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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 021/2021
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:-
Projeto de Lei do Executivo nº 066/2021 — Do Executivo- Acrescenta os $$ 4º,5º e 6º ao
Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de
07 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de
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