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materia nº 898/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 898 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da fiscalização de emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos automotores e fora das normas estabelecidas nesta lei, e dá outras providências.
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2021-09-14T11:51:43.332005-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade da fiscalização de emissão de ruídos sonoros provenientes de
escapamento de veículos automotores e fora das normas estabelecidas nesta lei, e dá
outras providências.
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REQUERIMENTO Nº 898/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da fiscalização
de emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos automotores e
fora das normas estabelecidas nesta lei, e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fiscalização de emissão de ruídos sonoros
provenientes de escapamento de veículos automotores e fora das normas estabelecidas
nesta lei, e dá outras providências”
Art. 1º Torna-se obrigatória a fiscalização da emissão de ruídos sonoros provenientes de
escapamento de veículos automotores fora das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 2º A fiscalização deverá ser realizada sobre a instalação de dispositivos e similares
que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de veículos
automotores.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º A fiscalização poderá ser realizada por meio da Polícia Militar, por delegação, e
pelo Departamento de Segurança e Trânsito do município - SETRAN.
$1º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as
definições previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
82º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/2000 e suas
atualizações.
$3º Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetro para a medição sonora dos
escapamentos dos veículos automotores.
Art. 4º A edição de normas complementares, com as devidas penalidades, deverão ser
definidas posteriormente para a fiel execução desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como escopo prevenir a poluição sonora no municipio,
emitida pela ausência ou modificação de abafadores e silenciadores de escapamentos em
veículos automotores.
Todo o conjunto do escapamento configura um sistema de exaustão
desenvolvido para reduzir o nível de ruído provocado pela combustão dos gases rio
motor e o ruído provocado pelo choque dos gases com o meio ambiente.
É, portanto, um componente fundamental para o desempenho, segurança,
conforto e civilidade no uso do veículo, sendo a ausência ou modificação do
componente silenciador/abafador um fator de risco não só para o bom desempenho do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
motor, como também para o meio ambiente, já que um escapamento com problemas
emite gases nocivos.
Além disso, a poluição sonora afeta tanto o motorista quanto todos que precisam
suportar a passagem do veículo por perto.
Nesse sentido, diversas resoluções do CONAMA dispõem sobre os limites
máximos de poluição sonora que os veículos rodoviários automotores poderão emitir,
sendo necessário, portanto, o exercício do poder de polícia para viabilizar a
concretização e eficácia dos atos normativos que tratam do assunto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
VEREADOR - PSD

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