzo, portadora do RG
14.099.807-X SSP/SP e CPF 172.870.958-07, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõe
sobre a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os
seus artigos 219 e seguintes; as Leis n.ºs 8080/90 e 8142/90; a Lei Municipal nº 1.896, de 30 de agosto de 2.006,
resolvem, nos termos do Processo Administrativo nº. 8465/21 c de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO,
que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no que couber,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. - O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução de serviços de atendimento ambulatorial e odontológico a
serem prestados aos alunos atendidos na APAE.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços ora conveniados compreendem o atendimento ambulatorial adequado a cada caso
e será efetuado de acordo com plano de trabalho, até o limite constante da Programação Físico-Orçamentária FPO
anexa, respeitados os parâmetros definidos pelo MUNICIPIO.
CLÁUS] 'j A JIÇÕES E RESPO ONVENIADA
2.1. - Os serviços ora conveniados serão prestados diretament por profissionais do estabelecimento da
CONVENIADA, e por profissionais que não estando incluídos nas categorias referidas nos itens “a”, “b” e “c” do
subitem 2.1.1., desta cláusula, são admitidos nas dependências da CONVENIADA para prestar serviços.
2.1.1. — Para os efeitos desse convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONVENIADO:
a) membro do seu corpo clínico;
b) profissional que tenha vínculo de emprego com a CONVENIADA;
c) O profissional autônomo, que eventualmente ou permanentemente, presta serviços à CONVENIADA. ou por esta
autorizado.
2.1.2. - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização c da normatividade suplementar exercidos pelo
MUNICIPIO sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, os CONVENIADOS reconhecem a prerrogativa de controle
e a autoridade normativa genérica da direção nacional e estadual do SUS, decorrente da Lei nº. 8080/90 (Lei Orgânica
da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo
específico, ou de notificação dirigida à CONVENIADA.
2.1.3. - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal para execução do objeto
deste CONVÊNIO, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de
vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o MUNICIPIO ou
para o MINISTÉRIO DA SAÚDE.
2.1.4. - A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente, amparado pelo SUS,
nas hipóteses de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento pelo Poder Público, ressalvadas as situações de
calamidade pública ou grave amcaça de ordem interna ou situações de urgência ou emergência.
2.2. - A CONVENIADA ainda sc obriga a:
1 - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
ressalvados os prazos previstos em lei;
Il - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
HI —- Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a mesma
qualidade na prestação dos serviços;
IV — Afixa aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços
prestados nessa condição;
V - Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quanto à decisão de não
realização de qualquer ato profissional previsto neste CONVÊNIO;
VI - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
VII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos de iminente
perigo de vida ou obrigação legal;
VIII - Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;
IX — Notificar os MUNICIPIO, de eventual alteração de seus estatutos ou de sua diretoria, enviando-lhe no prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos;
2.3. - A Conveniada é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a
ele vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligencia, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurada à CONVENIADA o direito de regresso.
2.3.1. — A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos competentes do SUS não
exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos
administrativos e demais legislações existentes.
2.3.2. — A responsabilidade dc que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos
à prestação dos serviços, nos estritos termos do artigo 14 da Lei 8.078, de 11 /09/90 (Código de Defesa do
Consumidor
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CONVENENTE ,
3.1. - Disponibilizar à CONVENIADA os meios necessários à execução do presente objeto conforme previsto no plano
de trabalho e seus anexos.
3.2. - Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, fazerdo o repasse nos termos do
instrumento celebrado entre os partícipes;
3.3. - Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Convênio,
os recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
3.4. - Acompanhar a execução do presente, através do Departamento Municipal de Saúde, tendo como parâmetro o
conteúdo do Proc. Adm 8465/21.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
4.1.- O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a partir de 91/09/2021 e com término
previsto para 31/08/2022, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, a
partir da data de assinatura.
Parágrafo único: O prazo de vigência do Convênio não exime a CONVENENTE da comprovação da existência de
recursos orçamentários para a efetiva continuidade da execução dos serviços nos exercic.os financeiros subsequentes
ao da assinatura deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1. - A CONVENIADA receberá, mensalmente, do MUNICÍPIO, a importância referen:e aos serviços conveniados,
efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabela do
MINISTÉRIO DA SAÚDE/SUS.
5.1.1. - As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial e SADT, consignados nos SISTEMA DE INFORMAÇÃO
LABORATORIAL - SIA/SUS têm o valor estimado mensal de R$ 5.610,60 (cinco mil, seiscentos e dez reais e sessenta
centavos) e de R$ 6.771,96 (seis mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) para atendimento
odontológico, perfazendo para o presente CONVÊNIO o valor estimado total de R$ 14£.590,72 (cento e quarenta e
oito mil, quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos).
5.1.2. - Além dos recursos financeiros destacados nesta cláusula e necessários à cobertura das despesas previstas
neste CONVÊNIO, sob responsabilidade orçamentária do MUNICIPIO mediante a transferência do FUNDO NACIONAL
DE SAÚDE, poderão ser repassados ao CONVENIADO, recursos complementares, mediantes termos aditivos que
integrarão ao presente, para todos os efeitos e consignarão às épocas, valores e formas dos repasses devidos em
função do desenvolvimento tecnológico, do grau de complexidade da assistência prestada, da introdução e adequação
de novas tecnologias e do desempenho assistencial e gerencial.
5.1.3. - Os valores estipulados nesta cláusula, serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes
concedidos pelo Ministério da Saúde, a remuneração dos profissionais dentista e auxiliar de consultório dentário
seguirão a convenção coletiva de trabalho da categoria, conforme estabelecido no planc de Trabalho.
5.1.4. - Os pagamentos referidos no caput desta cláusula serão efetuados pelo MUNICIPIO, porém estão vinculados
à transferência de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos em que d-spõe o artigo 1º. Do Decreto
Federal nº. 1232, de 30 de agosto de 1.994.
5.2. - Os valores deverão ser repassados através de depósito bancário na conta correr te nº. 50322-3, agência 065-
5, Banco do Brasil, utilizada pela CONVENIADA para execução do presente Termo de Convênio.
5.3. - As despesas dos serviços realizados por força deste CONVENTO, nos termos, limi-es e condições constantes da
Cláusula Sexta correrão, por conta das seguintes dotações, consignadas no Orçamento Programa do MUNICIPIO:
01.15.03.3.3.50.39.00 - Média e Alta Complexidade - Outros Serviços de Terceiros — PJ.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos exercícios financeiros subsequentes, as despesas correrão a conta das dotações
orçamentárias que forem aprovadas para os mesmos no orçamento do MUNICIPIO e vinculados às transferências
dos recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1º. Do Decreto Federal nº. 1232,
de 30 de agosto de 1.994.
6.1. - A CONVENIADA apresentará, mensalmente, aos MUNICIPIO as faturas e os documentos referentes aos serviços
contratados efetivamente prestados, obedecendo para tanto, o procedimento e cs prazos estabelecidos pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE;
6.2. - O MUNICIPIO, por sua vez, revisará as faturas e os documentos recebidos da CONVENIADA, para depois
encaminhá-los para o pagamento, observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo próprio Ministério
da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos das respectivas competências e atribuições legais;
6.3. - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento de contas, por culpa do MUNICIPIO, este garantirá a
CONVENIADA o pagamento no prazo avençado neste CONVENIO pelos valores do mês imediatamente anterior,
acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte;
6.4. - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do
MUNICIPIO;
6.5- As prestações de contas deverão ser lançadas na Plataforma Eletrônica (Sistema Online de Prestação de Contas).
CLÁUSULA SÉTIMA - DA OBRIGAÇÃO DE OS REPASS| s
7.1. - A ausência de transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde nos termos em que dispõe o artigo 1º do
Decreto Federal nº 1232, de 30 de agosto de 1994, exime o CONVENENTE da obrigação de repassar recursos para
os serviços ora CONVENIADOS.
Parágrafo Único - O CONVENENTE responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos
que lhe são destinados pelo Fundo Nacional de Saúde.
CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
8.1 - A execução do presente CONVENIO será avaliada pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO DE SAÚDE,
mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e
condições estabelecidas neste CONVENIO, a verificação do movimento dos atendimentos e de quaisquer outros dados
necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
8.1.1. - A fiscalização exercida pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE sobre os serviços vra contratados não eximirá a
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A Thiamires Cristina Montiel Maciel
Diretora
nto de Administração
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
8.1.2. - A CONVENIADA facilitará, ao MUNICIPIO, o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e
prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do DEPARTAMENTO DE SAÚDE
designados para tal fim.
8.1.3. - Em qualquer hipótese é assegurado a CONVENIADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais
da lei federal de licitações e contratos administrativos e o direito a interposição de recurso
8.1.4. - Promover a publicação integral das informações referente a este Convênio, considerando as diretrizes das
Leis reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as disposições das Instruções Consolidadas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1. - A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste CONVÊNIO, de dever originado
de norma legal ou regulamentar, autorizará a CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, as seguintes
penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária dos atendimentos ambulatoriais;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
9.2. - A CONVENIADA se sujeitará às penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução do(s) serviço(s) descrito(s) na(s) cláusula primeira do presente convênio, ou retardar a
substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
£) realizar fraude fiscal;
9.3. - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, as
circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será notificada a CONVENIADA.
9.4. - A penalidade prevista na alínea “b” desta cláusula poderá ser aplicada em conjunto com as previstas nas
alíneas “a”, “c”, “d” e “e”.
9.5. - A multa prevista nas alíneas “b” e “c” do item 9.1 será de 20% do valor total do Convênio.
9.6. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os descritos
nos artigos 337H, 337L e 337M, parágrafo 2º, do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/40.
9.7. - As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE exigir da
CONVENIADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não
fornecidos.
9.8. - Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto do convênio, ficará a
CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
9.9. - A suspensão temporária do atendimento ambulatorial será determinada até que a CONVENIADA corrija a
omissão ou a irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
9.10. - A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de a CONVENENTE
exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS,
seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.
CLAÚSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1. — A inexecução total ou parcial do presente CONVÊNIO ensejará sua RESCISÃO, com as consequências nele
revistas.
Toa. — A CONVENIADA reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em caso de rescisão administrativa prevista no
parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/93.
10.3. - Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será
observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a
prestação dos serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada.
DÉCIMA PRI = s
11.1. - Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste CONVÊNIO, ou de sua rescisão, praticados pelo
CONVENENTE, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
11.2. - Da decisão da Prefeita Municipal de rescindir o presente CONVÊNIO cabe, inicialmente, pedido de
reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
11.3. - Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do item 11.2. a Prefeita Municipal deverá manifestar-
se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe cficácia suspensiva, desde que o faça
motivadamente diante de razões de interesse público.
LÁ! DÉCIMA SEGUNDA - DAS D SIÇÕES G:
12.1. - Qualquer alteração deste Convênio será objeto de termo aditivo, na forma da legislação vigente.
12.2. — A eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do
município, em até 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GESTOR DO CONVÊNIO
13.1. — Fica designada a Sra. Lidia Rodrigues Cippollini, portadora do CPF n.º 376.649.878-90 como GESTORA
DESTE CONVÊNIO.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes,
nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor
e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinacas.
São João da Boa Vista, 30 de agosto de 2021.
É ça e
ÍPIO|DE/ SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal Douglas Moretti - Diretor
CONVENENTE
DE PAIS E AMIGOS S EXC)
Ana Eugênia Zuany Barroso Pereira Bidzzo > Presidente
CONVENIADA
ay Ladisu Dee
Araújo Junior Lidia Rodrigues Cippo'lini
SP/SP RG. 34.693.269-5
CPF. 376.649.878-90
fhamires Cristina Montiel Maciel
Diretora
ps
de Administração
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2021
OBJETO: Execução de serviços de atendimento ambulatorial e odontológico a serem prestados aos alunos atendidos
na APAE.
VALOR DO AJUSTE: R$ 148.590,72
EXERCÍCIO: 2021
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista € extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01 /2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no
módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 30 de agosto de 2021.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Ana Eugênia Zuany Barroso Pereira Biazzo
Cargo: Presidente
CPF: 172.870.958-07
Responsáveis que assinaram o ajuste:
LICO
Nome: Douglas Moretti
Cargo: Diretor do Departamento de Saúde
CPF: 250.259.678-56 RG: 25.776.518-9 SSP/SP
Data de Nascimento: 21/03/1976
Endereço residencial completo: Rua Presidente Franklin Roosevelt, nº 251, Perpétuo Socorro, São João da Boa
Vista/SP
E-mail institucional: saude. diretoria(Q)saojoao.sp.gov.br
Telefone(s): (19) 3634-8111 / 9 8215-2222
Assinatura: |
ssinaram o :
PELA ENTIDADE CONVENIADA: /
Nome: Ana Eugênia Zuany Barroso Pereira Biazzo
Cargo: Presidente
CPF: 172.870.958-07 RG: 14.099.807-X SSP/SP
Data de Nascimento: 29/04/1948
Endereço residencial completo: Rua Napoleão Laureano, nº. 380, Jardim Santo André — São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: aezbiazzo(Qhotmail.com
E-mail pessoal: apae.sjbvterra.com.br
Telefone(s): (19) 3622-2536
7 AP — 7
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