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materia nº 203/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 203 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaAcrescenta os Parágrafos §1º e §2º ao Art. 1º e altera o caput do Art. 3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências.
native_id17127

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Norma promulgada — LEI Nº 4.924, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
2021-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-04 Proposição aprovada — —
2021-09-27 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-09-27 Proposição em votação única — —
2021-09-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-09-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T20:48:31.100409-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-28T10:05:15.767493-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-14T11:32:55.507468-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 203/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Acrescenta os Parágrafos $1º e $2º ao Art. 1º e altera o
caput do Art. 3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece
o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das
agências bancárias e dá outras providências
Analisando o referido documento, pensamos por bem apresentar a seguinte
Emenda Supressiva:
Art. 1º- Fica suprimido o Art. 2º da presente propositura.
Feita a Emenda ao Projeto de Lei, por ser legal, constitucional e regimental,
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 203/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Acrescenta os Parágrafos 81º e 82º ao Art. 1º e
altera o caput do Art. 3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005,
que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos
usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.021.
: y
MERCÍLIO M ENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/2021
“Acrescenta os Parágrafos $1º e $2º ao Art. 1º e altera o caput do Art. 3º da Lei
nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15
minutos para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica acrescido o 81º ao Art. 1º da Lei 1.672, de 19 de outubro de 2.005,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
AftA
$1º O disposto nesta lei se aplica aos clientes que estejam na fila de espera,
tanto em pé como aqueles que estão sentados na cadeira de espera da agência
bancária ou estabelecimento de crédito.
Art. 2º- Fica acrescido o 82º ao Art. 1º da Lei 1.672, de 19 de outubro de 2.005,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-....
$2º O cliente que já estiver esperado por atendimento no estabelecimento não
precisará entrar em uma nova fila para obter outro atendimento em outro
setor da agência bancária ou estabelecimento de crédito.
Art. 3º- Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de
2.005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3 O descumprimento das disposições contiga ei acarretará ao
infrator multa de R$ 1 .000,00 (mil reais), dobyâBá em sãso de reincidência,
que será aplicada após regular processo hmipistrátivo, garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Este Projeto de Lei tem por finalidade alterar e atualizar a Lei Municipal nº
1.672, de 19 de outubro de 2.005, que dispõe sobre o tempo de espera nas filas
das agências bancárias. O respeito ao munícipe que frequentas as agências
bancárias é de extrema importância, devendo o poder público fiscalizar e
legislar em prol do usuário do serviço bancário.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura,
temos que ela é de interesse local, conforme consta no Art. 30, Inciso I, da CF
de 1988, sendo o município competente para editar lei sobre o assunto, não
havendo invasão na esfera reservada ou exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, uma vez que não cria cargos, empregos ou funções na estrutura da
Administração Pública.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
HEL IZ
V; OR-REDE
LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005
LEI AVISEI =".
“Estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos
usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências”
(Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI...
ARTIGO 1º; Fica estabelecido que os usuários das agências bancárias e demais
estabelecimentos de créditos do município de São João da Boa Vista, sejam atendidos no setor de
caixas em até 15 minutos após sua entrada nos referidos estabelecimentos.
ARTIGO 2º: Compete às agências bancárias e demais estabelecimentos tomar as
providências necessárias para cumprir o estabelecido nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: As agências bancárias e demais estabelecimentos de
créditos deverão instalar aparelho eletrônico em suas dependências, o qual fornecerá “senha”
para o uso individualizado dos usuários, registrando o horário de entrada, bem como seja
autenticado pelo caixa o horário do atendimento.
ARTIGO 3º: O descumprimento das disposições contidas nesta lei, acarretará ao
infrator, multa imposta pelo Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em
caso de reincidência.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da multa de que trata este artigo, será
atualizado, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada no exercício
anterior, sendo que, caso extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado por
legislação federal.
ARTIGO 4º: Em caso de não cumprimento do disposto nesta lei, os usuários
deverão comunicar à Prefeitura Municipal, por escrito, instruído com as devidas provas.
PARÁGRAFO ÚNICO: As agências bancárias e demais estabelecimentos de
créditos do Município de São João da Boa Vista, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
entrada em vigor desta lei, para se enquadrarem nessas determinações, sob pena de multa diária
no valor estipulado no Artigo 3º desta lei.
ARTIGO 5º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
outubro de dois mil e cinco (19. 10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Porto Alegre, 17 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 23.423/2021.
Il. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 203 de 2021, que acrescenta os parágrafos 81º e 82º ao art.
1ºe altera o caput do art. 3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2005, que estabelece o prazo máximo
de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agencias bancarias e dá outras providências.
H. Preliminarmente, cumpre destacar que a matéria em comento visa criar mecanismos
quanto ao controle do tempo de espera nas agencias bancarias, complementando lei já existente, em
âmbito local. Neste contexto, necessário iniciar a análise da deflagração do processo legislativo em face
da autoria da proposição ter partido da mão parlamentar.
Neste viés, necessário destacar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao
analisar o tema pertinente aos limites da iniciativa legislativa parlamentar, decidiu, em sede de
repercussão geral (Tema 917), que há vício de iniciativa de Lei, em decorrência de interferência entre
Poderes, na hipótese de propositura por parlamentar local, quando tratar (i) da estrutura ou atribuição de
órgãos do Executivo, ou ainda, (ii) dispuser sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Deste modo,
perceba-se que as matérias que são exclusivamente de competência do Chefe do Poder Executivo são,
em suma, as presentes no 81º do art. 61 da Constituição Federal.
Por conseguinte, a temática abordada pela matéria em analise já foi enfrentada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim se manifestou, em caso análogo:
MULTA ADMINISTRATIVA Execução Fiscal Município de Jaú Autuação pautada em tempo
de espera em fila de banco, de acordo com a Lei Municipal nº 3.986/05 — Adminissibilidade
Reconhecimento, pelo STF da constitucionalidade de Lei Municipal que disciplina o
atendimento ao público e o tempo de espera em filas nas agencias bancarias — assunto de
interesse local — inteligência do art. 30, |, da CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SO — APL: 00115576820118260302 SP 0011557-68.2011.8.26.0302, Relator: Fortes
Muniz, Data de Julgamento: 26/02/2015, 15º Câmara de Direito Público, Data da
Publicação: 03/03/2015)
Portanto, quanto a regulamentação apresentada por parlamentar sobre o tema, de
acordo com as jurisprudências colacionadas, não há fatores jurídicos que impeçam tal medida. Contudo,
passa-se analisar os dispositivos que o edil pretende inserir em lei já existente no Município.
Perceba-se que quanto a abrangência de pessoas sentadas e/ou em pé quanto ao período
de espera para atendimento, em que pese sua desnecessidade, em face do teor do art. 1º da Lei nº 1672
de 2005 não prever determinada distinção, em suma, não apresenta irregularidade quanto a sua
propositura.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
Por conseguinte, quanto a inclusão do 82º no art. 1º da Lei 1672 de 2005, veja-se que o
parlamentar cria uma possível prioridade de atendimento em toda a agencia bancaria ou estabelecimento
de crédito, visto que o usuário não precisará entrar em duas filas caso precise de auxilio em mais de um
setor dos estabelecimentos citados. Em termos práticos, estaria o cidadão que aguarda atendimento nas
centrais de atendimento, sendo prioritário, por exemplo, para acesso ao setor jurídico da instituição que,
por sua vez, já possui uma fila de pessoas aguardando. Tal medida, se levada em consideração em termos
práticos, foge do princípio da razoabilidade, preconizado no art. 111 da Constituição do Estado de São
Paulo!, Neste sentido Irene Patrícia Nohara? garante que em direito administrativo, a irrazoabilidade
(tanto pelo excesso quanto pela falta) frequentemente caracteriza indicio da ocorrência de desvio de
finalidade.
Por fim, quanto a majoração da multa a ser aplicada as instituições bancarias e
estabelecimentos de crédito que descumprirem os dispositivos legais apresentados, em suma, não se
vislumbram óbices jurídicos ou técnicos, destacando-se que tais penalidades devem conter objetivo
pedagógico, razão pela qual seu valor não pode ser insignificante.
IR Ante o exposto, diante dos fatos apresentados no item Il da presente Orientação Tica,
sugere-se adequação, especialmente quanto a imposição pretendida no 82º do art. 1º da matéria ora
analisada.
//
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
Assistente de Pesquisa — IGAM OAB/RS 31.446
O IGAM permanece à disposição.
Es
* Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR)
2 NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo Esquematizado. Editora Atlas, São Paulo , 2011, pg. 95.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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