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materia nº 205/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 205 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaInstitui diretrizes municipais e o plano municipal de prevenção ao suicídio em São João da Boa Vista.
native_id17129

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Norma promulgada — LEI Nº 4.925, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
2021-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-04 Proposição aprovada A —
2021-10-04 Proposição em votação única — —
2021-09-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-09-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T20:48:19.435815-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-14T11:33:32.363074-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 205/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui diretrizes municipais e o plano municipal de
prevenção ao suicídio em São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e
jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda Modificativa ao
Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica alterada a Ementa da propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação
“Estabelece diretrizes para ações que visem à prevenção do suicídio no
âmbito do Município de São João da Boa Vista. ”
Art. 2º- Fica alterado o Art. 1º da presente propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Ficam instituídas as diretrizes para ações que visem à prevenção
do suicídio no âmbito do Município de São João da Boa Vista. ”
Art. 3º- Fica alterado o Art. 2º da presente propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São diretrizes das ações referidas no Art. 1º desta Lei:
1 — promoção da dignidade das pessoas, especialmente quanto à saúde
mental;
II - acesso à informação e à educação sobre saúde mental e prevenção ao
suicídio;
III- promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção ao
suicídio e saúde mental;
IV - promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações
relevantes, para a sistematização de dados, a serem unificados no âmbito do
município de São João da Boa Vista, e a avaliação periódica dos resultados
das medidas adotadas;
V- capacitação permanente dos profissionais de saúde, educação,
assistência social quanto às questões concernentes à saúde mental e à
prevenção ao suicídio; ”
Art. 4º- Fica alterado o Art. 3º da presente propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º, As ações descritas nesta lei poderão ser realizadas pelo poder
público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e
pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria. ”
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval 8 de setembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 205/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui diretrizes municipais e o plano municipal de
prevenção ao suicídio em São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau setembro de 2.021.
a
MERCÍLIO MAC BENEVI
PASTOR CARLOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/2021
“Institui diretrizes municipais e o plano municipal de prevenção ao suicídio em São
João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio tem por objetivo articular a
entidades e atores que atuam na prevenção de suicídios, facilitar protocolos de
identificação de situações de risco e fluxos de atendimentos, gerar articulação
interdepartamental no âmbito da gestão publica e intersetorial junto a entidades da
sociedade civil.
Art. 2º Fica facultada a Diretoria Municipal de Saúde a coordenação no
desenvolvimento do Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio, em parceria com as
diretorias municipais, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil,
organismos governamentais e não governamentais, com base nas seguintes diretrizes
sem o prejuízo de outras serem instituídas:
I — Promoção e divulgação de eventos e estratégias de sensibilização de atores da
política na gestão pública e privada, ao longo do ano e em especial no mês de
setembro em reforço a campanha Setembro Amarelo, sobre questões técnicas e
cientificas acerca da prevenção e enfrentamento ao suicídio;
PRESIDENTE
III — Promoção de diálogos e encontros com entidades que prestam serviços de
prevenção ao suicídio, de modo a divulgar e integrar canais de acolhimento de
demandas;
IV — realização de ações que foquem população em situação de vulnerabilidade
social;
V — Os conselhos municipais de direito do município poderão ser convidados a
integrar ações de treinamento e organização dos eventos de prevenção ao suicídio,
com a garantia que possam trazer pautas pertinentes a suas especificidades;
VI — Elaboração de um protocolo municipal de prevenção ao suicídio, realizado de
modo coletivo, integrado e intersetorial.
Art. 3º - Fica facultada também a criação de canais de divulgação dos dados
epidemiológicos geridos pela Diretoria municipal de saúde, relacionados a saúde
pública, a fim de identificar e monitorar possíveis casos para avaliação e cuidado
promovendo a interdisciplinidade entre os profissionais e intersetorialidade entre as
diretorias e sociedade civil organizada que atuam no seguimento.
Art. 4º O Município poderá instituir o comitê intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Politica Municipal para Prevenção de Suicídio, composto
parietalmente por representantes da sociedade civil e das diretorias municipais que
tenham atribuições relacionadas direta ou indiretamente com a matéria, observando o
disposto em regulamento.
Parágrafo Único — Em caso de não interesse da gestão municipal ficará facultado à
sociedade civil a organização e gestão deste comitê.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio é articular entidades
e atores que atuam na prevenção ao suicídio. facilitar protocolos de identificação de
situações de risco e fluxos de atendimento. gerar articulação interdepartamental no
âmbito da gestão pública e intersetorial junto a entidades da sociedade civil.
Estudos mais recentes mostram que, em 90% dos casos, o suicídio pode ser
diagnosticável e tratado, ele pode ser prevenido, ele pode ser evitado. O que esses
estudos mostram é que, mais do nunca, nós temos que desmitificar. falar de suicídio e
falar sempre. Pelo fato de ser multifatorial, pode haver um fator preponderante”.
Portanto apresento a esta casa a proposta de Lei acima apresentada a fim de
evita “ondas de suicídios” como já vistas anteriormente em nosso município e criar
medidas preventivas amenizando os impactos deste mal que tem assolado a
sociedade sanjoanense.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro 2.021.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE
Porto Alegre, 21 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 23.427/2021.
R O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação
e análise técnica de Projeto de Lei nº 05, de 2021, de iniciativa parlamentar, cuja ementa
versa: Institui diretrizes municipais e o plano municipal de prevenção ao suicídio em São
João da Boa Vista.
H. Sob a ótica da competência:
Deve ser destacado que o Município possui competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de
interesse local (art. 30, |, Constituição da República).
Sob a ótica da iniciativa legislativa:
A iniciativa nos ensinamentos de José Afonso da Silva! ensina o seguinte:
A iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo,
mediante apresentação de projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução,
conforme se queira regular a matéria dependente de um desses atos. A iniciativa,
portanto, é a fase que deflagra o processo legislativo e o seu exercício depende
fundamentalmente de delegação legislativa. Assim, a iniciativa pode ser vinculada,
privativa ou concorrente.
Já nas lições do advogado e autor André Leandro Barbi de Souza?, o
significado de iniciativa legislativa:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo etapa
externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar. A regra indica que o
exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se disponível ao parlamentar, a
uma bancada, a uma comissão legislativa permanente ou especial, ao chefe do
governo e aos cidadãos. Há situações, no entanto, em que o exercício da iniciativa
ISILVA, José Afonso. Manual do Vereador. São Paulo, Malheiros, 1997, p. 107.
2 SOUZA. André Leandro Barbi de. A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre. Livre Expressão. 2013. P
31e32.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267 1
de uma lei é reservado. Nessas hipóteses, apenas quem detém competência para
propor o projeto de lei pode apresentá-lo.
Na obra “O que é ser Vereador em perguntas e respostas” o autor refere:
27) Como é possível identificar as matérias que são de iniciativa de vereador? As
matérias de iniciativa de vereador não são referidas expressamente. A lei orgânica
do município define exaustivamente as matérias de iniciativa do Prefeito. Por
dedução, se o assunto que se pretende legislar não constar do conjunto de
hipóteses indicado como de matérias privativas do prefeito, a iniciativa poderá ser
exercida por vereador. Toda lei orgânica de município tem um artigo dedicado à
indicação de matérias sujeitas à competência do prefeito. Essa é a referência! Se o
assunto do projeto de lei lá constar, sua iniciativa ficará restrita ao prefeito; se o
assunto lá não constar, poderá o vereador, se julgar conveniente e oportuno,
apresentá-lo sob a forma de projeto de lei.
O assunto, em comento, segundo o Supremo Tribunal Federal tem afirmado,
em seus julgados, destacando-se a decisão exarada no Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 878911º, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral
reconhecida, de forma geral, deve ser analisado sob a perspectiva de que a iniciativa de
matérias que se relacionam ao exercício do Governo é de iniciativa privativa do Prefeito
quando se relacionar às hipóteses associadas ao 8 1º do art. 61 da Constituição Federal, para
o Presidente da República.
Deste modo, conclui-se que as medidas pretendidas não podem recair sobre
servidores (cargos, carreira, remuneração), sobre fixação atribuições ou produzir
interferência no funcionamento (serviços) do Poder Executivo e nas condições de
governabilidade local (princípio constitucional da separação de poderes). O projeto de lei
apresentado fixa atribuições à rede municipal de saúde, em clara afronta ao princípio da
separação dos poderes, sem ater-se aos aspectos gerais que viabilizaria a ignição
parlamentar.
Sendo assim, deverão os Edis observar os termos da Lei Orgânica Municipal,
que estabelece as matérias que são de atribuição privativa da Chefe do Poder Executivo,
deve ser privativo da Prefeita aquilo que se estabeleceu como privativo do Presidente da
República, por simetria, o que afirma que a Vereadora tem prerrogativa de apresentar
proposições que não estejam neste rol.
3 Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
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Consoante o entendimento consolidado pelo STF, antes mencionado, não
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il, a, ce e, da Constituição
Federal).
Quanto à matéria, registra-se:
Pontualmente, o art. 196 da Lei Fundamental dispõe: “A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
As ações e serviços de saúde, por determinação do art. 197 da CF são de
relevância pública, razão pela qual devem ser prioritários, cabendo ao Poder Público, dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
No que interessa à técnica legislativa:
À luz da Lei Complementar nº 95, de 1998, deve ser observado o princípio da
organicidade e clareza de leis e dispositivos, conforme orienta ser art. 11. Ainda, tratando-se
de proposição, esta deve ser articulada somente com ementa, dispositivos e assinatura da
parlamentar-autora, em vista disso, observa-se que o PL apresentado merece ajustes.
HI. Diante de todo o exposto, conclui-se que a viabilidade do projeto de lei
apresentado passa por ajustes. Observa-se a possibilidade de propor diretrizes acerca do
tema, sem interferir na organização administrativa, assim, tais medidas poderão ser
regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais,
conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, neste sentido, sugere-se
a possibilidade de regulamentação nos seguintes termos, a alteração poderá ser proposta
pelo vereador-autor através de substitutivo ao PL, nos termos regimentais:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº 205,DE DE DE 2021
Estabelece diretrizes para ações que visem à
prevenção do suicídio no âmbito do Município de
São João da Boa Vista.
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes para ações que visem à prevenção do
suicídio no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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IS, WhatsApp da área Legislativa do IGAM
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Art. 2º. São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:
| — promoção da dignidade das pessoas, especialmente quanto à saúde
mental;
Il - acesso à informação e à educação sobre saúde mental e prevenção ao
suicídio;
Hll- promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção ao
suicídio e saúde mental;
IV - promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações
relevantes, para a sistematização de dados, a serem unificados no âmbito
do município de São João da Boa Vista, e a avaliação periódica dos
resultados das medidas adotadas;
V- capacitação permanente dos profissionais de saúde, educação,
assistência social quanto às questões concernentes à saúde mental e à
prevenção ao suicídio;
[3
Art. 3º. As ações descritas nesta lei poderão ser realizadas pelo poder
público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e
pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4º, A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel
execução.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nada obstante, se for intenção manter a redação analisada, em que pese não
possa o vereador atuar como legislador autor da proposição, pode ele exercer outra
atribuição na qual também está constitucionalmente investido, atuando como mediador do
encaminhamento do tema junto ao Poder Executivo, mediante a proposição de indicação a
ser enviada ao Prefeito, observadas as disposições regimentais de regência.
O IGAM permanece à disposição.
Kuke Amovol
KEITE AMARAL
OAB/RS nº 102.781
Consultora do IGAM
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