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materia nº 206/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 206 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.
native_id17130

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-07 Proposição arquivada — —
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T11:33:48.113308-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 206/2021 — De autoria do Vergador
Júnior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz
de incentivo à adoção responsável de animais.
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2
| b
Excelentíssimo Senhor DATA, LIT
Presidente da Câmara Municipal.
adro DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios
de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável
de animais. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Os estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais
situados o município de São João da Boa Vista, deverão afixar cartaz de
incentivo à adoção responsável de animais.
81º. Entende-se por adoção responsável a adoção de animais domésticos, com
a finalidade de oferecer abrigo, proteção e cuidados, e em que o adotante tem
plena consciência de suas responsabilidades como dono.
82º. Poderão ser os cartazes contemplados com informações de animais que
aguardam adoção em entidades do município.
Art. 2º Os cartages podem ser confeccionados em adesivo, plástico ou papel,
bp é:
com dimensões as de 29,7 x 21,0 centímetros.
Parágrafo únida. Todos os cartazes deverão conter o número e ano da
presente lei em timanho visível.
Art. 3º Os cartazes deverão ser afixados em superfícies verticais, a pelo menos
1 metro e 30 contímetros de altura, nos locais de maior concentração de
k po . dé .
pessoas, como caixas, balcões de atendimento.
P
Ê
;
Art. 4º O não ch primento do dispositivo na presente lei sujeitará o infrator ao
pagamento de fBulta no valor de 1/3 do salário mínimo vigente a época da
Público Municipal.
Art. 5º Decretdido Poder executivo Municipal regulamentará o que se fizer
necessário para & aplicação da presente lei.
Art. 6º Esta 1:i entra em vigor na data de sua publicação, revogando
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APL
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de
afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais. ”.
Opo | esclarecer, que o projeto não interfere no princípio da
reserva da Adntinistração, muito menos afronta a separação dos poderes, não
legislando sobre gestão, administração, ou ainda, não atribui obrigação à
Administração Bública, tão somente inserindo medidas fáceis e acessíveis para
que sejam atingédos cada vez mais cidadãos quanto a possibilidade de adoção
ticos que vivem nas entidades do município.
de exemplo, hoje o Centro de Controle de Zoonoses abriga
ais que poderiam ser adotados por meio de campanhas que
dessem visibilidade e garantisse ampla divulgação, uma forma de aliviar a
sobrecarga do espaço e garantir proteção e cuidados aos animais.
No mais, a norma pretendida encontra-se dentro dos limites dos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a maior
concentração de possíveis interessados em adoção estão nas clínicas
veterinárias, agropets, pet shop. Inclusive, passam-se a ser estes
estabelecimentos interessados reais na adoção dos animais, a fim de que os
serviços ofertados também atinja os novos animais e seus proprietários.
Nesta boda, buscando ampliar a propagação da adoção responsável
no município, buscamos exemplo na cidade de Limeira e ofertamos similar
projeto de lei ao já existente naquela localidade, a fim de que mais iniciativas
se alastrem na região.
Ante o exposto, atendidas as formalidades regimentais, vimos
solicitar aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto que
colaborará, ainda mais, com o fortalecimento da adoção responsável no
município garantindo que animais que estão há anos aguardando a
possibilidade de um lar sejam vistos e adotados.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de'setembro de 2.021.
Eae” =
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR-PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
aa *
CERTIDÃO Nº 040, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 206/2021, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos
para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais
encontra-se sem assinatura do autor da propositura até a presente data.
ecc Das
LEANDRO Lords CObTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
— a]
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CNPJ 44.031.051/0001-56
PAREGER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 206/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento intemo da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 98, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
cansolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de pareeer técnise-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, desiaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
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que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
ente 4 enunciação da vontade lagisistiva;
W — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Página?
Em (aca do sapúsia, navando viaig formal = devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legisiativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S.M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
BRA. MICHELE CRISTINA SOUZA AGHEAR GOLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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