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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaAcrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2018 e dá outras providências.
native_id17124

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Norma promulgada — LEI Nº 4.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021.
2021-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-13 Proposição aprovada E —
2021-09-13 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-13 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T11:25:30.191626-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-14T09:48:33.558048-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 14

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 066/2021 - Do Executivo-
Acrescenta os 88 4º, 5º e 6º ao Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de
dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de 07 de
agosto de 2018 e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
" Projeto de Lei do Executivo nº 066/2021 - Do Executivo-
Acrescenta os 88 4º, 5º e 6º ao Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de
dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de 07 de
agosto de 2018 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
A
Plenário Dr. Durval Nicolau 13 de setembro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
10 de setembro de 2.021
com
Projeto de Lei nº L6/go2l 1 E Sig a )
O£GAB.nº 517/2021 : 7”
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que acrescenta os 8 8 4º,5º e 6º ao Art.
2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei
nº 4.346, de 07 de agosto de 2.018 e dá outras providências.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ocdesnto revobido S%
107 oa [2091
Presidente da Câmara Municipal :
NESTA. Gsncronásio
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
O Ro)
PROJETO DE LEI
“Acrescenta os 88 4º 5ºe 6º ao Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de
dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de 07 de
agosto de 2.018 e dá outras providências ”.
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013,
com redação dada pela Lei nº 4.346 de 07 de agosto de 2.018, passa a vigorar
com o acréscimo dos seguintes parágrafos:
8 4º Em edificações de uso misto, o disposto no inciso IV
deste artigo se aplica apenas à parte do imóvel destinado
ao uso coletivo e comercial e não à totalidade das mesmas,
ainda que sejam prédios distintos no mesmo lote.
8 5º Para fins do disposto no $ 4º deste artigo considera-
se edificação de uso misto aquela que envolve,
simultaneamente, o uso residencial e o uso não
residencial.
S 6 Em relação à edificações de uso privado
multifamiliar observar-se-á o disposto no Art. 9º do
Decreto Federal nº 9.451, de 26 de julho de 2018.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e um (10.09.2021).
MARIA TERESIN DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
Em se tratando de proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência, constata-se que cabe à União editar as normas
gerais, aos Estados a edição de normas suplementares e aos Municípios
também o exercício da competência suplementar, mas com relação a
assuntos que digam respeito ao interesse local (Art. 24, XIV, Art. 30, I, II da
CF-1988).
Nossa LOM prevê em seu Art. 7º que “ao Município compete
prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar
de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local; II — suplementar a legislação
federal e a estadual, no que couber, visando adequá-las à realidade local”.
Deste modo, é possível juridicamente ao legislador municipal,
sem ofensa à lei federal, suplementa-la, a fim de adequá-las à realidade local.
Nesse contexto, é de conhecimento geral que no Município de
São João da Boa Vista existem muitos imóveis em que na parte térrea
existem pontos comerciais e nas partes superiores existem unidades
familiares (residências). São as denominadas edificações de natureza mista.
Com efeito, conforme informações do Departamento de
Engenharia, principalmente nas ruas “Saldanha Marinho, Ademar de Barros,
Av. Dona Gertrudes e outros eixos comerciais há imóveis em que há uso
comercial / serviços na parte térrea e residencial no pavimento superior.
Lembrando que imóveis de uso residencial multifamiliar também precisam
ter acessibilidade em suas áreas comuns. Portanto, o inquilino apenas irá
utilizar o comércio, não havendo uso do pavimento superior de uso
residencial. ”
Na ausência de uma norma expressa esse Departamento vem
entendendo que para a concessão de licença de funcionamento para os pontos
comerciais da área térrea, em que o uso é coletivo, a integralidade da
edificação deve estar adequada a legislação de acessibilidade.
No entanto, pela dicção da norma federal tal acessibilidade só é
exigida às edificações de uso público e coletivo, bem ainda às edificações
multifamiliares.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Assim, sendo possível cindir o uso privado do coletivo, para fins
de regularização e aprovação, notadamente nos imóveis de uso misto,
entendemos que é viável juridicamente exigir a devida acessibilidade apenas
da parte do imóvel destinado ao uso coletivo e não da totalidade do mesmo.
Desta maneira, para fins de segurança jurídica na aplicação das
normas de acessibilidade pelo Departamento de Engenharia, o presente
projeto de lei pretende regulamentar a situação dos estabelecimentos de uso
misto.
Ademais, disso com a fim de adequar a legislação local à norma
federal estamos incluindo previsão expressa relativa às edificações
multifamiliares, conforme disposto no Art. 9º do Decreto Federal nº 9.451,
de 26 de julho de 2018.
Assim, considerando que esse Projeto de Lei está em
consonância com o Art. 24, XIV, Art. 30, I, II da CF-1988, bem como de
acordo com a LOM no Art. 7º, inciso I e II, encaminha-se para sua devida
apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e um (10.09.2021).
MARIA TERÉÊSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
LEI Nº 4.346, DE 07 DE AGOSTO DE 2.018
“Acrescenta os $$ 1º, 2º e 3º no Artigo 2º, altera O
Parágrafo único do Artigo 12, altera O $ 5º do Artigo 31,
altera o Artigo 47, exclui o $ 2º do Artigo Sl e altera os itens
3a 9 do Anexo Il - Cronograma de Ações, previsto na Lei
nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013 e Lei nº 4.068, de 28
de dezembro de 2016, e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo à
LELÉ
e
Art. 1º - Ficam acrescentados os 88 1º. 2º é 3º no Artigo 2º da Lei
nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, que passam à vigorar com as seguintes
redações:
SBLILAÇÃO es
H-.. E “4
HI. a
$ 1º - Não se aplica ao inciso IV acima a concessão de alvará de
funcionamento às empresas instaladas em imóveis antigos devidamente
regularizados, anteriores às exigências desta legislação. Porém, qualquer
intervenção no imóvel, reforma, construção ou a ampliação nos espaços externos
e de uso comum das edificações de uso público ou coletivo, ou mudança de
“ destinação para esses tipos de usos, deverão ser executadas de modo que sejam
adequadas ou adaptadas à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
em observância com a NBR 9050.
$2º- Para expedição dos alvarás de funcionamento € adequação
dos imóveis antigos. deverá ser apresentado o cronograma de atividades, quando
for necessária a execução de obras e serviços para adaptação da edificação às
normas técnicas de acessibilidade, em especial à NBR 9050.
r
a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
a) cronograma de atividades é um instrumento de planejamento, no
qual deverão estar previstas as obras e ações necessárias para atender às normas
de acessibilidade, incluindo projeto, licença de obra, obras, sinalização, perícia,
- laudo técnico, vistoria, autor de conclusão e demais itens pertinentes;
b) o cronograma deverá ser assinado pelo proprietário do imóvel,
pelo representante da empresa/requerente e por profissional habilitado pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU);
c) se o prazo para conclusão da obra extrapolar o período de 180
dias, o processo será remetido para análise e parecer da Comissão Permanente
de Acessibilidade, instruído com parecer tecnicamente justificado, cronograma de
obras elaborado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, demonstrando
que está em conformidade com a legislação vigente e que o planejamento atenderá
às regras de acessibilidade;
d) quando do término das obras, deverá ser apresentado e encartado
no processo inicial, laudo técnico com fotos, elaborado por profissional habilitado
pelo CREA ou CAU, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). que comprovará e atestará
o cumprimento do cronograma proposto e das regras de acessibilidade previstas
nas normas técnicas vigentes,
e) quando o cronograma não for cumprido, O alvará de
funcionamento da empresa não será renovado, e serão aplicadas as penalidades
previstas no Código Tributário Municipal.
$3º - Para as edificações antigas. “anteriores a legislação, de uso
aberto ao público que não possuam acessibilidade o proprietário do imóvel e/ou
o inquilino que deverão providenciar os documentos exigidos no $2º que
comprove à possibilidade de adaptação às regras de acessibilidade. podendo
seguir as seguintes regras.
a) salas comerciais, situadas em pavimento superior que não haja
solução para adaptação às regras de acessibilidade devidamente comprovada
conforme $ 2º, ficarão proibidas de terem atividades de atendimento ao público.
com exceção aos imóveis e empresas antigas anteriores à legislação, desde que
disponibilizem no pavimento térreo acessibilidade ou indique outro local
adaptado e acessível para atendimento, obterão alvará para funcionamento;
b) locais e imóveis anterióres a legislação, onde as
inclinações/desníveis das ruas e calçadas são incompatíveis com as indicadas pela
NBR 9050 e dificultam a promoção da acessibilidade aos imóveis, onde muitas
das soluções técnicas € adaptações são onerosas, poderão ser usadas rampas
móveis, como forma de tornar O imóvel acessível, no caso de comprovada
impossibilidade de solução técnica conforme 82;
E PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
n**
c) empresas e imóveis aprovados anteriormente à legislação.
localizadas em salas com até 30,00m? de área útil (Código de Edificações — Ári.
155), não havendo condições técnicas de adequação conforme $ 2º, obterão
alvará para funcionamento;
d) profissionais autônomos e empresas que não. possuem
atendimento ao público, localizados em imóveis sem acessibilidade, poderão obter
o alvará de funcionamento, uma vez que podem ir até o cliente em espaço
adequado/adaptado.
Art. 2º - Fica alterado O Parágrafo único do Artigo 12 da Leinº 3.462.
de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
dr da
Parágrafo único - Para a emissão do habite-se e certidões, deve ser
observado e confirmado o cumprimento das regras de acessibilidade previstas
nesta lei. À .
Art. 3º - Fica alterado o $ 5º do Artigo 31 da Lei nº 3.462, de 18 de
dezembro de 2013, que passa a vigorar com à seguinte redação:
Art3I-..
SI.
Da
$3º-..
Se.
ss - Pora os novos loteamentos, abertos ou fechados, e
condomínios a serem implantados no Município, as calçadas deverão ser
executadas pelo loteador em todas as áreas públicas, observando as orientações
da SABESP e os materiais de confecção citados no $ 2º deste artigo. devendo a
largura do passeio público ser de 2,50m (dois metros € meio) no mínimo.
S6º-..
Pes
$8º-..
$9º-..
Art. 4º - Fica alterado o Artigo 47 da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro
de 2013. que passa a vigorar com à seguinte redação:
.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ARTIGO 47 - 4 Comissão Permanente de Acessibilidade do Município de
São João da Boa Vista é órgão consultivo, vinculado e coordenado pelo Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal, composto de representanies titulares e suplentes
dos seguintes órgãos e instituições:
E Dois representantes do Departamento de Engenharia:
, H- Um representante do Departamento de Gestão e Planejamento
i Urbano;
E Hl- Um representante do Departamento de Saúde:
, 1V- Um representante do Departamento Jurídico:
V- Um representante . do Departamento do Meio. Ambiente,
Agricultura e Abastecimento;
Vi. . Um representante do Departamento de Serviços, Obras €
À Infraestrutura:
Vi Um representante do Departamento de Assistência Social:
Vil Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência — CMDPCD;
IX Dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de São João da Boa Vista — AEA;
X- Um representante da Associação Comercial é Industrial de São
João da Boa Vista - ACE;
xl- Um representante da Assessoria de Transito e Segurança.
Art. 5º - Fica excluído o 8 2º do Artigo 51 da Lei nº 3.462, de 18 de
dezembro de 2013, ficando o seu $1º transformado em Parágrafo único.
| Art. 51 =...
Parágrafo único - As edificações que forem consideradas
inacessíveis ou sem condições técnicas de adaptação pela Comissão Permanente
de Acessibilidade (CPA), não receberão o selo certi icador de acessibilidade.
Art. 6º - Ficam alterados os itens 349 do Anexo II - Cronograma de
previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013 e Lei nº
4.068, de 28 de dezembro de 2016, prorrogando-se os prazos € passando a vigorar
tais itens com as seguintes redações:
À
de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+
Regulamentação da Conforme
emissão do Alvará de : validade do
Alvará de Funcionamento Engenharia á ANCB, Cetesb
funcionamento Fiscalização de ejou cronograma
(Alvará de Vistoria € Tributos apito
adequação.
Renovação de Alvará)
Elaboração de Projetos,
Gestão e Planejamen Até final de 2020
sb nej u 2
Orçamentos e Memoriais + Planejamento e
Urbano e CPA
Departamento
Financeiro € à
Ai es:
público (Anexo Captação de recursos Departamento de pesava
1). prevendo Gestão e Planejamento
soluções com Urbano
rampas,
travessias em
nível, ido : à
eliminação de Implantação e execução Obras e Infraestrutura ad ses
obstáculos, dos Projetos ou construtora pano q
vencedora da licitação era
”” Elaboração de Projetos,
Orçamentos € Memoriais,
com a definição de
parcerias
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano. CPA e
Até final de 2020
Após elaboração
Gestão e Planejamento
Urbano
Três anos após
captação de
verbas
Implantação e execução
dos Projetos
vencedora da licitação
e parceiros
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++
Elaboração de Projetos de
adequação, Orçamentos €
Memoriais
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano e CPA
Até final de 2020
Departamento
Financeiro e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano
Prédios
públicos
existentes
Após elaboração
de projetos
Três anos após
captação de
verbas
Obras e Infraestrutura
ou construtora
vencedora da licitação
Implantação € execução
dos Projetos
Instituição da Comissão de
Estudos, com a definição
de parcerias
Após revisão da
Lei nº 1.926/2006
(Plano Diretor)
Poder Executivo
Poder Executivo,
Departamento
Jurídico, Assessoria
Comunicação Social,
Departamento de Dois anos após
Audiência Pública Engenharia € revisão da Lei nº
Departamento de | 1.926/2006 (Plano
Gestão e Planejamento Diretor)
Urbano
Poder Executivo
Poder Legislativo
Após Aprovação
do Plano Diretor
Estratégico na
Câmara
Instituição da Comissão de
Estudos, com definição das
parcerias
Poder Executivo
Revisão da Lei
nº 1.366 de Municipal
07/07/04 €
alterações Elaboração do Anteprojeto Poder Executivo,
(Parcelamento de Lei Ea ed Dois anos após
- de Solo) Jurídico, Assessoria de | revisão da Lei nº
Comunicação Social, | 1.926/2006 (Plano
Diretor)
PREFEITURA MUN ICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Gestão e Planejamento
Urbano
Encaminhamento € Poder Executivo
Aprovação
Poder Legislativo
Instituição da Comissão de
Estudos, Após revisão da
com definição das parcerias Poder Executivo Lei nº 1.926/2006
é contratação de empresa (Plano Diretor)
de consultoria especializada
Poder Executivo,
o
Jurídico, Assessoria de
Comunicação,
Departamento de
Engenharia e
to de
Gestão e Planejamento
Urbano, Departamento
Financeiro.
Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura
e Abastecimento,
parceiros e empresa
contratada
Elaboração do Anteprojeto
de Let
Dois anos após
revisão da Lei nº
1.926/2006 (Plano
Diretor)
Audiência Pública
Poder Executivo
Poder Legislativo
Encaminhamento €
Aprovação
Art 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês
de agosto de dois mil e dezoito (07.08,2018).
,
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 3.462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Institui o Plano Municipal de Acessibilidade, e dá outras providências.”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta lei, o Plano Diretor de Acessibilidade de São João da Boa
Vista, que se constitui de normas gerais e critérios básicos destinados a promover a acessibilidade e
inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º - O disposto nesta lei será observado nos seguintes casos:
I - aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística, de transporte, em
especial a implantação e ordenamento dos elementos de urbanização, bem como execução de
qualquer tipo de obra, permanentes ou temporárias, quando tenham destinações públicas, coletivas,
multifamiliar e privada nos espaços externos e de uso comum;
II - aprovação de projeto complementar de sinalização ambiental nos espaços externos e de uso
comum;
NI - aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística e de transporte, com a
utilização de recursos públicos, por meio de instrumentos como convênio, acordo, ajuste, contrato ou
similar, dentre outros; e
Do, outorga de concessão, permissão, autorização, alvará de funcionamento, habite-se ou habilitação
e qualquer natureza.
Art.3º - Considera-se, para os efeitos desta lei:

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