E o
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISEATÍVO Nº 204/2021
4:59
“Institui o Programa * Adote uma Nascente”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Programa
“Adote uma Nascente”.
Art. 2º - O Programa “Adote uma Nascente” objetiva promover a recuperação
das nascentes situadas em áreas públicas e/ou privadas degradadas e preservar
as que se mantêm intactas.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei serão realizadas as seguintes ações:
I— delimitação física da área;
II — sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
a) inscrição “Área de Preservação Permanente — Programa Adote uma
Nascente”;
b) o nome da nascente;
e) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
que adotou a nascente;
d) as informações com fins de educação ambiental, prestadas por
técnicos devidamente habilitados, para registro em arquivo com fins de
monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais da área
como água, solo, fauna e flora;
e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais
constantes da alínea “d”;
f) os telefones para denúncias de crimes ambientais;
HI - recuperação da área pública degradada;
IV — manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes:
a) construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com
riscos de incêndios;
b) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em
áreas com o solo suscetível a esse evento;
e) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
d) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental,
encaminhando as denúncias ao órgão competente.
$ 1º A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo, será executada
na nascente após a apresentação de um plano de recuperação permanente,
devidamente aprovado pelo órgão competente;
$ 2º A utilização das águas da nascente será permitida desde que devidamente
autorizada pelo órgão competente.
Art. 4º - É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas
às nascentes adotadas por este programa:
I- o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
II — lançamento de efluentes;
III — edificação;
IV — retirada de árvores;
V — plantio de espécies exóticas;
VI — acesso e criação de animais.
Art. 5º - Denomina-se “Colaborador do Programa Adote uma Nascente” o
interessado disposto a apoiar ações de preservação de nascentes no âmbito do
Programa.
$ 1º Poderão ser colaboradores do Programa “Adote uma Nascente” órgãos e
entidades, públicas ou privadas, e indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que
estejam dispostos a colaborar, de forma voluntária, com recursos financeiros,
serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto
de nascentes e/ou para a manutenção do Programa.
$ 2º O colaborador poderá manifestar interesse em preservar uma ou mais
nascentes, devendo apresentar proposta que, caso aprovada, contará com a
orientação técnica da Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento na implementação de ações em prol da preservação da área
adotada.
$ 3º Cada colaborador receberá um certificado de “Adotante de Nascente”,
renovado anualmente, de acordo com seu interesse e com avaliação dos
técnicos da Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
8 4º Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a se envolver em
processos administrativos ou judiciais, ou inquérito policial, relacionados com
crimes contra o meio ambiente.
8 5º O desligamento dos colaboradores poderá acontecer a qualquer momento,
sendo exigida apenas a comunicação oficial dessa decisão pela Departamento
de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento ou pela manifestação de
vontade do colaborador.
Art. 6º - O Programa “Adote uma Nascente” será coordenado pelo
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, que
ficará responsável pela sua estruturação, administração e controle, bem como a
definição das atribuições dos colaboradores.
Art. 7º - As pessoas que tiverem uma nascente em sua propriedade, mas não
tiverem recursos para preservá-la, poderão disponibilizar a área para ser
adotada por outra pessoa ou entidade.
Art. 8º - As ações de preservação de nascentes, em área pública ou privada,
não implicarão na obtenção, pelo colaborador, de quaisquer direitos de uso ou
ocupação da área da nascente ou de indenizações por benfeitorias.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo recuperar as nascentes
degradadas dos rios do Município de São João da Boa Vista, bem como
preservar aquelas que ainda não foram deterioradas. Incentiva a participação
voluntária da comunidade no processo de gestão ambiental, por meio de ações
de recuperação, preservação e conservação de nascentes.
Cumpre registrar que a preocupação com as águas de nosso planeta está
se tornando uma tônica nos dias atuais. No entanto, não se pode olvidar que
todo curso d'água possui uma nascente e que esta, tanto quanto o seu leito,
também deve ser preservado.
Já foi o tempo em que se acreditava que as águas dos rios eram fontes
inesgotáveis, que jorravam do chão a toda hora, ou então, que se recuperavam
naturalmente, com o passar do tempo.
Hoje, as mudanças climáticas, a morte generalizada de algumas
espécies de peixes e crustáceos, bem como o avanço no estudo ambiental, vêm
mostrando a todos que os rios são mais sensíveis do que se imaginava e que o
“uso” predatório de suas águas acarreta danos incalculáveis ao meio ambiente.
Não é difícil observar o desmatamento das cabeceiras, a utilização
errônea desta área como local de pastagem ou, até mesmo, o lançamento
indevido de efluentes em suas águas. Isso não só contamina a nascente, mas
compromete todo curso d'água, pois é dali que “brota” a água que vai percorrer
todo o rio, informação esta que muitos cidadãos parecem desconhecer. Em
outras palavras, a nascente é a alma do rio e sem ela o rio não existe.
Assim, com o fito de melhorar o tratamento das nascentes e, por
conseguinte, dos cursos d'água e de todo o meio ambiente do Município, é que
apresentamos esta propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
LUIZ PARAKI
VEREADOR - REDE
Porto Alegre, 21 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 23.425/2021.
IR O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 204 de 2021, que institui o Programa Adote uma Nascente.
H. O Projeto de Lei, em questão versa sobre matéria de interesse local, conforme
preconizado no inciso | do art. 30 da Constituição Federal, cujo teor garante a iniciativa dos municípios
em tratar de regulamentação em âmbito local.
Por conseguinte, quanto ao aspecto formal subjetivo, a Lei Orgânica do Município dispõe
a respeito da iniciativa legislativa privativa do Prefeito para projetos que digam respeito à organização e
funcionamento da administração, tal norma deve ser interpretada restritivamente, ou seja, somente no
plexo de atribuições que a Constituição Federal confere como de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. Nesse sentido, a leitura do art. 61, $ 12, da Carta da República permite concluir que essa
iniciativa se refere à estrutura e atribuição de seus órgãos, bem como ao regime jurídico dos seus
servidores.
Nesse sentido, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema
pertinente aos limites da iniciativa legislativa parlamentar, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema
917), que há vício de iniciativa de Lei, em decorrência de interferência entre Poderes, na hipótese de
propositura por parlamentar local, quando tratar (i) da estrutura ou atribuição de órgãos do Executivo, ou
ainda, (ii) dispuser sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
Neste contexto, perceba-se que o texto projetado pelo parlamentar, em que pese
louvável sua iniciativa, adentra a atribuições que são típicas e restritas do Chefe do Poder Executivo (arts.
5º e 6º da proposição, ao determinar atividades a Departamento vinculado ao Prefeito), afrontando
diretamente o princípio da independência entre os Poderes, preconizado no art. 2º da Constituição
Federal?.
Este, inclusive, é o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
em casos análogos”.
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 7.178, de 3-5-2019- Do município de Guarulhos, de autoria de vereador, que
cria o Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e da outras providências” — Incompatibilidade com
os princípios da harmonia e independência entre os Poderes e da reserva da Administração — Ocorrência. 1- Analise de ofensa a
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Inadmissibilidade. Ausência de parametricidade. 2 — Inconstitucionalidade
formal e material. Atividade legislativa que não se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados
quanto à instituição de política pública: cria obrigações e delimita a forma.e o modode agir da Administração Pública, trata das
atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e determina a pratica de atos administrativos materiais. 3 — Violação aos arts. 58,24,
528,2,25,47, Il, XIV e XIX, a *. Ação procedente”.
(TJ— SP — ADI: 21432081320208260000 SP 2143208-13.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Bueno, Data de Julgamento: 03/03/2021,
Órgão Especial, Data de Publicação: 05/03/2021.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
Ainda, verifica-se ofensa ao princípio da independência dos Poderes quando o
parlamentar (art. 10 do texto projetado) estabelece prazo para o Prefeito regulamentar a vindoura lei,
interferindo, assim, em atribuição privativa do chefe do Poder Executivo.
Portanto, em que pese louvável a intenção do parlamentar, de acordo com a
jurisprudências colacionadas em face de previsão legal quanto a reserva de iniciativa ao Chefe do Poder
Executivo, conclui-se pela inviabilidade da presente proposição, podendo, se assim desejar o autor,
encaminhar ao Prefeito na forma de indicação, nos ditames regimentais.
IR Diante ao exposto, em que pese louvável a iniciativa, orienta-se pela inexistência de
sustentação constitucional para que o vereador seja autor de lei disciplinando o tema da proposição
examinada, visto que se relaciona com a seara eminentemente administrativa da gestão pública, assunto
da competência privativa do Prefeito.
Nada obstante, face a relevância da matéria, em que pese não possa o vereador atuar
como legislador autor da proposição, pode ele exercer outra atribuição na qual também está
constitucionalmente investido, atuando como mediador do encaminhamento do tema junto ao Poder
Executivo, mediante a proposição de indicação a ser enviada ao Prefeito, observadas as disposições
regimentais de regência.
O IGAM permanece à disposição.
Eve
Bacharel em Direito Consu rídico do IGAM
Assistênte de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.060, de 19 de maio de 2017, que “cria o Artesanato na Escola, na Rede
Municipal de Educação de Socorro”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Reconhecimento. Lei
impugnada, de iniciativa parlamentar, que, ao contrário de atuar em caráter meramente regulatório, genérico ou abstrato, dispõe
sobre atos específicos e concretos de gestão administrativa, já que institui política pública de incentivo ao artesanato na
comunidade escolar, obrigado o Poder Executivo (sem qualquer margem de discricionariedade) a executar o programa por meio
de suas Secretarias Municipais. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.
(TJ- SP 22012618920178260000 SP 2201261-89.2017.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 25/07/2018,
Órgão Especial, Data de Publicação: 06/08/2018).
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br